Procedimento Comum Cível 0800087-35.2017.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800087-35.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO FILHO PAES LANDIM REU: LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800087-35.2017.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. contra a decisão proferida em ID 66887651, que, ao determinar a produção de prova pericial para aferir o valor da justa indenização em ação de revisão de constituição de servidão administrativa, atribuiu o adiantamento dos honorários periciais à parte ré, ora embargante. A embargante alega que a r. decisão incorreu em erro material ao atribuir-lhe com exclusividade o ônus de arcar com os honorários periciais. Argumenta que a prova pericial, sendo determinada de ofício pelo Juízo, deveria ter o custo rateado, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil. Sustenta, ademais, que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, sua cota-parte deveria ser custeada pelo Estado, nos termos do § 3º do mesmo artigo. O embargado, em que pese intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No presente caso, a embargante aponta um suposto erro material na atribuição do ônus dos honorários periciais. A controvérsia central reside na interpretação do art. 95 do CPC/2015 em face da natureza da ação de constituição de servidão administrativa, especialmente quando há expressa impugnação do valor ofertado a título de indenização. Conforme entendimento consolidado, a servidão administrativa, mesmo não implicando perda da propriedade, impõe um ônus público ao imóvel, exigindo a indenização dos proprietários na medida dos prejuízos sofridos. O cerne da demanda, ao se questionar o valor indenizatório, torna a produção de prova pericial indispensável para a aferição da justa indenização, direito constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, colaciono: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) A decisão embargada qualificou a determinação da perícia como sendo "de ofício" pelo Juízo. A necessidade de tal prova para a justa composição da lide eleva a perícia ao patamar de prova intrínseca e essencial à formação do convencimento judicial, independentemente da provocação específica das partes, no tocante à sua determinação. A atribuição do ônus à embargante, LAGOA DO BARRO II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., justifica-se, pois, como concessionária de serviço público, incumbe-lhe o dever de promover a servidão administrativa em face do interesse público e, em conformidade com o dever legal e constitucional, proporcionar a justa indenização ao particular. Cabe à concessionária arcar com os custos necessários para a correta e adequada mensuração desse valor, especialmente diante da controvérsia apresentada pelo autor sobre a suficiência da indenização ofertada. Portanto, não há que se falar em erro material. A decisão embargada reflete a compreensão de que, ainda que a iniciativa processual para a perícia possa partir de ambas as partes ou do Juízo, a responsabilidade final pelo custeio, em demandas dessa natureza, recai sobre a entidade que instituiu a servidão, uma vez que a prova é essencial para garantir a regularidade e a constitucionalidade da medida. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência de erro material na decisão de ID 66887651. Mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se a parte para depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

03/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Decorrido prazo de ROBERTO FILHO PAES LANDIM em 29/10/2025 23:59.

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