Procedimento Comum Cível 0800534-84.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800534-84.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800534-84.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais na qual DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que tem sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo pessoal que alega não ter contratado (PARC. CRED PESS. Nº 415466025). Afirma que só tomou conhecimento da situação após solicitar extratos bancários. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, Num. 57505324 - Pág. 1. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que 1. o desconto refere-se à cobrança de juros por inadimplemento (“Mora Cred Pessoal”) de um contrato de empréstimo pessoal (nº 415466025) que a parte autora não questionou; 2. a contratação do empréstimo é um fato incontroverso, e a parte autora anuiu tacitamente ao não devolver o valor creditado em sua conta; 3. não houve má-fé por parte do banco, não havendo que se falar em danos morais ou repetição de indébito. Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir, inépcia da inicial, conexão, prescrição e impugnou a gratuidade de justiça, Num. 59415630 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica, reiterando que não solicitou o empréstimo e que, por ser semianalfabeta, não realiza operações eletrônicas. Insistiu na ausência de prova da contratação pelo banco, que não juntou o extrato de log da operação, e reafirmou os pedidos iniciais, Num. 59997908 - Pág. 1. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto afirmando que a cobrança sob a rubrica de “Mora Cred Pessoal” não é uma tarifa autônoma, mas sim a cobrança de juros decorrentes do inadimplemento de um contrato de empréstimo pessoal (contrato nº 415466025) celebrado entre as partes. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré através dos detalhes da operação e dos extratos bancários que demonstram tanto o crédito do valor do empréstimo na conta da parte autora quanto os subsequentes descontos das parcelas, Num. 64399868 - Pág. 1, Num. 64399873 - Pág. 1, Num. 59415632 - Pág. 1, Num. 59415633 - Pág. 1 e Num. 57505323 - Pág. 1. Por ser caso de MORA CRED, informo que o contrato de origem não foi questionado, e em ação própria que se questiona o contrato principal é o local propício a se discutir os descontos acessórios, e não em uma ação a parte, o que pode ensejar inclusive enriquecimento ilícito, beirando o estelionato judicial questionar um desconto de um contrato sem questioná-lo, trazendo confusão ao julgador sem discutir sua origem. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 6.627,70 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

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