Procedimento Comum Cível 0824926-31.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824926-31.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FELIPE ALBERTO OLIVEIRA SOARES MONTEIRO RÉUS: BEING NEGOCIOS LTDA, CONTRA RISCO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, DIGITAL PRINT LTDA, TI 10 TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA - ME, 5 KINGS CARD GAMES LTDA, MAIRA LIMA OLIVEIRA TAVARES 08015274494, DANIEL LIMA OLIVEIRA, ASSIMAR DE MORAIS OLIVEIRA, MARIA ESMERALDA LIMA OLIVEIRA, JACIARA ROCHA DE OLIVEIRA, MAIRA LIMA OLIVEIRA TAVARES, PHYLLIPP AZEVEDO CAMPELO, RHAUL FELLIPE SANTOS SILVA, CHRISTOPHY GUILHERME CRUZ DA SILVA DESPACHO Goza em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência decorrente de texto legal. Nesse sentido, o CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que em casos excepcionais, pode o magistrado constatar nos autos elementos notoriamente incompatíveis com a presunção legal de hipossuficiência, podendo assim determinar a parte pretendente que comprove tal alegação de insuficiência de recursos para litigar. Nesse sentido, o § 2º do Art. 98 do CPC: § 2º “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Assim, nos presentes autos, verifico existirem elementos que revelam possível incompatibilidade do benefício pretendido com a situação financeira da parte que requer a benesse, notadamente pela natureza da ação, que tem por objetivo reverter prejuízo financeiro, mediante o descumprimento contratual alegado pelo autor, que investiu na empresa ré o montante de R$ 36.426,49. Desta forma, em cumprimento ao disposto na legislação processual, oportunizo a parte para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove, juntando as provas necessárias, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0824926-31.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

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