Procedimento Comum Cível 0802839-81.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802839-81.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONILDO BRANDAO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0802839-81.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. O Código de Processo Civil ao determinar que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, não impediu que o juiz, de ofício, possa indeferir o pedido, desde que nos autos existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais autorizadores da benesse e que seja concedida a parte oportunidade para comprová-los, conforme exegese do art. 99, § 2.° do CPC. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado de autoria do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento de que a declaração de pobreza firma apenas presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado, conforme o caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1254699 / RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – quarta turma – julgado em 01.03.2012) No presente caso, foi oportunizado ao autor prazo para que comprovasse a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, todavia, após minuciosa análise da documentação acostada, especialmente o seu comprovante de rendimentos, verificou-se que ele possui vigor financeiro. O autor é servidor público e aufere mensalmente rendimentos em valor superior a três salários-mínimos, critério objetivo que, via de regra, este juízo utiliza para a análise dos pedidos de justiça gratuita. As custas processuais são tributo, e não se pode nem se deve dispensar tributo sem a devida comprovação da necessidade. Dito isto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas de ingresso ou requerer o seu parcelamento, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do arts. 98, § 6.º e 290 e 485, I, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2026

Decorrido prazo de RONILDO BRANDAO DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)