Procedimento Comum Cível 0023629-71.2015.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0023629-71.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA DE MOURA SANTOS NOGUEIRA REGO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023629-71.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinário c/c pedido de Tutela Provisória, ajuizada por SANDRA MARIA DE MOURA SANTOS NOGUEIRA REGO, em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando o enquadramento do cargo atualmente ocupado de Advogado, pertencente à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí para o Cargo de Analista Técnico da Procuradoria Geral do Estado, com base na Lei Complementar 114/08 alterado pela Lei 6.306/13. Consta na inicial que a autora foi admitida no serviço público estadual em 03/07/1986 para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Assistência ao Cooperativismo, sem prévia aprovação em concurso público. Em 1990, a autora passou a exercer o cargo de Auxiliar Administrativo na Companhia de Desenvolvimento Agrário do Piauí – CIDAPI, até o mês de fevereiro do mesmo ano de 1990, cujo cargo, nessa época, foi transformado para o cargo de Advogado. Diz que a CIDAPI foi extinta em 13/05/1993, quando então o Governador do Estado decidiu lotar todos os servidores da referida entidade, para o quadro de pessoal da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí. Esclarece que a Lei 6.306/13 transformou todos os advogados da administração direta do Estado do Piauí em Analista Técnico da PGE, 1ª Classe, sob a condição de que tal atribuição fosse de data anterior a 14/01/1993. Destaca-se, ainda, que com o advento da Lei 6.306/13, que alterou alguns dispositivos da LC 114/2008, alguns cargos da Administração Direta do Estado do Piauí, foram transformados no cargo de carreira denominado Analista Técnico da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, o que abrangeria a situação da autora. Diante desse contexto, a autora formalizou pedido administrativo, postulando seu enquadramento no cargo de Analista Técnico, teve seu pedido negado. Documentos com a inicial. A autora aditou a inicial, requerem, portanto, que seja reconhecido o seu direito ao enquadramento no cargo Analista Técnico da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, para que possa perceber corretamente pela classe e padrão a que fazem jus. A liminar fora indeferida. (ID 22261326, pág. 01). O Estado do Piauí, em contestação, sustentando a inconstitucionalidade da Lei. 6.306/13 e LC 114/2008, diante da ausência dos pré-requisitos legais, e a improcedência dos pedidos. (ID 22264326, pág. 07/25). Parecer ministerial opina pela improcedência da demanda. (ID 22261327, pág. 02/10). Sem mais provas a produzir. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A autora pretende ter reconhecido o direito ao enquadramento como Servidor Público Estadual do Piauí, no Cargos de Analista Técnico da Procuradoria Geral do Estado, nos termos previstos na Lei Complementar estadual nº 114/08 e na Lei estadual nº 6.306/13, observando-se o tempo de serviço exercido, para que possa perceber corretamente pela classe e padrão a que fazem jus. O requerido, em sede de contestação, alega a inconstitucionalidade dos diplomas legais que fundamentam o pedido e o não cumprimento dos requisitos legais para a transposição, pelo fato da autora não ser servidora efetiva, não merecendo figurar na posição que pretende. Na mesma linha o Ministério Público em seu parecer no processo. No caso, a autora fundamenta sua pretensão baseada nas disposições aplicadas na Lei Complementar Estadual nº 114/08 e na Lei Estadual nº 6.306/13, vejamos: Lei Complementar estadual nº 114/08. “Art. 1º Os atuais cargos de Assessor Jurídico e Assistente Jurídico da administração autárquica e fundacional do Estado do Piauí e o cargo isolado de Procurador das autarquias ficam transformados no cargo de carreira de Procurador Autárquico, organizado em quadro em extinção, desde que tenham como titulares servidores públicos estaduais, que anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham os referidos cargos ora transformados, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis”. Lei estadual nº 6.306/13. “Art. 1º Os atuais cargos de Assessor Jurídico, Assistente Jurídico, Procurador e Advogado da administração autárquica e fundacional do Estado do Piauí e o cargo isolado de Procurador das autarquias ficam transformados no cargo de carreira de Procurador Autárquico, organizado em quadro em extinção, desde que tenham como titulares servidores públicos efetivos estaduais, que anteriormente a 14 de janeiro de 1993 já detinham os referidos cargos ora transformados, conforme as normas legais então aplicáveis”. Art. 2º. A lei Complementar nª 114, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 18-A, com a seguinte redação: Art. 18-A. Os atuais cargos de Assessor Jurídico e de Advogado da Administração Direta do Estado do Piauí ficam transformados no cargo de carreira de Analista Técnico da Procuradoria Geral do Estado, organizado em quadro em extinção, desde que tenham como titulares servidores público efetivos estaduais, que anteriormente a 14 de janeiro de 1993, já detinham os referidos cargos ora transformados, conforme as normas legais então aplicáveis. Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se que é constitucional a Lei Estadual nº 6.306/2013 que enquadra no cargo de Analista Técnico da Procuradoria Geral do Estado o servidor público estadual efetivo ocupante dos cargos de Assessor Jurídico e de Advogado da Administração Direta do Estado do Piauí, desde que preenchidos os requisitos com atendimento às normas constitucionais e legais então aplicáveis. A Lei Estadual nº 6.306/13 exige: a (1) ocupação, em 15/01/2013 (data de sua publicação), dos cargos de Assessor Jurídico, Assistente Jurídico, Procurador e Advogado da administração autárquica e fundacional do Estado do Piauí e o cargo isolado de Procurador das autarquias; bem como que (2) essa ocupação seja anterior a 14/01/1993, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis, é dizer, mediante (3) admissão no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso para o cargo específico, exigência que já se tornara obrigatória desde a entrada em vigor da CF em 1988, aplicável a todas as contratações a ela posteriores. No caso, conforme se extrai dos autos, a autora foi investida no cargo que alega ser passível de transformação em 1990 (Advogado), antes de 14/01/1993, contudo, sem prévia aprovação em concurso público específico, restando evidenciado que a autora não atende ao requisito da Lei 6.306/13. Outrossim, necessário esclarecer que se há distinção, para remuneração, entre servidor efetivo e servidor estável. Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal já assentou que os servidores abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se equiparam aos servidores efetivos. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 289, na qual se discutiu a validade constitucional dos arts. 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará, o Plenário do STF assim decidiu: Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará.(ADI 289/CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 16.03.2007, grifei). Quanto aos efeitos dessa estabilidade, o STF concluiu pela impossibilidade de estender aos servidores apenas estáveis direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. () 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT.() Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. (RE 163.715, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 19.12.1996). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 400.343-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.8.2008). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. 1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente. 2. Agravo regimental improvido (RE 383.576-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005). No caso concreto, observa-se que a Lei nº 6.201/12, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, em seu art. 19 permite o enquadramento exclusivamente pelo tempo de serviço apenas aos servidores efetivos, nada regulando a situação dos estáveis, como se pode ver: Art. 19. Os servidores efetivos ocupantes de cargos das carreiras previstas nesta Lei serão enquadrados levando em consideração exclusivamente o tempo de efetivo serviço em cargos da área de saúde, na forma da Tabela de Enquadramento do Anexo III. Nosso Tribunal de Justiça, recentemente, em acórdão da lavra do Des. Oton Mário José Lustosa Torres, também assentou a relevância de ser servidor efetivo, quando a lei estabelece a diferença: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO EMATER-PI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.306/2013 QUE DETERMINA O REENQUAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PARA REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR IMPETRANTE. NÃO PREENCHIDOS. 1. Apesar de a EMATER-PI gozar de personalidade jurídica própria, quem realiza o reenquadramento de seus servidores é o Governador do Estado do Piauí, chefe do Poder Executivo Estadual. Resta claro, portanto, que a autoridade competente para cumprir eventual ordem judicial de reenquadramento é o Governador do Estado do Piauí, fato que confere legitimidade passiva ao Estado do Piauí. 2. É constitucional a lei estadual nº 6.306/2013 que reenquadra no cargo de Procurador Autárquico o servidor público estadual efetivo ocupante dos cargos de Assessor Jurídico, Assistente Jurídico, Procurador, Advogado da Administração autárquica e fundacional e Procurador da Autarquias. 3. A Lei Estadual nº 6.306/2013 só autoriza o reenquadramento de servidores públicos estaduais efetivos. O impetrante não é servidor efetivo. 4. Se não bastasse, o cargo de Técnico em Ciências Jurídicas não foi contemplado pela Lei estadual nº 6.306/2013 que criou o cargo de procurador autárquico, fato que desautoriza a pretensão de reenquadramento objeto do mandamus. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.001099-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 30/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO EM CARGO PÚBLICO ESTADUAL DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/08 E LEI ESTADUAL Nº 6.306/13. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Pleno deste Egrégio Tribunal já se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 114/08, tendo consolidado sua jurisprudência no sentido de que não há inconstitucionalidade na medida de transformação de cargos nela prevista. Ademais, observa-se que a Lei estadual nº 6.306/13 veio apenas implementar a disposição já constante da LC nº 114/08, preservando o sentido e finalidade da norma legal. Destarte, o entendimento já manifestado por esta Corte deve prevalecer indistintamente nos casos de incidência da situação jurídica em apreço, na forma prevista por ambos os diplomas mencionados. 2. Em leitura interpretativa das disposições legais que autorizam o enquadramento, infere-se que os requisitos exigidos do interessado são: a) pertencer ao quadro funcional da administração autárquica ou fundacional do Estado do Piauí, na condição de servidor público em caráter efetivo; b) ser detentor de um dos cargos transformados (Assessor Jurídico, Assistente e Procurador das autarquias, para a LC nº 114/08; e Assessor Jurídico, Assistente Jurídico, Procurador, Advogado e Procurador das autarquias, para a Lei nº 6.306/13); e c) ter sido admitido anteriormente às datas fixadas (05/10/1988, para a LC nº 114/08; e 14/01/1993, para a Lei nº 6.306/13), conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis. Necessário acrescentar, também, que o elemento temporal se mostra indispensável à adequada compreensão do sentido e alcance da legislação. Nesse sentido, tem-se que os dispositivos em apreço preveem a transformação dos “cargos atuais”, isto é, aqueles existentes na data da publicação do diploma legal. Ademais, é imprescindível que o servidor ocupe o cargo então transformado desde antes das datas fixadas, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis. Por conseguinte, a Lei Complementar estadual nº 114/08 exige a (1) ocupação, em 05/08/2008 (data de sua publicação), dos cargos de Assessor Jurídico e Assistente Jurídico da administração autárquica e fundacional do Estado do Piauí e do cargo isolado de Procurador das autarquias; bem como que (2) essa ocupação seja anterior a 05/10/1988, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis, é dizer, ainda que (3) a admissão no serviço público tenha se dado sem a prévia aprovação em concurso para o cargo específico, exigência que se tornou obrigatória para todas as contratações apenas com a entrada em vigor da CF/88 naquela data. A Lei estadual nº 6.306/13, por sua vez, exige a (1) ocupação, em 15/01/2013 (data de sua publicação), dos cargos de Assessor Jurídico, Assistente Jurídico, Procurador e Advogado da administração autárquica e fundacional do Estado do Piauí e o cargo isolado de Procurador das autarquias; bem como que (2) essa ocupação seja anterior a 14/01/1993, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis, é dizer, mediante (3) admissão no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso para o cargo específico, exigência que já se tornara obrigatória desde a entrada em vigor da CF em 1988, aplicável a todas as contratações a ela posteriores. Não se olvida, também, que a referência legal aos “cargos atuais”, é dizer, àqueles existentes na data de publicação da lei, poderia permitir uma interpretação inclusiva das funções que, embora não fossem identificadas com cargo público autárquico ou fundacional em 1988 ou em 1993, já o eram na data de publicação da LC nº 114 (2008) e da Lei nº 6.306 (2013); e nem a possibilidade de se defender o enquadramento com base na identidade de funções desempenhadas e do grau de formação exigido, como inclusive já foi decidido neste Tribunal. 3. Em todo caso, em análise dos elementos presentes nos autos, conclui-se que a recorrente não atendeu aos requisitos legais, de modo que não faz jus ao enquadramento no cargo de Procurador Autárquico, na forma pleiteada. A referida não demonstrou: a) a ocupação de cargo na administração autárquica ou fundacional desde as datas estipuladas na legislação, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis; b) a atualidade do cargo, isto é, a sua existência e efetiva ocupação no momento da entrada em vigor da legislação (seja em atividade ou não, desde que aposentada pelo cargo); c) o provimento do cargo em caráter efetivo; d) a compatibilidade de atribuições entre o cargo exercido e o transformado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705695-86.2018.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 07/07/2020). Desta forma, não preenchendo o requisito primordial de ser servidor efetivo, a autora não faz jus ao direito pleiteado. ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a ação para indeferir O PEDIDO LANÇADO NA INICIAL. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tal como me faculta o artigo 85 do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgada a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE MOURA SANTOS NOGUEIRA REGO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

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