Procedimento Comum Cível 0801514-57.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801514-57.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GILSON DIAS RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, uma vez que é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801514-57.2023.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina, data e assinatura registrados pelo sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Relator TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 23:03

Julgado improcedente o pedido

14/01/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2024, 08:21

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 19:22

Sentença

•14/01/2025, 19:22

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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