Procedimento Comum Cível 0800316-56.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800316-56.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800316-56.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega, em síntese, que, sendo pessoa idosa e semianalfabeta, foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PARC. CRED PESS.", relativos a um contrato de empréstimo que afirma jamais ter celebrado. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do pacto, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação do Requerido por danos morais. Citado, o Requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (id. 58878960), sustentando, em resumo, a regularidade da contratação. Aduz que o valor do crédito foi disponibilizado na conta do autor e por ele utilizado, o que configuraria aceitação tácita. Defende a inexistência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de má-fé que justifique a devolução em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Requerente apresentou réplica (id. 61646157), na qual rebate os argumentos da defesa e enfatiza que o Requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não juntou aos autos o instrumento contratual ou o "Extrato de Log" da suposta transação eletrônica. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter mais provas a apresentar, requerendo o julgamento da lide. Não houve intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tendo as partes, ademais, manifestado desinteresse na produção de outras provas. Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo pessoal nº 373801331, que deu origem aos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de eventuais danos materiais e morais passíveis de reparação. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o empréstimo que originou os débitos em sua conta. Trata-se de alegação de fato negativo (a não contratação), o que, em regra, impõe à parte ré o ônus de provar a existência do fato positivo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a efetiva e regular contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em sua defesa, a instituição financeira não apenas argumentou pela regularidade do negócio, mas, em reanálise aprofundada dos autos, constata-se que logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. Com efeito, em que pese a veemência da negativa autoral, a parte ré juntou aos autos, na petição de Id. 68745345 (documento "juntar-contrato-original" e "contrato_2", páginas 7 a 12 do PDF), a "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal com Taxa Prefixada" de nº 421.402.043, datada de 05 de novembro de 2020. O referido instrumento, em sua primeira página (p. 7), identifica claramente o emitente como DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO, com o CPF nº 032.277.353-93, e detalha a operação de crédito no valor de R$ 2.000,00. Na última página do instrumento (p. 12), consta a assinatura do autor, a rogo, com a aposição de sua impressão digital. A juntada do referido instrumento contratual, devidamente preenchido com os dados pessoais do autor e com a formalização de sua anuência, afasta por completo a tese central da petição inicial de que o negócio jurídico é inexistente ou fruto de fraude. A prova documental é robusta e demonstra, de forma inequívoca, a manifestação de vontade na celebração do mútuo. A alegação de que os descontos foram uma "surpresa" não se sustenta, pois, além da prova da contratação, o autor usufruiu do valor creditado em sua conta e permaneceu inerte por longo período antes de buscar o Poder Judiciário, comportamento este que corrobora a tese de anuência, ainda que tácita, com os termos do pacto. Comprovada a regularidade da contratação, os descontos mensais realizados no benefício do autor representam o exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito, falha na prestação de serviço ou cobrança indevida. Por consequência lógica, esvaziam-se os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Da Litigância de Má-fé Resta, por fim, analisar a conduta processual da parte autora. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduzir pretensão contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos. No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda negando peremptoriamente a existência de uma relação contratual que, conforme a prova documental irrefutável, efetivamente celebrou. A alteração da verdade dos fatos é flagrante e constitui o pilar de toda a pretensão deduzida em juízo. A conduta de negar a contratação, mesmo após ter recebido e utilizado o valor do empréstimo e ter o contrato assinado juntado aos autos, revela o propósito de induzir o Judiciário a erro, utilizando a máquina pública para tentar obter vantagem manifestamente indevida. Tal comportamento não pode ser tolerado, pois atenta contra a dignidade da justiça e o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), merecendo a devida reprimenda. Assim, a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé é medida que se impõe, nos termos do art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da flagrante alteração da verdade dos fatos, CONDENO a parte autora, DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com fundamento nos artigos 80, II, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas (custas, honorários e multa por litigância de má-fé) fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas MANOEL EMÍDIO-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(65)