Procedimento Comum Cível 0800500-82.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800500-82.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NOEMI FEITOSA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Verifica-se que o banco apresentou a contestação espontaneamente em id. 60957834, antes da inicial ser recebida. À luz do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, há a possibilidade do comparecimento prematuro do réu, no entanto, cabe ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM, para receber a inicial, por preencher os requisitos essenciais. Em ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800500-82.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Após, com ou sem a apresentação de manifestação sobre a contestação pela parte autora, intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ressalto que a valoração pessoal deste Juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente ao magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, conclusos para sentença. Destarte, em busca da celeridade, deve a Secretaria proceder com todos os presentes atos e demais ordinatórios. Por fim, INDEFIRO o pedido de inclusão de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, porquanto, em se tratando de relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide (art. 88, do C.D.C.), além de inexistir litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, diante da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1 º, do Código Consumerista. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá

06/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NOEMI FEITOSA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(41)