Procedimento Comum Cível 0800934-86.2025.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800934-86.2025.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:29

Baixa Definitiva

13/04/2026, 13:29

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de despacho

13/04/2026, 13:04

Recebidos os autos

13/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELISABETE ALVES BENVINDO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800934-86.2025.8.18.0028 Vistos. Da análise dos autos, observo que a parte apelante, BANCO PAN S/A, juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo (Id 26921587) no valor de R$ 286,08 (duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), referente a Recurso de Apelação e Competência Originária (cód. 24.01). Sabe-se que as taxas obrigatórias de recolhimento do preparo dos Recursos de alçada deste Tribunal e seus respectivos valores sofreram significativas mudanças com o advento do Provimento Nº 04/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em vigor desde sua publicação em 28/03/2017. Considerando a Lei Estadual nº 6.920 de 2016, tal provimento traz alterações nas tabelas de custas e emolumentos, inclusive com a criação e/ou modificação das notas explicativas que integram as referidas tabelas. No que diz respeito ao recurso de Apelação (cód. 24) as custas judiciais possuem uma gradação conforme o valor da causa, segundo inteligência da Lei 6.920, artigo 4º, caput e §1º, e a incidência ou não da taxa judiciária depende do autor da ação originária, sendo este o entendimento atual para recolhimento das custas. No caso em concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou, tão-somente, o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da taxa judiciária inerente ao preparo recursal, visto que a parte Apelante NÃO é a parte autora da ação de origem. O art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, proclama que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte recorrente supramencionada para, recolher as custas referente à taxa judiciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão, certificando-se. Teresina (PI), datado assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

07/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de ELISABETE ALVES BENVINDO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de ELISABETE ALVES BENVINDO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:43

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 13:04

Despacho

•13/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELISABETE ALVES BENVINDO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800934-86.2025.8.18.0028 Vistos. Da análise dos autos, observo que a parte apelante, BANCO PAN S/A, juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo (Id 26921587) no valor de R$ 286,08 (duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), referente a Recurso de Apelação e Competência Originária (cód. 24.01). Sabe-se que as taxas obrigatórias de recolhimento do preparo dos Recursos de alçada deste Tribunal e seus respectivos valores sofreram significativas mudanças com o advento do Provimento Nº 04/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em vigor desde sua publicação em 28/03/2017. Considerando a Lei Estadual nº 6.920 de 2016, tal provimento traz alterações nas tabelas de custas e emolumentos, inclusive com a criação e/ou modificação das notas explicativas que integram as referidas tabelas. No que diz respeito ao recurso de Apelação (cód. 24) as custas judiciais possuem uma gradação conforme o valor da causa, segundo inteligência da Lei 6.920, artigo 4º, caput e §1º, e a incidência ou não da taxa judiciária depende do autor da ação originária, sendo este o entendimento atual para recolhimento das custas. No caso em concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou, tão-somente, o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da taxa judiciária inerente ao preparo recursal, visto que a parte Apelante NÃO é a parte autora da ação de origem. O art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, proclama que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte recorrente supramencionada para, recolher as custas referente à taxa judiciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão, certificando-se. Teresina (PI), datado assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISABETE ALVES BENVINDO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE ALVES BENVINDO em 29/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)