Procedimento Comum Cível 0805207-97.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805207-97.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805207-97.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROSIMEIRY DA SILVA GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Na petição inicial a parte autora aduziu que vem sendo efetuados indevidamente descontos em sua conta sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, mesmo sem nunca ter feito nenhum negócio jurídico com a parte Ré em relação ao que está sendo questionado. Requereu com a procedência da demanda seja cancelada a contratação, a devolução do valor indevidamente descontado em dobro e a indenização dos danos morais. No despacho de ID. 52603340 foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Em contestação (ID. 53419532) o BANCO BRADESCO S.A., preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e alegou ausência de interesse de agir. No mérito defendeu tratar-se de seguro firmado através de outro contrato, seja de financiamento seja de conta corrente. Requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação no ID. 53465571. No despacho de ID. 56472919 foi determinada a intimação das partes para indicação de provas a produzir. O banco requerido postulou (ID. 60827260) pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. A parte autora requereu o indeferimento do pedido de prova e o julgamento da demanda. É o relatório. DECIDO. Da análise do conteúdo da contestação não deflui conclusão pela necessidade da prática do ato processual em audência de oitiva da parte autora para a comprovação das teses levantadas pela parte requerida em sua contestação, pois a celebração do contrato, segundo alega, decorreria dos documentos que juntou aos autos. Do mesmo modo, a transferência do valor decorreria do comprovante que anexou. Os elementos de prova são suficientes à formação da convicção do julgado, como será demonstrado na oportunidade própria. Ademais, quando requereu o depoimento pessoal da parte autora o banco requerido não apresentou absolutamente fundamento objetivo e específico para justificar a necessidade da prática do ato. Desse modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Com efeito, os pressupostos processuais encontram-se presentes e o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse de agir É sabido que o interesse processual, ou interesse de agir, é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Assim, considerando-se que a parte autora pretende ver-se indenizada por danos morais e materiais em razão de possível existência de falha na prestação de serviço pela parte ré, não há que se falar em falta de interesse de processual, pois possui legitimidade para tanto, tendo utilizado o meio processual adequado para alcançar a pretensão formulada em juízo. Rejeito, pois, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita solicitado pelo requerido, ressalto que quando o benefício é concedido à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do beneficiário para arcar com as despesas processuais pertence ao impugnante. Para corroborar, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Quando o incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita é apresentado dentro do prazo da contestação na ação principal, não se verifica a ocorrência de intempestividade. 2. A declaração de insuficiência financeira firmada pela parte requerente da benesse, informando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. 3. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.08.057813-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Demonstrado o estado de necessidade da parte autora, segundo documento acostados aos autos em epígrafe, e não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o faço para manter os benefícios da gratuidade. DO MÉRITO A autora pretende a declaração de inexistência do contrato que originou os descontos mensais sob a rúbrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” em seu benefício previdenciário, bem como restituição do indébito e indenização por danos morais. Da inexistência do contrato Ao sustentar a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante incumbe ao banco réu o ônus da prova de que a parte autora procedeu à contratação do seguro referido em contestação. Contudo, o Banco requerido não cuidou de juntar aos autos qualquer documento que demonstre adesão da autora ao seguro questionado. Assim, afigura-se claro o fato de que a parte autora não manteve qualquer relação contratual com o requerido, inexistindo, assim, a obrigação de pagar. Assim, resta configurado que a autora não manteve qualquer relação contratual com o réu, sendo os descontos ilegais e caracterizando ato ilícito do banco, em violação ao CDC e à boa-fé objetiva. Da repetição do indébito No caso em tela, o que se verifica é que houve falha na prestação do serviço por parte do requerido, que é, portanto, responsável pelos danos causados à parte autora. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que deve indenizar danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A restituição dos valores descontados do benefício da parte autora devem se proceder regularmente, pois em se tendo declarada nula a contratação não se pode admitir a parte suportar os ônus do pagamento do prêmio. Ainda neste tópico, haja vista o pedido de condenação da parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ressalto o entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Como assentado acima, as cobranças foram feitas pelo banco réu sem estar baseado em contrato, portanto em clara e flagrante infringência às normas básicas da atuação bancária, bem como recomendam as regras de boa-fé das relações negociais, assim, o pedido de restituição em dobro é procedente. Dos danos morais O dever de indenizar decorre da responsabilidade civil do réu, que, mesmo na ausência de culpa direta, responde pelos riscos inerentes à sua atividade, nos termos da teoria do risco do empreendimento, amplamente prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a instituição financeira que realiza cobranças indevidas assume os riscos decorrentes de sua atividade, devendo reparar os danos daí advindos. O dano moral consiste na ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade e a autoestima, configurando-se independentemente de prejuízo patrimonial comprovado, especialmente em situações de cobrança indevida ou fraude bancária. Trata-se do chamado dano in re ipsa, em que a própria ilicitude do ato gera, por si só, a violação moral. Nos casos em questão, a cobrança indevida, sem respaldo contratual, gerou abalo direto na esfera moral da autora, interferindo na sua subsistência e na confiança depositada na instituição financeira. Ressalte-se que, em relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, dispensando a demonstração da intenção ou dos elementos subjetivos do agente causador do dano A esse respeito: Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor e dos réus. Recurso de apelação dos réus. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista – arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva configurada – suposta contratação que teria sido realizada pelo réu Bradesco Vida e Previdência S/A. Desconto indevido na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização – relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva – erro injustificável – existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus – restituição em dobro – incidência do art. 42 do CDC. Indenização por danos morais – conduta ilícita e abusiva – responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva – concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo – desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa) – indenização devida. Recurso de apelação do autor. Danos morais – quantum da indenização – autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência – grau de reprovabilidade da conduta dos réus – majoração do quantum indenizatório para a quantia de R$ 5.000,00 – adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Honorários advocatícios – inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC – caso dos autos que não admite fixação por equidade – Tema nº 1076 do STJ – fixação em 20% do valor da condenação – art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. Recurso de apelação dos réus desprovido e recurso de apelação do autor parcialmente provido. (TJ-SP 10094577420228260032 Araçatuba, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. TARIFAS SOB A RUBRICA “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08018978720248205100, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2024). Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Para a fixação do valor, devem ser analisados alguns critérios básicos a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a teoria do desestímulo, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de enriquecimento para o requerente. Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame de mérito, para: I – Declarar inexistente a relação contratual referente aos descontos “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; II - CONDENAR o banco réu a restituir os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” em dobro, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora à taxa mensal de 1% reajustados a partir do evento danoso; III - CONDENAR a parte ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios à taxa de 1,0% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"); Condeno, ainda, o banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRY DA SILVA GOMES em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(56)