Procedimento Comum Cível 0805285-28.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805285-28.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCI VILA NOVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0805285-28.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais na qual LUCI VILA NOVA propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PARC CRED PESS", referentes a um contrato de empréstimo que alega jamais ter celebrado. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, {Num. 36760719 - Pág. 1}. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que: 1. A contratação do empréstimo pessoal (Contrato nº 7065512) é legítima e foi realizada em 04/12/2017, com a devida liberação do valor de R$ 700,00 na conta da autora; 2. Os descontos realizados são lícitos, pois correspondem às parcelas do empréstimo contratado; 3. A parte autora utilizou o crédito depositado em sua conta, o que comprova a validade do negócio; 4. Inexiste ato ilícito, dano moral a ser indenizado ou valores a serem restituídos em dobro, pugnando pela improcedência total dos pedidos, {Num. 59350306 - Pág. 1}. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos da inicial, sustentando a ausência de comprovação da transferência dos valores e a falta de juntada do contrato, o que violaria a Súmula 18 do TJPI, e pugna pela procedência dos pedidos, {Num. 59862407 - Pág. 1}. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto em razão de um contrato de empréstimo pessoal (Crédito Pessoal) firmado entre as partes. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré por meio do instrumento contratual e, principalmente, pelos extratos bancários que demonstram o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora e sua posterior utilização em benefício próprio, o que legitima os descontos mensais das parcelas, identificadas como "PARC CRED PESS", {indicar qual seria a causa dos descontos e indicar o(s) ID(s) de todo e qualquer documento que revele(m) a(s) causa(s) do desconto, detalhando, se houver, as múltiplas origens (ex: múltiplos contratos) para as cobranças questionadas}. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 12.106,44 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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