Procedimento Comum Cível 0804934-54.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804934-54.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré. Na decisão de ID 80272071, este juízo admitiu os efeitos materiais da manifestação da parte ré, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados, bem como determinou que a parte autora se manifestasse sobre a produção de provas. A parte autora, por meio da petição de ID 81082773, apresentou requerimento de provas, pleiteando expressamente a determinação para que a operadora ré apresente em juízo a comprovação da efetiva disponibilidade de rede credenciada à época dos fatos; os registros de comunicação com o beneficiário (datas, locais e profissionais indicados, protocolos e respostas às solicitações); os arquivos e movimentações do sistema interno da operadora relativos ao autor. Na petição de ID 80272071, informou ainda a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 80272071. Posteriormente, conforme juntado no ID 84196128, foi anexada aos autos cópia da decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no Agravo de Instrumento nº 0761355-21.2025.8.18.0000, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a decisão monocrática do Tribunal não atribuiu efeito suspensivo ao recurso, passo então a análise da petição de ID 81082773, mediante a qual a parte autora manifestou interesse na produção de provas e formulou requerimentos específicos. Assim, diante da pertinência dos pedidos e da necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à existência e disponibilidade da rede credenciada e aos registros de comunicação entre as partes. INTIME-SE a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos solicitados pela parte autora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a documentação complementar que entenda pertinente, tendo em vista a possibilidade de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. A. B. R. e outros REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804934-54.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Vistos etc. Cuida-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, em razão de alegada negativa de reembolso por parte da operadora de plano de saúde ré, após a realização de consultas e terapias particulares destinadas a tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte. Instadas a se manifestarem nos termos da decisão de saneamento (ID nº 72730980), ambas as partes foram intimadas para produção de prova documental. A parte autora apresentou documentos parciais, entre os quais extratos de solicitações e notas fiscais (ID nº 75414212), mas não comprovou documentalmente que tenha efetuado solicitação formal de autorização ou atendimento à ré, tampouco apresentou prova da negativa expressa. A parte requerida, por sua vez, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado nos autos (IDs nº 76129755 e 78337817), vindo a apresentar petição apenas em 11/07/2025 (ID nº 78993104), portanto, de forma extemporânea. Todavia, na referida manifestação, a operadora afirmou expressamente que não recebeu qualquer solicitação ou comunicação da parte autora, seja para agendamento de consulta, seja para autorização de procedimento fora da rede credenciada, sustentando ainda que a rede disponível seria suficiente para absorver a demanda. As alegações foram acompanhadas de fundamentação jurídica baseada nas normas da ANS e na jurisprudência do STJ. Embora intempestiva, a petição da ré traz elementos relevantes à formação do convencimento judicial, sobretudo porque a parte autora não demonstrou, nem alegou de forma específica, qualquer prejuízo processual concreto pela apresentação fora do prazo. Ademais, a inércia inicial da ré, embora reprovável, não justifica o afastamento automático de todos os elementos materiais de defesa, especialmente quando se busca a verdade dos fatos e a adequada prestação jurisdicional. É certo que a preclusão temporal constitui instrumento de ordenação do processo e de proteção ao contraditório e à paridade de armas. Contudo, não pode ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando não configurado prejuízo processual à parte adversa, e desde que a matéria tratada guarde relevância objetiva para o julgamento da causa. Nesse contexto, admito, excepcionalmente, os efeitos materiais da manifestação da parte requerida, ainda que apresentada de forma extemporânea, com base nos princípios da busca da verdade real, da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º, 277 e 400 do Código de Processo Civil: 1. Admito os efeitos materiais da manifestação da parte ré constante do ID nº 78993104, relevando-se a intempestividade diante da ausência de prejuízo concreto à parte autora e da utilidade dos esclarecimentos prestados; 2. Rejeito, por ora, o pedido de desentranhamento formulado no ID nº 79052146; 3. Considero não comprovada, pela parte autora, a efetiva recusa de atendimento por parte da operadora, por ausência de documentação hábil; 4. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive testemunhal; 5. Após, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

07/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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