Procedimento Comum Cível 0802092-71.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802092-71.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO SOARES COSTA REU: INSS SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802092-71.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ORLANDO SOARES COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: Alega o autor Orlando Soares Costa ter sofrido acidente de trabalho em 17/03/2016, que lhe causou sequelas permanentes no ombro direito, tendo recebido auxílio-doença acidentário até 01/10/2024, quando o INSS cessou o benefício sem conceder o auxílio-acidente, apesar de reconhecer a redução definitiva da capacidade laborativa; sustenta que preenche os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/91 e requer, com tutela de urgência, a imediata implantação do auxílio-acidente desde 01/10/2024, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, custas, honorários e demais cominações legais, atribuindo à causa o valor de R$ 10.200,00. Na contestação, o INSS suscitou preliminares de ausência de documentos essenciais e de pedido de prorrogação do benefício, defendendo a aplicação do art. 129-A da Lei 8.213/91 e dos Temas 350/STF e 277/TNU, o que configuraria falta de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito; no mérito, afirma que o auxílio-acidente só é devido quando comprovada a consolidação de sequelas que reduzam a capacidade laborativa específica, o que não restou demonstrado administrativamente, devendo os pedidos ser julgados improcedentes, impugnando ainda a pretensão de danos morais e materiais, e requerendo a observância da prescrição quinquenal, eventual renúncia a valores superiores a 60 salários-mínimos, compensação de valores já pagos, aplicação da SELIC (EC 113/2021), restituição dos honorários periciais pelo Estado conforme Tema 1044/STJ, além da fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ, manifestando desinteresse em audiência de conciliação e adesão ao Juízo 100% digital (id. 68205951). Na réplica, o autor Orlando Soares Costa rebate as preliminares do INSS, afirmando que anexou laudos e documentos médicos suficientes, inclusive laudo pericial da ação trabalhista nº 0000699-23.2020.5.22.0108 e carta de reabilitação emitida pela própria autarquia, que comprovam as sequelas permanentes e a redução da capacidade laborativa, razão pela qual não há falar em inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir. Sustenta que a exigência de novo pedido administrativo não se aplica, pois o auxílio-acidente deve ser concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, conforme jurisprudência do STJ (Tema 862) e Súmula 88 da TNU, que reconhecem a concessão do benefício diante de qualquer limitação para o trabalho habitual. No mérito, reforça que o INSS reconheceu a incapacidade definitiva para atividades que exigem abdução de membros superiores, configurando o direito ao benefício. Requer o afastamento das preliminares, a concessão de tutela antecipada para imediata implantação do auxílio-acidente no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com parcelas retroativas, honorários de 20% sobre o valor da condenação, e reitera o pedido de aproveitamento do laudo pericial da ação trabalhista (id. 70534348). Instados se ainda tinham provas a produzir, a requerida dispensou a dilação probatória (id. 72088341), enquanto o autor Orlando Soares Costa reafirma o pedido de concessão de auxílio-acidente, destacando que a controvérsia limita-se a verificar se, na cessação do auxílio-doença acidentário, permaneciam sequelas que reduzissem sua capacidade laborativa. Sustenta ser fato incontroverso que o próprio INSS, ao submetê-lo à reabilitação profissional, reconheceu sua incapacidade para atividades que exigem abdução dos membros superiores. Reforça que a redução funcional também ficou comprovada no laudo médico pericial produzido na ação trabalhista nº 0000699-23.2020.5.22.0108, cuja prova emprestada foi requerida na inicial, não havendo oposição da autarquia quanto às conclusões do documento. Assim, entende desnecessária a produção de novas provas e reitera a procedência integral dos pedidos formulados na exordial (id. 72021567). II. DO MÉRITO A fim de melhor explanar o entendimento que aqui se discorre acerca da qualidade ou não de segurado do instituidor do benefício que se busca na presente ação. Quanto a isso, em detida análise dos autos, verifico que o autor recebeu auxílio-doença acidentário nos seguintes períodos: 02/04/2016 a 01/09/2016 – NB 6137508645; 11/07/2018 a 01/02/2019 – NB 6238610950; 04/01/2021 a 01/10/2024 – NB 6334779838 Destaque-se que após a cessação do último benefício em 01/10/2024, o INSS não concedeu o auxílio-acidente, embora tenha reconhecido, na carta de reabilitação, a incapacidade definitiva do autor para atividades que exigem abdução dos membros superiores Destarte, quanto aos requisitos atinentes à carência, qualidade de segurado, nexo causal, natureza acidentária, não há controvérsia a ser dirimida, pois, caso não existissem, obviamente a autarquia previdenciária não teria lhe concedido o benefício acidentário e durante tão longo período. Pois bem! A controvérsia a ser discutida restringe-se à análise da incapacidade do autor. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. O artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (“Art. 370 Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”) faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Neste sentido, a Certificação de Reabilitação Profissional emitida pela própria autarquia aduz quanto à incapacidade definitiva para atual trabalho de cabista de rede telefônica devido necessidade de abdução de membros superiores perdida após grave fratura do membro direito. Apto para diversas atividades que não tenham esta exigência (id. 67804948). O laudo pericial de id. 67804954 é claro ao dispor que o requerente apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam abdução dos membros superiores, em especial o direito, em decorrência das sequelas do acidente sofrido em 17/03/2016. O perito destacou que há redução funcional definitiva, com limitações nos movimentos do ombro e risco aumentado para atividades que demandem esforço físico acima da linha dos ombros. Ressaltou ainda que, embora o autor possa exercer atividades compatíveis com suas limitações, encontra-se incapacitado para retornar às funções habituais de instalador/cabista, devendo ser considerado reabilitado apenas para tarefas mais leves. Ora, nota-se que o médico frisou que a incapacidade é permanente estando o autor inapto para exercer a função que sempre exerceu, não havendo possibilidade de reabilitação para sua profissão (vide CTPS ao id. 67804946). Por tal apontamento médico, tenho que merece ser aplicado no caso o princípio "in dubio pro misero", para somar as conclusões médicas com as demais condições do requerente, bem como seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça para aferição da incapacidade que justifique a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No caso em comento, reputo necessário considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Neste sentido, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA.CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo.2. Havendo a Corte regional concluído pela presença das condições necessárias à concessão do benefício, com base em outros elementos constantes dos autos, suficientes à formação de sua convicção, modificar tal entendimento, importaria em desafiar a orientação fixada pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012). Ementa: EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes. 2. (...). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 196053 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04/10/2012) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 81329 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01/03/2012) (grifei) Esta TNU entende que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.º 077). Contrario sensu, se for verificada a existência de incapacidade “para a sua atividade habitual” (incapacidade, no mínimo, parcial, portanto), devem ser analisadas, para fins de deferimento de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais da parte autora (Súmula n.º 047 desta TNU): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO... TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05094982120114058013 (TNU) Data de publicação: 19/02/2016. Nessa linha de raciocínio, destaco a idade do requerente (46 anos), nascido em 14/03/1979 (id. 67804945), o que dificulta a possibilidade de ser reinserido no mercado de trabalho, em razão da concorrência com pessoas mais jovens. No que tange à qualificação profissional do autor, percebe-se dos autos que exerceu profissões voltadas a trabalhos braçais, tendo ainda, qualificação restrita e baixa escolaridade. Quanto à possibilidade de uma eventual recuperação após tratamento, o que não se mostra possível no caso em comento segundo orientação/laudo médico, ainda que existisse, não configuraria a meu sentir obstáculo suficiente à percepção do benefício acidentário, pois a Lei Previdenciária abarca essa situação. Veja-se o artigo 101 da Lei nº 8.213/91: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Cito, por oportuno, também os artigos 46 e 47 da Lei nº 8.213/91: Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. A sequela diagnosticada na perícia médica acarretou incapacidade laboral total e permanente do autor para o exercício de sua ocupação que lhe garantia a subsistência, dessa forma, deve lhe ser pago o benefício previdenciário ora pleiteado enquanto permanecer nesta condição, conforme estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91. Certamente que o órgão previdenciário poderá submeter o autor a novos exames médicos para, no futuro, aferida a cessação de sua incapacidade, fazer cessar também a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 47 da Lei 8.213/91. Em face de todo o ora exposto, julgo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do NCPC, PROCEDENTE a ação movida por ORLANDO SOARES COSTA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato da cessação do auxílio-doença acidentário. Determino o pagamento das prestações vencidas e vincendas até o estabelecimento do benefício, atualizadas desde o vencimento de cada uma até o seu efetivo pagamento, com correção monetária de acordo com a variação dos índices oficiais do INPC (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). De sua parte, os juros de mora deverão ser acrescidos observando a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança (0,5% ao mês), capitalizados de forma simples, a contar da citação (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2006). Evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, somado ao fundado perigo de dano irreparável, tendo em vista a natureza alimentar da prestação, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS que implante e pague a primeira parcela do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de eventual descumprimento. Condeno, ainda o réu, ao pagamento das custas e despesas judiciais, uma vez que quando demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ, mais os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até que se implante o benefício (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em face do disposto no art. 496, §3°, inciso I do CPC-2015, visto que apesar de ilíquido o valor, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, 02 de outubro de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito da 2ª Vara de Bom Jesus

06/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

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