Procedimento Comum Cível 0856506-79.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856506-79.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: G. M. D. S. S., FERNANDA DA SILVA COSTA SOARES INTERESSADO(A): REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Prezado(a) Senhor(a), G. M. D. S. S. Quadra CD, S/N, CASA 35, Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64028-436 UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FERNANDA DA SILVA COSTA SOARES Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 10/11/2025 08:30 Local: Sala Virtual 6 do CEJUSC LINK: https://link.tjpi.jus.br/87baab Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025 FLAVIO BASTOS PADUA Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0856506-79.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Plano de Saúde ] Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0856506-79.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. M. D. S. S. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Requerida: - Restabeleça imediatamente os tratamentos de psicologia e de fonoaudiologia, na clínica DEVIR, sob pena de multa diária; - Respeite o vínculo terapêutico e que a autora continue a realizar as terapias (psicologia, fonoaudiologia e psicopedagogia, na clínica de costume – clínica DEVIR. Com a inicial vieram documentos. É o que basta relatar. DECIDO. A parte autora solicita pela benesse da gratuidade judiciária. É destacar o exposto no artigo 141 da Lei n° 8.069 em que é assegurado a assistência judiciária gratuita para criança através de advogado nomeado. Dessa forma, concedo a assistência jurídica gratuita. Vale ressaltar que quanto à tutela provisória de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dos dispositivos legais entelados, infere-se que se exige para o deferimento da tutela provisória baseada na urgência, além da probabilidade do direito, que haja a presença concomitante ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte. Em análise dos pressupostos autorizantes para concessão da tutela provisória, vislumbro que estejam preenchidos. Em face dos fatos narrados pela autora, verifico que a autora possui o direito de manter os vínculos terapêuticos, uma vez que se alega o significativo progresso da paciente, nessa ação qualificada como autora, bem como o perigo do dano diante da mudança de profissionais. Todavia é imprescindível salientar que mediante os documentos acostado nos autos não houve a negativa do convênio médico. Logo, denota-se que há profissionais qualificados para a devida continuidade do tratamento prescrito em clínica indica pela parte ré, versando a problemática quanto a manutenção do vínculo terapêutico aos profissionais na primeira clínica. Imperioso frisar a necessidade da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, não podendo a operadora de plano de saúde arcar com despesas que superam o acordado em contrato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856506-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Plano de Saúde ] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE TERAPÊUTICA proposta por G. M. D. S. S. representada por sua genitora FERNANDA DA SILVA COSTA em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora requer a benesse da justiça gratuita. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida conforme contrato juntado em ID 83387122. A autora é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID 6ª05) associado a Transtorno do Processamento Auditivo Central (CID H93.2), razão pela qual necessita de acompanhamento terapêutico contínuo com equipe multidisciplinar, sendo as terapias no método ABA: psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo e fonoaudiologia de cabine. Relata a parte autora que realizava tratamento na clínica Devir, direcionada pela requerida, desde 24 de junho de 2024, onde efetuava as terapias de psicologia, fonologia e psicoterapia e apresentava significativos avanços. Contudo, em 29 de agosto de 2025, a Clínica DEVIR comunicou a genitora da autora que a Requerida UNIMED não estava mais pagando os tratamentos da criança, e que seriam bloqueadas as terapias de psicologia e fonoaudiologia. A prestadora de serviço informou a genitora que apenas a psicopedagogia seria mantida. Informa que diante da atual situação procurou a ouvidoria da requerida solicitando a reanálise da medida adotada. Pleiteia a necessidade da continuidade do vínculo terapêutico. Vindica em sede de tutela de urgência para “determinar que a Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para manter a autora na clínica em que possui o vínculo terapêutico, no prazo de 5 (cinco) dias condicionando o plano ao pagamento somente dos preços constantes da tabela do plano de saúde, sendo que eventuais valores que excederem deverão ser custeados pelo próprio requerente. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em benefício da parte requerente (artigo 537 do Código de Processo Civil). Na tentativa de composição amigável da lide, DETERMINO que a serventia proceda com a designação de audiência de conciliação, devendo esta ser realizada pelo CEJUSC. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil. Cite-se e Intime-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de parecer do mp

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA COSTA SOARES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA MARIA DA SILVA SOARES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA MARIA DA SILVA SOARES em 31/10/2025 23:59.

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