Procedimento Comum Cível 0813177-90.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813177-90.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 09:41

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ JOSE PEREIRA DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Processo já saneado, conforme decisão id 60261013. Em conformidade com o que fora decidido no julgamento do TEMA 1300, do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova deve ser distribuído segundo o art. 373, do CPC: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Desse modo, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe à parte Autora apresentar os contracheques de todo os períodos em que supostamente houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG” e juntar extratos bancários de todos os períodos em que houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Também compete à Autora a prova dos danos morais sofridos em razão dos desfalques supostamente realizados na sua conta vinculada do PASEP. Por outro lado, compete ao BANCO DO BRASIL comprovar a regularidade dos saques realizados no caixa do banco. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813177-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, concedo um prazo de 15 dias para as partes apresentarem as documentações comprobatórias, conforme distribuição do ônus da prova acima estabelecido (TEMA 1300, do STJ). Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:53

Conclusos para decisão

23/09/2025, 07:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 07:53

Decorrido prazo de LUIZ JOSE PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:29

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 11:04

Despacho

•06/10/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ JOSE PEREIRA DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Processo já saneado, conforme decisão id 60261013. Em conformidade com o que fora decidido no julgamento do TEMA 1300, do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova deve ser distribuído segundo o art. 373, do CPC: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Desse modo, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe à parte Autora apresentar os contracheques de todo os períodos em que supostamente houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS FOPAG” e juntar extratos bancários de todos os períodos em que houveram resgates sob a rubrica “PGTO RENDIMENTOS C/C”, a fim de demonstrar que efetivamente os resgates não foram realizados/debitados em sua conta corrente ou na sua folha de pagamento, uma vez que tais documentos são facilmente acessados pela Requerente. Também compete à Autora a prova dos danos morais sofridos em razão dos desfalques supostamente realizados na sua conta vinculada do PASEP. Por outro lado, compete ao BANCO DO BRASIL comprovar a regularidade dos saques realizados no caixa do banco. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813177-90.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, concedo um prazo de 15 dias para as partes apresentarem as documentações comprobatórias, conforme distribuição do ônus da prova acima estabelecido (TEMA 1300, do STJ). Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de LUIZ JOSE PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

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