Monitória 0855064-78.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0855064-78.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OXICHEMICAL DO BRASIL LTDA REU: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855064-78.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas] Trata-se de manifestação da parte autora requerendo reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida, para que o bloqueio/arresto do valor de R$1.500.667,93 (um milhão, quinhentos mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) seja realizado diretamente sobre a última parcela a ser paga pelo Município de Teresina à Ré, ou, subsidiariamente, nas contas da própria Ré, sob alegação de histórico de inadimplência da requerida. Após análise, verifico que o pedido não merece acolhimento. A liminar anteriormente deferida determinou o bloqueio do valor via SISBAJUD, em contas da Ré, por prazo determinado de 30 dias, medida esta suficiente para garantir a efetividade da presente ação monitória, conforme fundamentação já exposta, baseada na probabilidade do direito da Autora e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Registro, ainda, que o Município de Teresina não integra o polo passivo desta ação, razão pela qual não há previsão legal para que seja intimado a efetuar bloqueio ou destaque de valores em favor da Autora. O argumento de que o bloqueio pode restar infrutífero não altera o caráter provisório e reversível da medida, nem autoriza a alteração do objeto da decisão, sendo a forma escolhida de bloqueio adequada, legal e eficaz para assegurar a tutela jurisdicional. A medida solicitada pela Autora, direcionando o destaque da última parcela a ser paga pelo Município, configura tentativa de modificação da estratégia processual e extrapola os limites do que foi fundamentadamente deferido. Dessa forma, mantenho integralmente a decisão de id 83245917, indeferindo o pedido de reconsideração apresentado. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de OXICHEMICAL DO BRASIL LTDA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(70)