Embargos à Execução Fiscal 0800057-73.2018.8.18.0067 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0800057-73.2018.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/12/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:52

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: FENIX DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar contrarrazões da apelação constante de evento de id 85459945 no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. PIRACURUCA, 11 de novembro de 2025. MARLOS ANTONIO COSTA RIBEIRO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800057-73.2018.8.18.0067 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado constituído, através do diário eletrônico, para ciência de sentença retro e para, querendo, interpor recurso no prazo legal.

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:20

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:44

Sentença

•06/10/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FENIX DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Fênix Distribuidora Farmacêutica LTDA em face de Estado do Piauí. Em petição inicial (ID. 878283), a parte embargante sustenta, em síntese, que não existe mais de fato, existindo apenas no mundo jurídico, e o motivo pelo fechamento da empresa foi a grave crise financeira que assola no país, circunstância que prejudicou demasiadamente o adimplemento de suas obrigações. Desta forma, pugna pela suspensão da execução fiscal com base no parcelamento do débito via depósitos judiciais. O Estado do Piaí apresentou impugnação rechaçando as teses da inicial (ID. 5733451). Em suas razões, afirmou, em suma, que os embargos devem ser extintos, em razão da ausência de garantia integral do juízo, tendo em vista que, nos autos da execução fiscal, a penhora realizada foi em montante inferior ao total do débito exequendo. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I CPC/2015 c/c art. 17, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente superada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. 2.1. DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, a Embargante/Executada formula pedido de gratuidade de Justiça, que até o presente momento deixou de ser apreciado por este Juízo, razão porque passo a analisá-lo, em observância ao disposto nos arts. 98 e ss., do CPC/2015. Para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas e honorários advocatícios, a Embargante colaciona aos autos os pedidos de negociação da dívida tributária executada, em que invoca a existência de dificuldade financeiras. Tal condição de hipossuficiência financeira foi corroborada com no curso da Execução Fiscal em que não foram localizados bens à penhora, o que, nesse quadrante do andamento processual cumpre a exigência comprobatória da situação de penúria econômica que promana expressamente do texto constitucional (art. 5º, inc. LXXIV), ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Iniludivelmente, outra não é a finalidade do dispositivo transcrito, senão de concretizar o princípio maior da igualdade, insculpido no caput da referida norma, isto é, que seja concedido o benefício a quem realmente dele necessite, mesmo pessoas jurídicas, a teor da Súmula nº 481, do STJ, in verbis: "Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comungando desse entendimento, os tribunais nacionais, inclusive este TJPI, têm admitido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita as pessoas jurídicas, veja-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 526 do CPC é claro em afirmar que o não cumprimento da exigência estabelecida pelo seu caput deve ser alegada e provada pela parte agravada. Assim, não tendo a agravada comprovado a sua alegação, não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do agravo suscitada. 2. O benefício da justiça gratuita, previsto na Lei n. 1.060/50, é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeita à análise subjetiva, caso a caso. Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é ou não hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita. 3. O fato de a agravante ser pessoa jurídica não lhe tira o direito de, em caso de hipossuficiência financeira, ter garantido o benefício da justiça gratuita, conforme afirma a Súmula 481 do STJ. 4. No caso presente, a recorrente produziu as provas de sua situação econômica, capazes de autorizar a concessão po benefício pleiteado. Constam nos autos documentos que revelam a crise econômica pela qual passa a agravante, demonstrando que esta permaneceu durante todo o período do ano de 2012 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, bem como que comprovam as inúmeras pendências financeiras, tais como financiamento, protestos e ação de execução de título extrajudicial em elevado montante. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido". (Al 00055816720138180000 PI 201300010055810, TJPI, 1ª Câmara Especializada Cível, Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, Julg. 13/05/2014, Pub. 20/05/2014). (grifou-se). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800057-73.2018.8.18.0067 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - 03 ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] DEFIRO a preliminar de gratuidade de justiça suscitada, razão por que passo ao conhecimento dos embargos opostos. 2.2. MÉRITO Consoante já relatoriado, no mérito a parte embargante apresentou os embargos à execução afirmando tão somente impossibilidade financeira de arcar com o débito fiscal e requerendo a suspensão da execução sob o fundamento de que estaria disposta a parcelar a dívida contraída. A Ação de Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, que, em seu art. 16, §1°, assim dispõe, litteris: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Debaixo desta dicção legislativa, infere-se que a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal está condicionada à garantia integral do Juízo, ou seja, à existência de bens penhorados, sem os quais não se evidencia pressuposto necessário para a embargabilidade à falência de interesse de agir por parte do Embargante. Induvidosamente, a garantia do juízo constitui requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução, sem o qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Nãos e aplica às execuções fiscais o disposto no art. 914 do CPC, em razão da existência de norma especial que rege a matéria, já que recai sobre a espécie o brocardo lex specialis derogat legi generali, segundo o qual a existência de lei específica afasta a incidência de norma geral naquilo em que houver incompatibilidade entre elas (artigo 1º, da LEF). Sobre o tema, impende-se reproduzir a tese fixada no Tema 526 da Repercussão Geral: Tema Repetitivo 526 – STJ: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A propósito: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 548507 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0164389-0. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). (grifou-se). Demais disso, evidencia-se que a extinção dos Embargos à Execução, com fundamento no art. 16, §1°, da LEF, não impõe qualquer prejuízo ao devedor, pois, no curso da Execução Fiscal, ocorrendo penhora superveniente a instrumentalizar a garantia do Juízo, poderá a Embargante opor Embargos à Execução. Nesse ponto, ressalte-se, que a Executada/Embargante não comprovou no processo de origem que padeceria de insuficiência patrimonial ou lastro financeiro para garantir o Juízo, a fim de excepcionar a regra insculpida no art. 16, § 1º, da LEF (Lei nº 6.830/80), pleito admitido pelo STJ, consoante se infere no aresto adiante transcrito, in verbis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juizo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334). [...] 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543- do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1127815/ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010). Sendo assim, vê-se que a Embargante não se desincumbiu promover sequer a garantia parcial do Juízo, nem cumpriu o ônus de demonstrar que não desfrutava de patrimônio suficiente para prestar garantia à Execução Fiscal, ou que estava em processo de recuperação judicial, ou mesmo submetida a processo de Falência, para tentar elidir, excepcionalmente, a incidência da obrigatoriedade de garantia do Juízo e não havendo prova nos autos da impossibilidade financeira da Embargante de garantir o Juízo, pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, constata-se que ela deixou de cumprir com disposto no art. 373, I, do CPC. O dever de provar constitui ônus subjetivo imposto à Embargante, cuja finalidade precípua é permitir que o Juiz firme o seu convencimento acerca dos fatos alegados, e, com isso, possa proferir sentença com a convicção de ter alcançado a verdade, vez que ele é o destinatário direto da prova, impondo-lhe, em razão disso, o ônus objetivo de julgar. Por conseguinte, à falência de provas pertinentes à ausência de patrimônio suficiente por parte da Embargante para promover a garantia do Juízo, a mesma assumiu enorme desvantagem na demanda, arcando com o risco de não lograr êxito nela, visto que não há como acolher a sua pretensão, em face da inexistência de elemento indispensável à demonstração da plausibilidade jurídica de seu direito em sede de recurso apelatório. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Diante da concessão da gratuidade da justiça, ISENTO o embargante do pagamento de custas judiciais. No entanto, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 85, § 2.º e 98, § 2.º, ambos do CPC/2015. Diante da concessão de gratuidade, SUSPENDO as obrigações decorrentes de sua sucumbência, as quais, somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos principais, dos quais o Exequente deverá ter vista para indicar bem penhorável no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do curso da execução e demais consequências, na forma do art. 40, da LEF, cabendo à serventia providenciar o desapensamento dos autos e o arquivamento destes embargos, com as cautelas de estilo. PIRACURUCA – PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado constituído, através do diário eletrônico, para ciência de sentença retro e para, querendo, interpor recurso no prazo legal.

Expedição de Outros documentos.

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