Procedimento Comum Cível 0804404-17.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804404-17.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDENORA VIEIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0804404-17.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Cuida-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por MARIA ALDENORA VIEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO SA, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 52095310), que é pessoa idosa, aposentada, e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de tarifas bancárias, as quais alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta a nulidade da cobrança por violação ao dever de informação e às normas consumeristas. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita, o réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 52767524), na qual defendeu a regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 52814461), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Saneado o feito, foi proferido o despacho de ID 71559174, por meio do qual foi oportunizado à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de sanar a irregularidade apontada, sob pena de indeferimento. Contudo, embora devidamente intimada por seu advogado para cumprir a diligência, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem atender à determinação, conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora deixou de promover a emenda à petição inicial, no prazo que lhe fora concedido na decisão de ID 71559174. Observa-se dos autos que a parte requerente não instruiu o processo com os documentos determinados, tendo sido concedida oportunidade para a regularização. No entanto, em sua manifestação (ID 75937349), a parte limitou-se a juntar documentos diversos daqueles que foram solicitados, descumprindo, assim, a determinação judicial em sua essência. Tendo em vista que a correta instrução do feito com documentos indispensáveis é ônus da parte autora (Art. 320, CPC), e não tendo sido cumprida a diligência de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, Parágrafo Único, CPC, EXTINGO o processo sem exame do mérito. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. CANTO DO BURITI-PI, 1 de outubro de 2025. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

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