Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800728-51.2025.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800728-51.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:38

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:37

Decorrido prazo de DANIELTON SANTOS LANDIM em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELTON SANTOS LANDIM REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO CERTIDÃO CERTIFICO QUE, a interposição de Recurso Inominado pela Requerida (ID 85269812) foi tempestiva e não houve recolhimento do preparo, em razão de figurar no polo passivo membro da Fazenda Pública. Ato conseguinte, procedo com a intimação da Requerente para apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO, 10 de novembro de 2025. MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800728-51.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento, FGTS]

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 11:33

Decisão

•02/12/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELTON SANTOS LANDIM REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800728-51.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Pagamento, FGTS] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por Danielton Santos Landim em face do Município de São Raimundo Nonato, objetivando o pagamento de depósitos do FGTS em razão de sucessivos contratos temporários de prestação de serviços firmados com a municipalidade, os quais, segundo alega, configurariam desvirtuamento da contratação precária. O Município contestou, sustentando, em síntese: inexistência de vínculo celetista com a Administração Pública, nulidade do contrato por ausência de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF, inexistência de direito ao FGTS, ocorrência da prescrição quinquenal. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. É pacífico o entendimento do STF (Tema 916 da repercussão geral – RE 596478/AL) de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso é nula, mas gera ao contratado o direito ao depósito do FGTS durante o período trabalhado. No mesmo sentido, a Súmula 363 do TST dispõe que o servidor contratado sem concurso tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos de FGTS. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor laborou para o Município, mediante sucessivos contratos temporários, em período não inferior a cinco anos (conforme documentos anexos – fichas financeiras, recibos e declarações). Assim, embora nulos os contratos firmados, há direito ao recolhimento do FGTS, conforme fixado pela jurisprudência consolidada. Quanto à alegação de prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF, razão pela qual somente são devidos os valores referentes aos últimos cinco anos contados da propositura da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR o requerido ESTADO DO PIAUÍ: a) CONDENAR o Município De São Raimundo Nonato a efetuar os depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado pelo autor nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; b) Tais valores deverão ser recolhidos diretamente em conta vinculada do FGTS em nome do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

06/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELTON SANTOS LANDIM em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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