Procedimento Comum Cível 0013700-29.2006.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:48

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ENEAS SOARES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENEAS SOARES DA SILVA e outros (15) REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013700-29.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Processo sentenciado, em id fls 18, id 72491822, estando em tramitação, em razão de pagamento de custas judiciais, de valores insignificantes, pelo que em obediência aos princípios da razoabilidade, economia processual, e celeridade da prestação jurisdicional, é medida adequada dispensar o pagamento das custas complementares. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente (RE nº 1.355.208), datada de 19.12.2023, firmou as seguintes teses de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Desse modo, entendeu o Supremo Tribunal Federal ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, diante do custo dessas ações, medida que trazida analogicamente, aplica-se ao presente feito, havendo um custo elevado na manutenção da ação, diante da dívida de pequena monta. Ante o exposto, dispenso o pagamento das custas complementares e determino o arquivamento do processo com o status de julgado e baixado. Intimações e atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:59

Determinado o arquivamento

13/11/2025, 07:59

Juntada de Petição de certidão de custas

10/05/2025, 22:23

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:49

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:14

Decorrido prazo de GERSON MARTINELLE MODESTO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de ENEAS SOARES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ENEAS SOARES DA SILVA, GERSON MARTINELLE MODESTO, BENEDITO LEAL DE MORAIS FILHO, MARIA DO ROSARIO LEAL, JOSE AGUIAR FILHO, GILSON DA SILVA LEITE, ANTONIO GILMAR MACEDO MENDES BRANDAO, BENJAMIM SOARES E SILVA, LU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013700-29.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:13

Distribuído por dependência

18/03/2025, 08:21

[ThemisWeb] Baixa Definitiva

24/06/2022, 17:24

[ThemisWeb] Sentença confirmada

23/06/2022, 19:29

[ThemisWeb] Processo Reativado

23/06/2022, 19:17

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-10-18.

19/10/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-10-18

18/10/2021, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

15/10/2021, 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Informações

15/10/2021, 13:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/10/2021, 13:10

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/09/2021, 08:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 15:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/01/2019, 12:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

17/01/2019, 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 12:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/11/2018, 12:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

06/11/2018, 12:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/10/2018, 14:52

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-24.

24/10/2018, 06:04

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-10-23

23/10/2018, 14:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 11:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/02/2018, 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/02/2018, 11:14

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/08/2016, 11:58

[ThemisWeb] Baixa Definitiva

17/08/2016, 11:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

12/08/2016, 12:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/08/2016, 09:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

20/07/2016, 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2016, 12:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/07/2016, 12:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

17/06/2016, 11:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 08:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/06/2016, 13:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

08/06/2016, 12:45

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2016-05-25.

25/05/2016, 06:02

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-05-24

24/05/2016, 14:30

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido

24/05/2016, 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/03/2012, 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

26/03/2012, 10:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/04/2010, 11:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

22/04/2009, 17:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/03/2008, 10:50

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

22/05/2007, 12:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/03/2007, 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/12/2006, 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2006, 12:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/12/2006, 12:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

10/11/2006, 09:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/06/2006, 12:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

20/06/2006, 09:22

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

13/06/2006, 10:03

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2006, 12:08

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

31/05/2006, 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/04/2006, 10:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/04/2006, 09:08

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

15/02/2006, 14:18

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENEAS SOARES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(82)