Procedimento Comum Cível 0801013-37.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801013-37.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDICLEUSA VIEIRA DE ARAUJO REU: AGENCIA INSS PIAUÍ DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801013-37.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez rural, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDICLEUSA VIEIRA DE ARAÚJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega exercer atividade rural em regime de economia familiar, sendo sua única fonte de subsistência. Sustenta que é portadora de visão monocular (CID H54.4) e de perda visual progressiva no outro olho, condições que a tornam permanentemente incapaz para o labor rural e para qualquer outra atividade que lhe garanta sustento. Afirma que formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, conforme decisão administrativa juntada. Requer, assim, a concessão de aposentadoria por invalidez rural, com tutela de urgência para implantação imediata do benefício. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça Com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, e considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, corroborada pelo registro atualizado no CadÚnico e pela condição de trabalhadora rural, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, até prova em contrário. 2. Do recebimento da inicial A petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo. 3. Da necessidade de perícia médica O benefício pleiteado envolve a verificação de incapacidade laborativa, matéria de natureza técnica que exige prova pericial. Com efeito, o indeferimento administrativo baseou-se na conclusão de ausência de incapacidade. Entretanto, a autora juntou relatórios e documentos médicos que apontam limitação visual, demandando apuração judicial mediante exame técnico especializado. Assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência neste momento, pois a probabilidade do direito depende de dilação probatória médica. O perigo de dano é reconhecido, mas o requisito da probabilidade jurídica ainda carece de comprovação técnica. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC. 4. Da produção da prova pericial Consoante as alterações introduzidas pela Lei nº 14.331/2022, especialmente com a inclusão do art. 129-A na Lei nº 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial para avaliação da incapacidade e de sua repercussão sobre as atividades laborais da autora. Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme art. 149 do CPC, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se-lhe as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no art. 148, II, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e eventuais assistentes técnicos. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Almeida/PI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica, preferencialmente oftalmologista, devendo informar o local, data e hora para comparecimento da parte pericianda. Por oportuno, no ofício, encaminhe-se os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo que segue adiante: Quesitos do juízo: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Apresentada a data da perícia pela Secretaria Municipal, intime-se a parte pericianda para comparecimento ao ato. III – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as dificuldades de comparecimento do INSS às audiências de conciliação e a ausência de autorização normativa para autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação preliminar, com fundamento no art. 334, §4º, II, do CPC, ressalvando o direito de o réu requerê-la no prazo de 15 (quinze) dias. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), devendo juntar aos autos o CNIS atualizado da autora e do grupo familiar. Apresentada a contestação e havendo alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir prova, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDICLEUSA VIEIRA DE ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(33)