Procedimento Comum Cível 0805746-97.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805746-97.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA FERNANDES DE SOUSA REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805746-97.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de consignação em pagamento ajuizada por FERNANDA FERNANDES DE SOUSA FEITOSA em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alega, em síntese, ter firmado com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo (ID 36871085), com 48 parcelas mensais de R$1.391,2. Sustenta a autora que o contrato está eivado de ilegalidades, como juros abusivos acima da média de mercado, requerendo a revisão das cláusulas contratuais, a consignação em pagamento dos valores que entende devidos (calculados em R$ 1.150,1 mensais – ID 36871089), a tutela de urgência para a manutenção da posse do veículo e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, e os benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contestação (ID 67437675), alegando, em suma, a legalidade e validade das cláusulas contratuais e impugnando os pedidos autorais. Intimada a parte autora para oferecer réplica, manteve-se inerte. Decido. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Não merece prosperar a alegação da parte ré de que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, vez que a declaração realizada pelo postulante quanto ao benefício de justiça gratuita se trata de presunção relativa, admitindo prova em contrário, que, no entanto, não foi produzida pela parte ré, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.2 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A parte ré alega que a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, além de efetuar seu pagamento a tempo e modo contratados (Art.330, §§2º e 3º do CPC). Contudo, estando os autos conclusos para saneamento, entendo que não há mais razão para adotar tais medidas, nesta fase do processo, porquanto deve ser priorizado o julgamento do mérito, nos termos do art. 488, do CPC, dispensando-se medidas que porventura não encerrariam a lide de forma definitiva. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar suscitada. 3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que o autor se enquadra na definição de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser destinatário final dos serviços de financiamento fornecidos pela instituição financeira ré, aplicam-se ao caso as normas do CDC. 4. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA 4.1. Questões de Fato: Abusividade dos juros 4.2. Questões de Direito: Retificação do polo passivo para Banco Itaucard S/A. Limites legais e jurisprudenciais para a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e demais encargos. Incidência da Súmula 121 do STF, da Súmula 541 do STJ, da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, e demais normas aplicáveis. Possibilidade de revisão de contrato bancário e seus requisitos. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova será norteada pelo art. 6º, VIII, do CDC, invertendo-se o ônus para o Réu, em relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor ( juros remuneratórios acima do mercado e mora). Caberá ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 6. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS No caso das ações revisionais, é desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a prova apta a encerrar a controvérsia é exclusivamente a documental, ainda mais tendo em vista que as partes confirmam a contratação e os termos do contrato, de modo que a análise é jurídica, não factual. 7. CONCLUSÃO Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, do CPC). Não havendo qualquer ajuste ou pedido de esclarecimentos solicitados, voltem os autos conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE SOUSA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

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