Procedimento Comum Cível 0840000-62.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840000-62.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: I. M. V. N. e outros (3) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Considerando as questões processuais pendentes, passo ao saneamento do processo nos termos do artigo 357 do código de processo civil. Da Justiça Gratuita Tratando-se de processo que envolve menores de idade é desnecessária a comprovação dos rendimentos dos genitores já que o benefício é personalíssimo. Portanto a hipossuficiência do menor de idade é presumida. Portanto, a pessoa do genitor não se confunde com a do filho menor por ele representado ou assistido em juízo, que goza da presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), tendo em vista a sua tenra idade e na ausência de prova de situação financeira favorável para custear as despesas processuais, impõe-se a concessão de justiça gratuita. Do Fracionamento de Ações O ajuizamento de ações distintas pelos genitores e pelos filhos menores é juridicamente legítimo, uma vez que se trata de sujeitos de direitos autônomos, cujos danos são personalíssimos e de percepção subjetiva diferenciada. Portanto, a alegação de fracionamento indevido da demanda não deve prosperar. Do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica é consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), sendo incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea da ré. O transporte aéreo de passageiros é serviço sujeito ao CDC. Eventual aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica é subsidiária, jamais excludente. Devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, mesmo porque o caso se caracteriza por típica relação de consumo. Das Novas Provas Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir para a formação do convencimento do Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para Sentença (art. 355, inciso Ido CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840000-62.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Práticas Abusivas]

07/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1417)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUIZA MARQUES DOS REIS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL MARQUES VILARINHO NUNES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES LIMA JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)