Execução Fiscal 0800240-35.2020.8.18.0112 - TJPI

Execução Fiscal 0800240-35.2020.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: L MATOS DE MIRANDA - ME DECISÃO Com fulcro no art. 10 c/c art. 11, I, da Lei nº 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800240-35.2020.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] defiro os pedidos contidos nos itens “a”, “b” e “c”, da manifestação do Estado do Piauí em id. 71252376, em virtude da ausência de pagamento. Considerando a natureza de empresário individual, tem-se a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, razão pela qual as constrições podem recair também sobre a representante, como requer o Estado do Piauí. Ademais, o sistema SISBAJUD apresenta ferramenta específica com a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por 60 dias seguidos, em nome de executados. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional inclui não só o pronunciamento do Direito, como também a sua materialização, razão por que devem ser realizadas todas as providências que permitam conferir eficácia a execução, sendo imperiosa a medida solicitada, conforme a disponibilidade da operacionalização no sistema. Por fim, não se pode perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor, o que demonstra a necessidade de obtenção de informações quanto às declarações de Imposto de Renda e de inclusão de dívida no cadastro de inadimplentes. Comprovantes extraídos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, em anexo. Intimem-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 2 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de L MATOS DE MIRANDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)