Procedimento Comum Cível 0801493-32.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801493-32.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: YARA MAYRA DE PAULA SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2025. ANA SOFIA SILVA CAVALCANTE Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801493-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 13:48

Juntada de certidão

31/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 11:00

Execução Iniciada

31/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

31/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de certidão de custas

30/10/2025, 22:07

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YARA MAYRA DE PAULA SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801493-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por YARA MAYRA DE PAULA SANTOS em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 15417654 e no dia 12/01/2024, uma sexta-feira, teve o fornecimento de energia interrompido, possuindo apenas um débito em aberto. Requer tutela para religação da energia, indenização por danos morais e justiça gratuita. Indeferida a antecipação de tutela, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da ré (Id 51295611). Decisão em Agravo de Instrumento concedeu a tutela recursal e determinou o imediato restabelecimento do serviço de energia. A ré apresentou contestação (Id 52647304), arguindo que não há prática de ato ilegal por parte da demandada, sendo legal a suspensão do fornecimento de energia e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento. Requer o julgamento improcedente do feito. Decisão homologou o pedido de desistência do Agravo de Instrumento (Id 53381151). A autora apresentou réplica à contestação (Id 54743140),rebatendo as argumentações da contestação e requerendo o julgamento procedente do feito. Intimados sobre outras provas a produzir (Id 55407432), com esclarecimentos e sem pedido de novas provas pela demandada (Id 56690495). Designada conciliação (Id 63290932), não sendo realizada (Id 71852401) e manifestação da autora requerendo dispensa de realização de conciliação (Id 71865110). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Pretende a parte autora reestabelecimento dos serviços de energia além de indenização por danos morais, decorrente da suspensão do fornecimento de energia na sexta feira. Por seu turno, a requerida afirma que não houve prática de ato ilegal, sendo legal a suspensão do fornecimento de energia, em razão de débito em aberto. Analisando os autos, em manifestação no Id 56690495, a demandada informa que no dia 10/01/2024 foi aberto serviço de “suspensão de fornecimento – retorno na unidade consumidora”, sendo concluído no dia 12/01/2024, uma sexta feira, conforme se verifica no comunicado de corte juntado no Id 51295531. Conquanto seja possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário, a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em seu artigo 359, e a Lei nº 14.015 /2020, que alterou a Lei nº 13.460 /2017, proíbem a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Art. 3º O art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 6º.......................................................................................................................................................................................................................................................... § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.” (NR) A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do consumidor, é considerada indevida quando realizada na sexta-feira, sábado ou domingo, gerando o dever de indenizá-lo. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao determinado no art. 6º, parágrafo único da Lei 13.460/2017. A interrupção do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. Nesse sentido, seguem os julgados: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEXTA-FEIRA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do consumidor, é considerada indevida quando realizada na sexta-feira, sábado ou domingo, gerando o dever de indenizá-lo. 2. O valor indenizatório deve observar a casuística e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a assegurar o efeito pedagógico para que novas práticas não ocorram, sem consumar também eventual enriquecimento ilícito. 3. Recurso parcialmente provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027633-69.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 18/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70276336920238220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 18/09/2024) APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SEXTA-FEIRA) - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao determinado no art. 6º, parágrafo único da Lei 13.460/2017. A interrupção do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10007872520218110024, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) Em relação ao valor da indenização por dano moral, é corrente que deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar que a vítima permaneça indene ou enriqueça indevidamente, e a impedir que o causador seja levado à penúria com o arbitramento. O dano moral, enfim, deve ser arbitrado com moderação. Nesse passo, considerando o evento, a repercussão do prejuízo e as partes envolvidas, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora e condeno a requerida no pagamento à autora de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir do vencimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao autor, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de certidão de custas

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