Procedimento Comum Cível 0804390-96.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804390-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RHAVENA LEMOS DIAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804390-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a documentação juntada (ID 78389034) que comprova a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Recebo a petição inicial e determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Caso a citação eletrônica não seja confirmada no prazo de 3 (três) dias úteis, deverá a Secretaria expedir carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 246, § 1º, inciso I, do CPC. Considerando a natureza consumerista da relação jurídica e a evidente hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que caberá à ré, ao apresentar sua defesa, trazer aos autos a cópia do contrato de transporte aéreo firmado, os registros de check-in e embarque da autora, bem como as justificativas documentais relativas à prática de overbooking que ensejou a negativa de embarque. A ausência desses documentos implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 400 do CPC. Quanto à audiência de conciliação, deixo para designá-la em momento oportuno, após manifestação da parte ré, a fim de assegurar maior utilidade e organização na marcha processual, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1417

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Decisão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RHAVENA LEMOS DIAS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHAVENA LEMOS DIAS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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