Cumprimento de sentença 0800133-42.2025.8.18.0103 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800133-42.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800133-42.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA MARIA SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto principal a nulidade do contrato de empréstimo identificado na petição inicial. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A parte demandada aduziu que a autora não foi capaz de demonstrar que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, o que evidenciaria a ausência do seu interesse de agir. A esse respeito, sabe-se que o interesse de agir resta evidenciado pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte demandante, motivo pelo qual se socorre nas vias judiciais cabíveis, não havendo que se falar, pois, em carência de ação. Isso porque o exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da demanda, visto que não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora para encerrar essa via para, somente depois, ingressar com a ação judicial. Pensar diferente seria afastar a incidência do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A análise mais aprofundada de tal questão confunde-se com o próprio mérito da demanda, ante os argumentos expostos pela instituição requerida, motivo pelo qual será apreciada com mais vagar durante o exame meritório. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais A parte requerida sustenta que a parte autora não teria juntado aos autos documento comprobatório das alegações da exordial, diante do que deveria ser indeferida por inépcia. Não obstante, a análise da inicial permite identificar que houve a devida exposição dos fatos e do direito, preenchendo satisfatoriamente os requisitos do art. 319 do CPC. A inexistência de documentos que possam influir no convencimento do juízo em favor do autor é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, não dando ensejo à extinção prematura do processo. Assim, rejeito a preliminar. Da conexão A conexão constitui causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC), autorizando a reunião dos processos em razão da afinidade de questões ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, § 3º). Entretanto, não há, no presente caso, qualquer possibilidade de prolação de sentenças conflitantes a justificar a reunião dos feitos. Isso porque as causas apontadas como conexas tratam de objetos diversos: contratos absolutamente diferentes. Por tais razões, rejeito a preliminar. Da prescrição O banco réu argumenta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que a ação ordinária teria sido ajuizada além do prazo estabelecido na legislação de regência. A demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no CDC, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Ademais, o STJ já sumulou o entendimento de que “o CDC é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297). Nessa quadra, as pretensões veiculadas na inicial se submetem ao prazo de prescrição de 05 (cinco) anos dado pelo art. 27 da Lei Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto previsto no contrato Dessa forma, verificado que o desconto impugnado ocorreu em agosto de 2020 e a demanda foi proposta em fevereiro de 2025, é de se concluir pela ausência da alegada prescrição à pretensão reparatória do direito do autor. Da decadência Rejeitada a prejudicial de decadência, tendo em vista que os prazos decadenciais restringem-se aos chamados direitos potestativos, ou seja, àqueles em que seu titular pode criar obrigação para terceiros pela só manifestação de sua vontade, não se aplicando ao presente caso, portanto, por ser o objeto do processo o reconhecimento a um direito de prestação, qual seja, a de se receber o que se pagou indevidamente. DO MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a relação delineada na petição inicial atrai, de forma inequívoca, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente nos termos dos arts. 2º e 17. Nessa perspectiva, impõem-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, conforme preveem os arts. 14 e 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Analisando a situação das partes, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora, tanto sob o aspecto econômico quanto técnico, diante da verossimilhança das alegações e de sua condição pessoal — beneficiária previdenciária, humilde, com baixa escolaridade e residente em zona interiorana — em contraste com a demandada, instituição financeira de grande porte, com notória superioridade estrutural e capacidade probatória. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor da requerente. Não obstante as prerrogativas legais conferidas ao consumidor, parte vulnerável na relação jurídica processual, cabe ao magistrado avaliar o conjunto probatório produzido nos autos com base nos princípios da persuasão racional e da livre apreciação da prova. Cumpre destacar, ainda, o disposto no art. 46 do CDC, segundo o qual: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Da análise dos documentos acostados aos autos pela parte autora, verifica-se que houve redução de seus proventos previdenciários em razão de descontos realizados pelo requerido, sem a devida autorização. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, por conseguinte, a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Em sua defesa, a parte requerida sustenta que os descontos seriam decorrentes de contrato de empréstimo consignado regularmente celebrado com a parte requerente. Não obstante, a demandada não apresentou instrumento contratual comprovasse a intenção autoral em contratar o negócio e aceitar os descontos impugnados nos autos. Desse modo, o requerido, por ser a instituição que está realizando os descontos, é o responsável atual pela cobrança, de modo que assume os riscos e deveres associados à prova da legalidade da dívida. Como se depreende dos autos, a parte requerida deixou de apresentar documentos essenciais à comprovação de suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, declaro a nulidade dos descontos efetuados em desfavor da parte autora, reconhecendo a inexistência do débito questionado. Determino, ainda, que o requerido promova a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados na conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do autor, considerando seu dever legal de zelar pela regularidade das ordens de crédito e de exercer rigoroso controle sobre a legitimidade das cobranças efetuadas. À luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e nos termos do §único do art. 42 do mesmo diploma legal, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, uma vez que não demonstrado engano justificável. Ademais, a conduta da instituição financeira rompe com os deveres anexos da boa-fé objetiva e afronta os princípios da eticidade, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, ensejando manifesto desequilíbrio na relação de consumo. Configura-se, assim, lesão grave à esfera existencial do consumidor, presumindo-se o dano moral (in re ipsa), nos termos do entendimento consolidado da jurisprudência pátria. A indenização pleiteada compreende tanto a reparação material, consistente na devolução dos valores indevidamente descontados, quanto a compensação pelos danos morais suportados. Ambos os montantes devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, considerando-se a extensão do dano, a condição econômica das partes e a reprovabilidade da conduta do réu. No caso dos autos, a parte promovente é beneficiária da Previdência Social, qualificada como pensionista, sem indicação de outras rendas, enquanto a empresa requerida tem grande suporte financeiro, a julgar pela atividade que exerce. Assim, observando que houve a incidência de cobrança/desconto irregular, deve a conduta ser punida de forma mais incisiva, razão pela qual entendo plausível a fixação da indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A condenação imposta revela-se compatível com a capacidade econômica da instituição requerida, bem como evita o enriquecimento sem causa da parte autora, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: (a) Decretar a nulidade do contrato objeto da presente demanda e determinar a imediata suspensão dos descontos e cobranças dele decorrentes, incidentes sobre o benefício previdenciário percebido pela parte autora; (b) Condenar a parte requerida, a título de danos materiais, à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, assegurado o abatimento de eventuais valores comprovadamente depositados pela instituição financeira. Sobre as parcelas, deve incidir correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento de cada parcela, e juros de mora utilizando a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com incidência a partir da data de cada desconto/efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); (c) Condenar a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contado desde o evento danoso, considerando como tal o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde em secretaria o prazo de 30 dias para recebimento de eventual pleito de cumprimento de sentença. Passado este prazo, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da comarca de Matias Olímpio

07/11/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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