Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801075-05.2021.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801075-05.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA SANTOS MIRANDA, ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801075-05.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc.: Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, movido por movida por ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM JESUS. 1) Relatório: A exequente requereu (ID 83449922) o cumprimento de sentença apresentando os cálculos (ID 83450526) no valor de R$ 11.008,88 (onze mil e oito reais e oitenta e oito centavos). Após a instauração da fase executiva, a Fazenda Pública foi devidamente intimada (ID 83852997) para, querendo, apresentar impugnação, manifestando sua concordância com os cálculos (ID 84789310). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2) Fundamentação: O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela parte credora, ante a concordância pela Fazenda Pública devedora. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para a impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Uma vez apresentada a memória de cálculo pelo credor, abre-se prazo para que o devedor a conteste. No caso em tela, a parte credora anexou nos autos planilha atualizada dos valores que considera devidos. O ente público executado, por sua vez, concorda com os cálculos anexados, anuindo com o montante apresentado. Dessa forma, ante a ausência de impugnação e a expressa concordância do executado, opera-se a preclusão lógica, tornando-se o valor apresentado incontroverso. A homologação dos cálculos é, portanto, medida que se impõe, reconhecendo como correto o quantum debeatur indicado pela exequente. Assim, estando o processo em ordem e o valor devidamente liquidado e aceito pelas partes, resta apenas determinar a expedição das requisições de pagamento. Com o pagamento integral da dívida, a obrigação se extingue, o que acarreta a extinção do processo de execução, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Dispositivo: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no (ID 83450526), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante total da execução em R$ 11.008,88 (onze mil e oito reais e oitenta e oito centavos). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza e o valor do crédito, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, em observância à legislação municipal aplicável, da seguinte forma: a) Uma RPV em nome da exequente ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA, referente ao crédito principal, no valor de R$ 10.008,07 (dez mil e oito reais e sete centavos); b) Uma RPV em nome do(a) patrono(a) da parte exequente, Dr(a). JULIANA SANTOS MIRANDA- OAB PI 9730, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,81 (um mil reais e oitenta e um centavos). Após a confecção dos ofícios requisitórios, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor dos respectivos documentos, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Sem honorários nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providências a serem adotadas neste feito, arquivem-se os autos com a devida baixa, nos termos do art. 1º, VIII da Portaria Conjunta Nº 32/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA SANTOS MIRANDA, ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801075-05.2021.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc.: Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, movido por movida por ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM JESUS. 1) Relatório: A exequente requereu (ID 83449922) o cumprimento de sentença apresentando os cálculos (ID 83450526) no valor de R$ 11.008,88 (onze mil e oito reais e oitenta e oito centavos). Após a instauração da fase executiva, a Fazenda Pública foi devidamente intimada (ID 83852997) para, querendo, apresentar impugnação, manifestando sua concordância com os cálculos (ID 84789310). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2) Fundamentação: O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela parte credora, ante a concordância pela Fazenda Pública devedora. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para a impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Uma vez apresentada a memória de cálculo pelo credor, abre-se prazo para que o devedor a conteste. No caso em tela, a parte credora anexou nos autos planilha atualizada dos valores que considera devidos. O ente público executado, por sua vez, concorda com os cálculos anexados, anuindo com o montante apresentado. Dessa forma, ante a ausência de impugnação e a expressa concordância do executado, opera-se a preclusão lógica, tornando-se o valor apresentado incontroverso. A homologação dos cálculos é, portanto, medida que se impõe, reconhecendo como correto o quantum debeatur indicado pela exequente. Assim, estando o processo em ordem e o valor devidamente liquidado e aceito pelas partes, resta apenas determinar a expedição das requisições de pagamento. Com o pagamento integral da dívida, a obrigação se extingue, o que acarreta a extinção do processo de execução, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Dispositivo: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no (ID 83450526), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante total da execução em R$ 11.008,88 (onze mil e oito reais e oitenta e oito centavos). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza e o valor do crédito, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, em observância à legislação municipal aplicável, da seguinte forma: a) Uma RPV em nome da exequente ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA, referente ao crédito principal, no valor de R$ 10.008,07 (dez mil e oito reais e sete centavos); b) Uma RPV em nome do(a) patrono(a) da parte exequente, Dr(a). JULIANA SANTOS MIRANDA- OAB PI 9730, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,81 (um mil reais e oitenta e um centavos). Após a confecção dos ofícios requisitórios, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor dos respectivos documentos, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Sem honorários nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providências a serem adotadas neste feito, arquivem-se os autos com a devida baixa, nos termos do art. 1º, VIII da Portaria Conjunta Nº 32/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA ROCHA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA ROCHA em 03/12/2025 23:59.

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