Procedimento Comum Cível 0800532-17.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800532-17.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800532-17.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais na qual DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que sofre descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica "Mora Cred Pessoal", referentes a um empréstimo que alega não ter contratado. Afirma que, por ser pessoa idosa e semianalfabeta, foi vítima de uma fraude, requerendo a nulidade do negócio, a devolução em dobro dos valores debitados e compensação por danos morais, Num. 57505071 - Pág. 1.. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que: 1. os descontos são legítimos e decorrem de juros por atraso no pagamento (mora) de parcelas do contrato de empréstimo pessoal nº 362551653, firmado em 07/02/2019; 2. o autor não questiona a validade do contrato principal, apenas dos encargos acessórios, o que evidencia comportamento contraditório; 3. houve anuência tácita do autor, que recebeu o crédito de R$ 700,00 em sua conta e não o devolveu; 4. arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil; 5. defendeu a inexistência de ato ilícito, de danos morais e de má-fé que justifique a devolução em dobro, Num. 59347400 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica, reforçando a tese de que não contratou o empréstimo e que o banco não apresentou provas suficientes da contratação, como o contrato ou o extrato de log da operação, Num. 60874686 - Pág. 1. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto sob a rubrica "Mora Cred Pessoal", explicando que se trata da cobrança de juros decorrentes do inadimplemento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal nº 362551653. A instituição financeira esclareceu que, nas datas previstas para o débito, o autor não possuía saldo suficiente em conta, o que gerou a mora e a cobrança dos respectivos encargos. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré, pois os extratos bancários juntados demonstram o crédito do valor de R$ 700,00 na conta do autor em 07/02/2019, bem como os débitos subsequentes sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL" e "MORA CREDITO PESSOAL", o que corrobora a existência da relação contratual, conforme se vê nos documentos de Num. 57505075 - Pág. 1 e Num. 59347402 - Pág. 1 a 29. Por se tratar de caso de MORA CRED, informo que o contrato de origem não foi questionado, e em ação própria que se questiona o contrato principal é o local propício a se discutir os descontos acessórios, e não em uma ação a parte, o que pode ensejar inclusive enriquecimento ilícito, beirando o estelionato judicial questionar um desconto de um contrato sem questioná-lo, trazendo confusão ao julgador sem discutir sua origem. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (R$ 9.087,42) – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários MANOEL EMÍDIO-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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