Embargos à Execução Fiscal 0800531-70.2025.8.18.0173 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0800531-70.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 20:24

Conclusos para despacho

23/03/2026, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

25/12/2025, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:39

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES NETO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:16

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MANOEL RODRIGUES NETO EMBARGADO: MUNICIPIO TERESINA/PI DECISÃO Inicialmente, DETERMINO à Secretaria que certifique a tempestividade da interposição dos embargos e se foi oferecida garantia ao juízo. Analisando os autos, a embargante não faz prova do recolhimento das custas de ingresso. Com efeito, não pleiteando a parte a gratuidade da justiça, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tanto, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, CPC. Entretanto, no caso em comento, não se verifica nos autos qualquer manifestação da parte autora acerca do adimplemento das custas, tampouco certidão da serventia acerca da quitação ou não da referida obrigação. As custas processuais possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e constituem pressuposto de regular desenvolvimento do processo, razão pela qual compete ao Magistrado fiscalizar o seu efetivo recolhimento. Nesse sentido, revela-se salutar que os autos sejam remetidos à serventia para que esta certifique o ocorrido, notadamente em relação ao recolhimento ou não das custas processuais de ingresso. Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Tendo as custas sido recolhidas, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Não tendo as custas sido recolhidas, proceda a serventia com a emissão do boleto, com data de vencimento póstera e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800531-70.2025.8.18.0173 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] intime-se a parte autora para o respectivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Findo o prazo, com ou sem manifestação, autos imediatamente à conclusão. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 06:22

Determinada a emenda à inicial

06/10/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:02

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:02

Distribuído por dependência

08/04/2025, 09:23

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 06:22

Decisão

•06/10/2025, 06:22

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES NETO em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Distribuído por dependência