Procedimento Comum Cível 0808435-17.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808435-17.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual c/c Dano Moral e Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO SA, também qualificado. O autor alega, em síntese, que é aposentado e abriu uma conta na instituição financeira ré com o único propósito de receber seu benefício previdenciário. No entanto, passou a sofrer descontos mensais indevidos em sua conta sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1", serviço que afirma jamais ter solicitado, contratado ou autorizado. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do serviço, o cancelamento definitivo das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 3.569,60(três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo extratos bancários que comprovam os descontos. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação. Posteriormente, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o réu requereu o depoimento pessoal do autor e a juntada de documentos suplementares, argumentando que o ônus da prova caberia à parte autora. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação rebatendo a necessidade de produção de novas provas, sustentando que o réu não se desincumbiu de seu ônus de apresentar o contrato que autorizaria as cobranças, e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "CESTA BRADESCO EXPRESSO1" na conta do autor. A parte autora nega veementemente ter contratado tal serviço. Diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme faculta o art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças. Contudo, o banco réu não trouxe aos autos cópia do contrato de adesão ou qualquer outro documento que demonstrasse a anuência expressa do consumidor para com o pacote de serviços tarifado. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao estabelecer, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo cliente. O art. 8º da mesma resolução reforça que "A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". A ausência do instrumento contratual representa falha grave no dever de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC) e viola o art. 46 do mesmo diploma, que desobriga o consumidor de cumprir contratos cujo conteúdo não lhe foi dado a conhecer previamente. Ademais, este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já consolidou seu entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 35, que veda a cobrança de tarifas sem prévia contratação e estabelece que a reiteração de tais descontos não configura engano justificável, ensejando a devolução em dobro dos valores e a reparação por danos morais. A conduta do banco, ao efetuar descontos mensais na conta de um aposentado sem a devida autorização contratual, configura prática abusiva (art. 39, III, do CDC) e falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC), gerando o dever de reparar os danos causados. Da Repetição do Indébito Tendo em vista a ilegalidade da cobrança e a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a Súmula 35 do TJPI. O valor apresentado pelo autor de R$ 1.784,80 como total descontado não corresponde exatamente aos valores que consta no extrato acostado aos autos sob o ID 37606742, qual seja: R$ 1.379,15(Um mil, trezentos e setenta e nove reais e quinze centavos), portanto, o valor a ser restituído em dobro, perfaz a quantia de R$ 2.758,30 (Dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos). Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, é presumido (in re ipsa). Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo a subsistência de pessoa idosa e vulnerável. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia e insegurança financeira que violam a dignidade da pessoa humana. Considerando a gravidade da conduta do réu, sua capacidade econômica, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808435-17.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência e determinar que o réu cesse definitivamente os descontos referentes à "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1" da conta bancária do autor, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. DECLARAR NULA a contratação do pacote de serviços "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1". CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO SA, a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.758,30 (Dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos)., a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)