Procedimento Comum Cível 0800631-84.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800631-84.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA IVA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800631-84.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais na qual ANTONIA IVA DE ARAUJO propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que, por ser pessoa idosa e semianalfabeta, foi surpreendida com descontos mensais abusivos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PARC. CRED PESS.". Afirma que os descontos são oriundos de um contrato de empréstimo pessoal (nº 420297981) que nunca contratou, tratando-se de fraude. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, {Num. 58401265 - Pág. 1}. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que 1) os descontos são legítimos e decorrem do contrato de empréstimo pessoal nº 420297981, celebrado em 03/11/2020, no valor de R$ 2.273,29; 2) o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta da autora na mesma data, havendo, portanto, anuência tácita, uma vez que a autora não devolveu o valor recebido; 3) não há dano moral a ser indenizado, pois a contratação foi regular e a cobrança devida; 4) arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a prescrição. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé, {Num. 61167203 - Pág. 1}. A parte autora apresentou réplica, reiterando que não contratou o empréstimo e que, por ser analfabeta, a prova da contratação eletrônica dependeria da apresentação do "Extrato de Log da Operação", o que não foi feito pelo banco, {Num. 61729257 - Pág. 1}. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto afirmando que as cobranças sob a rubrica "PARC. CRED PESS." são parcelas do contrato de empréstimo pessoal nº 420297981, e que o valor correspondente ao mútuo foi creditado na conta de titularidade da autora. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré através do extrato bancário que demonstra o crédito no valor de R$ 2.299,93 em 03/11/2020, sob a rubrica "CREDITO EMPRESTIMO PESSOAL", {Num. 61167205 - Pág. 1}. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa {R$ 6.326,00} – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA IVA DE ARAUJO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(66)