Procedimento Comum Cível 0805655-72.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805655-72.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA DE ARAUJO SILVA REU: LEONARDO GABRIEL SILVA DE SOUSA 06102561309 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Fabiana de Araújo Silva ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação material e indenização por danos morais em face de L S Investimentos Ltda e Otimiza Consórcios Ltda, alegando, em síntese, que firmou contrato para aquisição de carta de crédito no valor de R$ 60.000,00, mediante pagamento de entrada de R$ 6.900,00 e parcelas mensais de R$ 349,50, com promessa de contemplação em até 20 dias. Sustenta que não foi informada tratar-se de consórcio, não houve contemplação, caracterizando publicidade enganosa e prática abusiva. Requer a rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais de R$ 20.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805655-72.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] defiro os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. 2.2. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa foi fixado em R$ 32.261,69, correspondente aos valores já pagos acrescidos da indenização por danos morais pretendida. Contudo, tratando-se de ação que visa à rescisão contratual de carta de crédito no valor de R$ 60.000,00, com pedido cumulado de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, o valor da causa deve refletir a soma do contrato que se busca rescindir com o valor pretendido a título de indenização, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Considerando que a autora pretende a rescisão de contrato cujo objeto é carta de crédito de R$ 60.000,00, além da restituição dos valores pagos (R$ 12.261,69) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00), o valor da causa deve ser retificado. Assim, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 92.261,69 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: A) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC; B) Determino que a Secretaria retifique do valor da causa para R$ 92.261,69 (noventa e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos); C) Encaminhem-se os autos para a designação de audiência preliminar no CEJUSC. Cite-se e intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Recebidos os autos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FABIANA DE ARAUJO SILVA em 17/11/2025 23:59.

Recebidos os autos do CEJUSC

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