Procedimento Comum Cível 0805468-03.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805468-03.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA GREUVANIA BUENOS AIRES MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE PICOS RECEBIMENTO DO RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DO PREPARO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, em decorrência da isenção legal a que faz jus a Fazenda Pública. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805468-03.2021.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Mora] RECEBO o recurso de Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator

07/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/05/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIA GREUVANIA BUENOS AIRES MARTINS em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 06:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:43

Decorrido prazo de MARIA GREUVANIA BUENOS AIRES MARTINS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2025, 17:53

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 10:23

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:43

Sentença

•28/02/2025, 11:04

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA GREUVANIA BUENOS AIRES MARTINS em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA GREUVANIA BUENOS AIRES MARTINS em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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