Procedimento Comum Cível 0808179-76.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808179-76.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA SOARES LAGES REIS REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808179-76.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Plano de Saúde ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUANA SOARES LAGES REIS em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (Id. 66539846), que é beneficiária, juntamente com seu filho, do “Plano de Saúde Multiplan Empresarial Apartamento Sem Odontologia – Nacional Unimed”, na qualidade de dependente de seu cônjuge, que é o titular do plano. Autora sustenta que, durante o curso de sua gestação de alto risco e do tratamento contínuo de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendida com a notificação de rescisão unilateral e imotivada do contrato, o que considera uma prática abusiva que coloca em grave risco a saúde de sua família. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reativação do plano, e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a tutela de urgência para determinar que a ré restabelecesse o plano de saúde da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (decisão Id. 66593880). A autora comunicou o descumprimento da tutela provisória (petição Id 67747282). Decisão proferida no Id 67945042 determinou a intimação da ré para comprovar, em 24 (vinte e quatro) horas, o cumprimento da tutela provisória, bem como a majoração da multa coercitiva para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de persistência no descumprimento da ordem judicial. A ré manifestou-se no Id 68404313, alegando o cumprimento tempestivo da tutela provisória de urgência, e, na petição Id 68422403, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 68423649), arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão contratual, por se tratar de exercício regular de um direito previsto em contrato e nos normativos da ANS, alegando ter ofertado a portabilidade do plano e sustentando a ausência de ato ilícito e de dano moral. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (Id. 70465996), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Sobreveio aos autos (Id 81674743) a comunicação do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0768059-84.2024.8.18.0000, no qual a 1ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré, mantendo integralmente a tutela provisória de urgência. A referida decisão colegiada transitou em julgado, conforme certidão acostada aos autos do recurso (Id 81674743, folhas 11). O processo encontra-se em ordem e pronto para julgamento, restando pendente de análise apenas a preliminar suscitada em contestação. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos juntados são suficientes para formar o convencimento racionalmente motivado deste órgão judicial. 2.1.DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A demandada se insurge contra o benefício concedido à autora, todavia, de maneira genérica, sem apresentar qualquer prova ou elemento concreto capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (art. 99, §3º, CPC). O ônus de desconstituir tal presunção era da impugnante, que dele não se desincumbiu. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. 2.2.DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside na discussão sobre a rescisão unilateral, promovida pela ré, do contrato de plano de saúde empresarial. 2.2.1.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA ABUSIVIDADE DA RESCISÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é, sem sombra de dúvida, de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa impõe a interpretação das cláusulas contratuais e da conduta das partes sob o prisma da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 51, IV, do CDC) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A ré sustenta a legalidade de seu ato, amparando-se em cláusula contratual (Cláusula 23.2 - Id 68423655, fls. 40) e em normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitem a rescisão imotivada de planos coletivos. Contudo, a tese defensiva não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Primeiramente, os documentos dos autos, em especial a "Ficha de Inclusão MPE" (Id 8423652, fls.01), demonstram que o contrato em questão, embora formalmente coletivo, abrange um número de vidas manifestamente inferior a 30 pessoas, servindo a um núcleo familiar. Trata-se do que a jurisprudência convencionou chamar de "falso coletivo", cuja disciplina, no que tange à rescisão, deve ser equiparada à dos planos individuais e familiares, para os quais é vedada a denúncia unilateral imotivada, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Admitir o contrário seria permitir uma manobra para contornar a legislação protetiva, esvaziando a proteção legal ao consumidor. Com efeito, verifica-se que o plano “coletivo” era composto apenas por 3 (três) pessoas: o titular (cônjuge da autora), a autora e o filho dela. Ademais, e de forma ainda mais decisiva, a conduta da ré colide frontalmente com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1082. Naquela ocasião, a Corte Cidadã fixou a tese de que a operadora de saúde, mesmo em casos de rescisão contratual válida, não pode interromper a cobertura de beneficiário que esteja internado ou em meio a tratamento médico essencial à preservação de sua vida ou saúde. No caso em apreço, a prova documental é robusta e incontroversa. Os relatórios médicos (66539870) atestam que a autora, no momento da notificação e da data prevista para o cancelamento, encontrava-se em gestação de alto risco, com diagnóstico de trombofilia, condição que exige acompanhamento médico contínuo e especializado para garantir sua saúde e a do nascituro. Simultaneamente, o filho da autora, criança de 5(cinco) anos de idade, também dependente, estava em tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja interrupção pode acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. Ambas as situações se enquadram perfeitamente na hipótese protegida pelo Tema 1082/STJ. A interrupção da assistência médica representaria um risco grave e iminente à incolumidade física e psíquica dos beneficiários. Importa asseverar que a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Piauí no Agravo de Instrumento, que manteve a tutela de urgência com base nesse mesmo fundamento e já transitou em julgado, corrobora a ilicitude da conduta da ré. Dessa forma, a rescisão unilateral, nas circunstâncias fáticas apresentadas, constitui ato abusivo e ilícito, por violação direta à lei, à jurisprudência consolidada e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 2.2.2.DO DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual. A conduta da ré, ao comunicar o cancelamento do plano de saúde em um momento de extrema fragilidade – gestação de alto risco e tratamento de filho com TEA –, gerou angústia, aflição e uma fundada insegurança quanto ao futuro da saúde de sua família. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, pois decorre da própria gravidade da lesão a direito da personalidade da autora (direito à vida e à saúde, dentre outros). De fato, a suspensão de um serviço essencial como a assistência à saúde, nessas condições, atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, causando abalo psicológico que deve ser reparado. Considerando a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade da autora, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, adequado para compensar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados por LUANA SOARES LAGES REIS em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) Tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida na decisão de Id. 66593880, para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde "Multiplan Empresarial Apartamento Sem Odontologia – Nacional" em favor da autora e de seus dependentes, nas exatas condições de cobertura e contraprestação vigentes antes da tentativa de rescisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, diante do valor muito baixo da causa, bem como para evitar o aviltamento dos serviços advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 2 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LUANA SOARES LAGES REIS em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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