Procedimento Comum Cível 0800315-71.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800315-71.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800315-71.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS na qual DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que vem sofrendo descontos mensais abusivos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PARC. CRED PESS.", decorrentes de um suposto empréstimo pessoal (contrato nº 275705586) que afirma não ter contratado. Alega que é pessoa idosa e semianalfabeta e que, ao ter acesso aos seus extratos, tomou ciência da fraude. Requer a declaração de nulidade do negócio, a repetição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 34.097,76, e indenização por danos morais, {Num. 55354840 - Pág. 1-13}. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que: 1. não há interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio; 2. a procuração está desatualizada; 3. o valor cobrado como "Parc Cred Pessoal" refere-se à cobrança decorrente de um contrato de empréstimo pessoal; 4. a contratação foi regular e é um fato incontroverso, pois o autor se beneficiou do crédito depositado em sua conta sem manifestar objeção ou devolvê-lo, anuindo tacitamente com a operação; 5. não houve má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a repetição de indébito em dobro; 6. não há demonstração de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento, {Num. 61000250 - Pág. 1}. Houve réplica, na qual a parte autora sustenta a ilicitude da cobrança, argumentando que a empresa requerida não apresentou o "EXTRATO DE LOG" ou "EXTRATO DE OPERAÇÃO", que seriam as provas essenciais da assinatura eletrônica, o que comprovaria a ausência de contratação e a nulidade do negócio, {Num. 61645690 - Pág. 1}. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto afirmando que os valores cobrados sob a rubrica "Parc Cred Pessoal" não possuem natureza autônoma, tratando-se da cobrança de parcelas relacionadas ao contrato de empréstimo pessoal que o autor celebrou e do qual se beneficiou. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré através dos extratos bancários que demonstram os sucessivos descontos mensais das parcelas do empréstimo ao longo de anos, sob a mesma rubrica, sem qualquer oposição do autor, {Num. 61000559 - Pág. 1 a Num. 61000562 - Pág. 7}. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa {R$ 39.097,76} – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)