Procedimento Comum Cível 0800297-67.2024.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800297-67.2024.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ISABEL CAMPOS RIBEIRO CARVALHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:12

Publicado Despacho em 06/10/2025.

09/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL CAMPOS RIBEIRO CARVALHOREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800297-67.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação em que a parte autora contesta a forma de atualiza do PASEP, requerendo a restituição dos valores debitados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1300, fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Nessa toada, primando pelo contraditório, oportunizo as partes a apresentarem manifestação sobre a adequação ou não do feito ao que foi fixado pela Corte Superior no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decidir acerca da produção de provas. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:35

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/09/2025, 10:35

Juntada de certidão

30/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:35

Decorrido prazo de ISABEL CAMPOS RIBEIRO CARVALHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 21:48

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 16:35

Despacho

•02/10/2025, 16:35

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CAMPOS RIBEIRO CARVALHO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CAMPOS RIBEIRO CARVALHO em 26/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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