Procedimento Comum Cível 0801270-92.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801270-92.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO VIANA REU: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801270-92.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro] ESPÓLIO: PEDRO PEREIRA VIANA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo O ESPÓLIO DE PEDRO PEREIRA VIANA, representado pela inventariante MARIA DE FATIMA RIBEIRO VIANA em face do SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, e OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Alega a autora que é cônjuge de PEDRO PEREIRA VIANA e que este último alienou fiduciariamente ao Banco RCI Brasil S/A, o veículo da marca NISSAN TIIDA 1.8 S MEC, ano/modelo: 2011/2012, cor vermelho, placa: ODX8992 e Chassi: 3N1BC1CD0CK207458 e contratou seguro prestamista junto à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, no valor de R$1.051,49, que possui cobertura de morte, além de outras. Acontece que o sr. PEDRO PEREIRA VIANA faleceu em 09/10/2015, em decorrência de causas naturais, de modo que a filha do falecido, a Sra. Solange Maria Ribeiro Viana, entrou em contato com a Central de Atendimento Santander para a regularização da comunicação de sinistro, tendo seguido as orientações dos atendentes. No entanto, não obteve resposta. Ainda nos termos da exordial, a autora alega que foi surpreendida com o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo em comento proposta pela OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que em razão da cessão de crédito do Banco RCI BRASIL S/A, ajuizou a ação pelo descumprimento contratual, referente ao não pagamento das parcelas restantes, da 44 a 48, tendo sido o veículo apreendido pelo não pagamento do valor remanescente à financeira, por parte da seguradora. A requerente requer, ao final, a procedência da ação com a fixação de danos materiais no valor do veículo apreendido e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O Banco RCI BRASIL S.A acostou contestação no id.30192014, aduzindo, em suma, a ilegitimidade passiva, por não fazer parte da relação jurídica securitária, sendo elas distintas e autônomas, no mérito, requer a improcedência. O Banco SANTANDER S.A, apresentou contestação em id.30250629. alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, por não ter figurado na relação contratual. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A juntou contestação em id. 30789611, aduzindo, em suma, que não houve aviso de sinistro e que ocorreu a prescrição da pretensão autoral. Intimada para apresentar réplica, a requerente permaneceu inerte. Citada, a requerida OMNI S.A contestou o feito em id. 52507302, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a cessão do crédito ocorreu em 05/12/2016, não tendo relação com a situação fática do feito. Intimada novamente para apresentar réplica, a requerente não se manifestou. As partes foram intimadas para dizer sobre as provas que pretendiam produzir (id. 66897149). A parte autora se manifestou em id. 67085253, o CARDIF DO BRASIL em id. 67963545, o Banco SANTANDER em id. 68156190 e o BANCO RCI BRASIL em id. 68153652, informando não ter mais provas a produzir. O Banco OMNI requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte autora (id. 67314625). Alegações finais da autora em id. 75759939, do Banco RCI BRASIL em id.77953008, do Banco OMNI em id.78326307 e da seguradora CARDIF em id. 78537862. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe a análise das prejudiciais e preliminares arguidas pelos requeridos. Ao contestar o pedido, o Banco SANTANDER arguiu ilegitimidade passiva por não ter participado da relação contratual. No entanto, denota-se, com base no alegado na inicial e por ser fato de conhecimento público e notório que o Banco Santander oferece o suporte financeiro para o financiamento de veículos da marca NISSAN pelo Banco RCI BRASIL, o qual, embora configure nominalmente no contrato, se utiliza do Banco Santander para a emissão de seus boletos e atendimentos sobre o financiamento. Prova disso se manifesta na alegação autoral de que, ao entrar em contato com a central de atendimento do financiamento foi direcionada pelos funcionários a regularizar o comunicado do falecimento do segurado pelos e-mails com domínio oficial do Banco SANTANDER ([email protected] e [email protected]). Sendo assim, em consonância à teoria da aparência e da asserção, entendo que o Banco SANTANDER é legítimo para responder à ação promovida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA – GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira que divulga a comercialização, efetiva a contratação do seguro, recebe o pagamento dos prêmios, figura como estipulante no contrato de adesão e coloca sua marca na documentação, conferindo garantia ao negócio, como no caso dos autos. As empresas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A integram o mesmo conglomerado econômico. Assim, por força da teoria da aparência, ambas são legitimadas para responder à ação promovida pelo agravante.- (TJ-MT 10168847520218110000 MT, Relator.: Nome, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021). No tocante à ilegitimidade passiva arguida pelo OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, há de se esclarecer que, o contrato de financiamento foi firmado com o BANCO RCI BRASIL, o qual atua conjuntamente ao Banco SANTANDER nos financiamentos de veículo da marca NISSAN, tendo sido realizada a cessão do crédito oriundo do contrato em epígrafe à OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Nesse ínterim, tendo a OMNI S/A figurado na relação contratual na posição de agente financeiro e estipulante do seguro, e sendo o contrato de seguro prestamista acessório ao contrato de financiamento do veículo, firmado para garantir a obrigação em caso de falecimento do contratante, encontra-se presente a legitimidade para responder solidariamente à demanda. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a contratação do seguro entre a instituição financeira e o segurado, parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços securitários, presente a legitimidade do banco para responder solidariamente à demanda, nos moldes dos artigos 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese, a negativa da seguradora ao pagamento devido, após entrega de toda documentação exigida, sem qualquer tipo de esclarecimento, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé e os deveres anexos de conduta (lealdade, proteção, cooperação, informação, honestidade e transparência) que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. Restando comprovado a existência de contrato de seguro de vida, bem como o evento morte, é devido o pagamento do prêmio ao beneficiário. 4. Apelo a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4038839 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 09/08/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2017) Isto posto, rejeito as preliminares em questão. Noutro aspecto, no tocante à alegação de prescrição, denota-se que esta não merece prosperar, haja vista que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização pelo beneficiário de seguro prestamista, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. No presente caso, a ação foi ajuizada pela representante do espólio do segurado falecido em razão de suposto ilícito contratual praticado pela seguradora e pela instituição financeira, que acarretou a perda da posse do veículo alienado fiduciariamente, pretensão distinta das movidas pelo segurado contra a seguradora, motivo pelo qual se aplica o art. 205 do CC, o qual dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Dos autos, tem-se que o segurado faleceu no dia 09 de outubro de 2015 e que o automóvel foi apreendido em 16 abril de 2018, sendo a ação protocolada em maio de 2022, não restando decorrido o prazo legal. Assim é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086670 SP 2023/0254481-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que esta se confunde com o mérito da ação em apreço, o qual será detidamente analisado a seguir. Quanto ao mérito, em suma, a requerente aduz que, o seu falecido cônjuge realizou contrato de financiamento de veículo com o primeiro requerido e, na oportunidade, contratou seguro prestamista apto a quitar a dívida em caso de evento “morte” com o segundo requerido. Em razão da morte do segurado, em 09 de outubro de 2015, a segunda ré deveria ter quitado o contrato de financiamento do veículo, o que não ocorreu. Tal fato ocasionou o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo gravado em alienação fiduciária pela terceira requerida, para quem o crédito do contrato foi cedido, e a consequente perda do bem. Em contestação, o Banco SANTANDER e a OMNI S.A alegam que não possuem obrigação em relação ao contrato de seguro e a requerida CARDIF FINANCEIRA alega que não houve o aviso do sinistro, entrega de documentos e negativa de cobertura. Na hipótese sub judice, tem-se evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que os requerentes foram atingidos pelo fato do serviço de contratação de seguro prestamista, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, c/c artigo 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia às rés, comprovar que agiram regularmente nas contratações em análise, bem como a má fé do segurado. Resta incontroverso que os contratos de financiamento e de seguro prestamista foram celebrados, conforme documentos de Id 30565234 e id.30192016, bem como não restou impugnado pelos requeridos que o devedor estava adimplente até a data da morte. O seguro é uma operação pela qual, mediante o pagamento de remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso de realização de um evento determinado a que se dá o nome de risco, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo. São partes neste tipo contratual o segurador, que assume o risco predeterminado (CC, art. 757), cuja razão de ser, segundo leciona Sérgio Cavalieri Filho, é que apenas a probabilidade de ocorrência daqueles “foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes [riscos predeterminados] foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente” (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Atlas, 2008, p. 428); e o segurado, que transfere o risco ao segurador. Já o segurado paga o prêmio ao segurador, a fim de que se aperfeiçoe o contrato e receba, no caso da ocorrência do sinistro (ocorrência efetiva do fato), a indenização previamente fixada por escrito no contrato. Ademais, a apólice instrumento do contrato de seguro mencionará os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Assim, o contrato de seguro rege-se pela lei e pelos termos de sua apólice, que limita os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado, deixando incontroversa a verdadeira extensão do dano acobertado. Nessa toada, cinge-se a lide na cobrança de pagamento da indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que o autor contratou seguro prestamista para quitação do contrato de financiamento de automóvel, em caso de morte natural ou acidental. Ocorre que o segurado faleceu em 09 de outubro de 2015, conforme certidão de óbito, e a seguradora afirma que o contrato de financiamento do automóvel alienado fiduciariamente não foi quitado ante a ausência da comunicação do sinistro e da documentação necessária para o cumprimento do contrato de seguro. O certificado de seguro contratado evidencia os tipos de evento cobertos, dentre eles: “Morte”. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização objeto do seguro, diante da ausência de quitação do contrato de financiamento do veículo que foi apreendido após o ajuizamento de ação de busca e apreensão por inadimplemento das parcelas de nº 44 a 48, com a justificativa de que não houve a comunicação do sinistro. Das provas carreadas aos autos, denota-se que, após o falecimento de Pedro Pereira Viana, logo no mês de novembro de 2015, a filha da requerente comunicou o sinistro à central de atendimentos do banco, conforme se observa em id.27961574, bem como encaminhou sucessivos e-mails ao setor que se apresentou como competente para a resolução da situação (id. 27961575), sem obter, porém, resposta. Não obstante as comunicações, no ano de 2016, a primeira requerida realizou a cessão do crédito à terceira requerida, que por sua vez protocolou ação de busca e apreensão, e ocasionou o perdimento do bem, mesmo após a comunicação do falecimento do segurado. Ressalte-se que consta no contrato de financiamento do veículo, juntado em id. 52507311, pela própria requerida OMNI S.A, a existência e descrição do seguro de proteção financeira contratado. Dessa forma, tem-se que as instituições financeiras, ao promoverem a cessão do crédito e a ação de busca e apreensão, mesmo após a comunicação de falecimento do devedor e a expressa informação no contrato de alienação fiduciária acerca da existência de seguro de proteção financeira, retiraram o veículo do conjunto de bens do falecido, devem responder pelos danos decorrentes dessas condutas. Observa-se, nesse sentido, que a morte do segurado, o adimplemento do contrato até a data da morte e a comunicação do sinistro revelam o preenchimento dos requisitos necessários para o cumprimento do contrato por parte dos requeridos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE QUITAÇÃO NO CASO DO EVENTO MORTE. BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR/SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU, BANCO GMAC S/A. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 CC EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA, VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE IMPÕE DEVERES AO BANCO, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEMANDANTES QUE, ADEMAIS, BUSCAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL QUE ATRIBUEM AO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA CARDIF DO BRASIL E PREVIDÊNCIA S/A. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO EM DEMANDAS ATINENTES À RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME DISPÕE ART. 88 DO CDC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO RÉU EVIDENCIADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA PACTUADOS EM CONJUNTO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, DE REQUER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADORA AO TOMAR CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO, NO CASO, FALECIMENTO, POR MORTE NATURAL, DO SEGURADO. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRA O ESPÓLIO QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE SUFICIENTE A CARACTERIZAR ILÍCITO CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PREJUÍZO QUE DECORRE DA PERDA DEFINITIVA DA POSSE DO VEÍCULO EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO VALOR POSTULADO PELOS DEMANDANTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. PERDA DA POSSE DO VEÍCULO OCASIONADA POR DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DEIXOU DE REQUERER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADORA E INGRESSOU COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O ESPÓLIO DO SEGURADO. EXTRAORDINÁRIA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS. CASO QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR CONSTATADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS LEGAIS, INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00113437620138240039 Lages 0011343-76.2013.8.24.0039, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 15/10/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) Em relação aos alegados danos patrimoniais, constata-se que, em razão da ação de busca e apreensão de nº0800202-83.2017.8.18.0029, cujo mandado foi devidamente cumprido em 16 abril de 2018, promovida pela instituição financeira, ora terceira ré, o veículo, que integrava o rol de bens do espólio, foi definitivamente consolidado na posse e propriedade do banco, conforme se observa da sentença proferida nos referidos autos. Assim, encontra-se demonstrado o dever de indenizar os prejuízos materiais decorrentes do ilícito, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor de mercado do veículo ao tempo da apreensão. No que tange aos danos extrapatrimoniais, observa-se que a perda do veículo pelo descumprimento contratual não se trata de mero aborrecimento ou situação trivial. No presente caso, resta inegável o abalo emocional sofrido pela perda indevida do bem. Dessa forma, deve-se proceder com prudência, a fim de quantificar corretamente o valor devido por danos morais. Não pode o valor deste ser tal, que permita o enriquecimento sem causa do requerente, nem se pode deixar de considerar a capacidade econômica do requerido, o efeito pedagógico, tendo em vista, ainda, que a referida indenização visa compensar os danos extrapatrimoniais experimentados pelo requerente. Assim, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da ré, sem olvidar do aspecto compensatório, o valor da indenização há que ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não configurando o enriquecimento indevido da parte, ao contrário, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da reparação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. SEGURADORA QUE ALEGA A PERDA DA COBERTURA CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO [...]. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. FATOS NÃO CARACTERIZADOS COMO MEROS DISSABORES. EFEITOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ATINGIRAM A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. APREENSÃO DO VEÍCULO CUJO FINANCIAMENTO ERA GARANTIDO PELO SEGURO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO HOSTIL QUE PRESUMIVELMENTE GEROU ABALO AO ESTADO PSICOLÓGICO E À IMAGEM DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO [...]. 3. Em regra, o simples inadimplemento contratual gera apenas meros aborrecimentos, inerente à vida em sociedade, os quais não são suficientes para autorizar o arbitramento de indenização por danos morais. Em algumas situações, contudo, os efeitos do inadimplemento contratual ultrapassam essa seara, atingindo a dignidade da um dos contratantes, hipóteses em que não pode o Judiciário se abster de fixar uma justa compensação pecuniária, sob pena de deixar ao desabrigo legítimo direito a pretexto de não estimular a famigerada indústria do dano moral. 4. A apreensão judicial de veículo e a privação de seu uso por cerca de 7 (sete) meses, resultantes do inadimplemento de seguro prestamista, que tinha por objetivo quitar o financiamento do automóvel no caso de morte do segurado, atingem a dignidade da viúva que ficou na posse do bem e, por isso, justificam o arbitramento de indenização por dano moral". (TJSC, Apelação Cível n. 0301148-38.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2017) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, os réus a indenizar o espólio de Pedro Pereira Viana pelos danos materiais no valor integral do veículo da marca NISSAN TIIDA 1.8 S MEC, ano/modelo: 2011/2012, cor vermelho, conforme tabela FIPE ao tempo da apreensão do veículo, com correção monetária, além de juros de 1% ao mês a partir da citação, e a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação desta sentença. Condeno os réus, solidariamente, a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA VIANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO VIANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

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