Procedimento Comum Cível 0800203-39.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800203-39.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DIAS VELOSO REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800203-39.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE DIAS VELOSO em face de BANCO CETELEM S.A., objetivando, em suma, a declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado, com a consequente devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 36897073), ser pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria, na qual vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 35,00 em favor da instituição financeira ré. Afirma que tais descontos são oriundos de um contrato de empréstimo (n.º 51-823002935/17) que jamais celebrou, tratando-se de fraude. Pugna pela declaração de nulidade do negócio, repetição em dobro do indébito e compensação por danos morais. Em decisão de Id. 56365674, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, determinada a inversão do ônus da prova e ordenada a citação da parte ré. O réu, BANCO BNP PARIBAS S.A., sucessor por incorporação do BANCO CETELEM S.A., apresentou contestação (Id. 57955006), arguindo, em sede preliminar, a prescrição da pretensão autoral e a falta de interesse de agir por suspeita de litigância predatória. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato e recebeu o respectivo crédito de R$ 1.157,56 em sua conta corrente. Juntou cópia do instrumento contratual, comprovante de transferência e extratos da operação. A parte autora apresentou réplica (Id. 59570901), na qual impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 61230455), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (Id. 62174891), enquanto a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 62705094. A instituição financeira peticionou no Id. 75343792, informando a incorporação do Banco Cetelem S.A. e requerendo a devida sucessão processual. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante da inércia da parte autora quando instada a especificá-las. Da Sucessão Processual Acolho o pedido de sucessão processual formulado na petição de Id. 75343792. A documentação acostada comprova a incorporação do réu original, BANCO CETELEM S.A., pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., o qual passa a figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 110 do CPC. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações e retificações no sistema. Das Preliminares A parte ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, sob o fundamento de que, tendo o contrato sido celebrado em 01/03/2017 e a ação ajuizada apenas em 12/02/2023, teria transcorrido o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a pretensão principal do autor é a declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento/fraude. Conforme cediço na doutrina e na jurisprudência, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil), sendo a pretensão declaratória de nulidade, em si, imprescritível. As pretensões condenatórias dela decorrentes (restituição e indenização), por sua vez, submetem-se ao prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da ciência do dano. Tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova a cada débito, aplicando-se o prazo quinquenal apenas às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em fevereiro de 2023, não há que se falar em prescrição das parcelas descontadas a partir de fevereiro de 2018. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, confunde-se com o próprio mérito da causa e com a análise da conduta processual das partes, razão pela qual será com ele apreciada. Do Mérito A controvérsia central da lide reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 51-823002935/17, que o autor alega ser fraudulento. Em que pese a inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor, a instituição financeira ré logrou êxito em desincumbir-se de seu encargo probatório de forma robusta e satisfatória. Com a contestação, foram juntados documentos essenciais que não apenas indicam, mas efetivamente comprovam a regularidade da contratação e, sobretudo, o proveito econômico obtido pelo autor. Consta nos autos a Cédula de Crédito Bancário (Id. 57955007), devidamente preenchida com os dados do autor e contendo assinatura a ele atribuída. Mais contundente, todavia, é o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) de Id. 57955009, o qual demonstra, de maneira inequívoca, que o valor líquido do mútuo, no montante de R$ 1.157,56, foi creditado na conta corrente de titularidade do próprio autor em 01/03/2017. A tese autoral de fraude esbarra frontalmente na evidência de que o numerário foi depositado em sua conta e, presume-se, por ele utilizado. Causa estranheza que o autor, tendo recebido tal quantia, não a tenha devolvido ou, no mínimo, questionado sua origem junto à instituição bancária à época. Pelo contrário, permitiu que as 72 parcelas do empréstimo fossem descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário, vindo a juízo somente após a quitação integral do contrato, conforme se extrai do demonstrativo de operações (Id. 57955008). Tal comportamento contraditório atrai a aplicação da teoria do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), pois não é lícito à parte, após se beneficiar dos efeitos de um ato jurídico por anos a fio, vir a juízo negá-lo com o intuito de obter vantagem indevida. Ademais, o desfecho do processo foi selado pela própria conduta processual do autor. Em sua réplica (Id. 59570901), impugnou a assinatura do contrato e requereu a realização de perícia grafotécnica, o que seria o meio idôneo para comprovar a suposta falsidade. Contudo, quando intimado especificamente para indicar as provas que pretendia produzir (Id. 61230455), o autor manteve-se inerte (Certidão de Id. 62705094). A inércia da parte no momento oportuno da especificação de provas opera a preclusão lógica e temporal do seu direito de produzi-las, equivalendo à desistência tácita da prova pericial anteriormente requerida de forma genérica. Assim, a impugnação da assinatura, desacompanhada da indispensável e não mais requerida prova técnica, transmuda-se em mera alegação, insuficiente para desconstituir a força probante dos documentos apresentados pelo réu, os quais, somados ao comprovado benefício econômico do autor, formam um conjunto probatório coeso e convincente da validade do negócio jurídico. Destarte, comprovada a contratação e o recebimento do valor pelo autor, não há que se falar em nulidade, inexistência de débito, repetição de indébito ou dano moral, impondo-se a total improcedência dos pedidos. Da Litigância de Má-Fé A conduta da parte autora amolda-se perfeitamente à figura do litigante de má-fé, descrita no art. 80 do Código de Processo Civil. Ao ajuizar a presente demanda negando a existência de uma relação contratual da qual se beneficiou economicamente, recebendo o crédito em sua própria conta bancária, o autor deliberadamente alterou a verdade dos fatos (inciso II). Além disso, ao mover a máquina judiciária com base em uma premissa fática sabidamente falsa, agiu de modo temerário (inciso V), desrespeitando o dever de lealdade processual que se impõe a todos os sujeitos do processo. A litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações em massa, com narrativas padronizadas e desprovidas de substrato fático verídico, constitui um abuso do direito de ação que deve ser coibido com rigor pelo Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé é medida que se impõe, não apenas como sanção por sua conduta desleal, mas também como medida pedagógica para desestimular práticas análogas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Nos termos dos arts. 80, II e V, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora, JOSE DIAS VELOSO, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. Ressalto, por fim, que a sanção por litigância de má-fé não é abarcada pelo benefício da justiça gratuita, devendo ser adimplida independentemente da condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DIAS VELOSO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)