Procedimento Comum Cível 0801205-14.2019.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801205-14.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2162222 / PE, firmou a seguinte tese repetitiva no Tema Repetitivo 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, a repeito da tese firmada no julgamento do REsp 2162222 / PE, Tema Repetitivo 1300: Teresina-PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801205-14.2019.8.18.0026 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2162222 / PE, firmou a seguinte tese repetitiva no Tema Repetitivo 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, a repeito da tese firmada no julgamento do REsp 2162222 / PE, Tema Repetitivo 1300: Teresina-PI, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801205-14.2019.8.18.0026 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/06/2021, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/04/2021, 08:06

Juntada de certidão

12/04/2021, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 07:43

Juntada de certidão

03/02/2021, 07:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2020 23:59:59.

02/11/2020, 01:09

Documentos

•22/02/2021, 21:31

Documentos

•22/02/2021, 21:31

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2020 23:59:59.

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