Procedimento Comum Cível 0808768-65.2024.8.18.0032 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ANA DO AMOR DIVINO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO (ID 26358452) NÃO CONSIDERADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Ana do Amor Divino da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, sob os fundamentos de inércia da parte em sanar vícios, ausência de documentos, irregularidade de representação e suposta litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito com base em premissa fática equivocada (inércia da parte autora), ignorando manifestação protocolada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em nulidade ao extinguir o processo sob o fundamento de inércia da autora, quando consta nos autos petição de manifestação (ID 26358452) apresentada em resposta à determinação de emenda da inicial. A exigência de juntada de extratos bancários como condição para o ajuizamento da demanda viola os arts. 319 e 320 do CPC, bem como o art. 6º, VIII, do CDC, por representar inversão indevida do ônus da prova. O indeferimento fundado em ausência de tentativa de solução administrativa afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), não podendo o magistrado criar condição da ação não prevista em lei. A alegada irregularidade da representação processual foi contestada na petição de manifestação, sem apreciação pelo juízo, em afronta ao dever de fundamentação (CF, art. 93, IX). A classificação da demanda como “predatória” exige elementos concretos e individualizados, inexistentes nos autos, em desconformidade com a Súmula nº 33 do TJPI. A jurisprudência do TJPI (Apelações Cíveis 0800799-78.2021.8.18.0072 e 0800555-91.2020.8.18.0135) e a Súmula nº 26 confirmam que documentos como extratos bancários não constituem pressuposto de admissibilidade da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por inércia da parte autora é nula quando ignorada manifestação regularmente protocolada. A exigência de documentos não previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, como condição para o ajuizamento da ação, configura indevido cerceamento de defesa. Não se pode exigir tentativa de solução administrativa prévia como condição da ação, em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF. A suspeita de litigância predatória deve estar devidamente fundamentada em elementos concretos, sob pena de violação ao acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.009, 1.010, 1.013, § 3º, 319, 320, 321 e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800799-78.2021.8.18.0072, j. 23.06.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800555-91.2020.8.18.0135, j. 17.11.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0801123-31.2022.8.18.0073, j. 11.12.2023. Súmulas relevantes: Súmulas nº 26 e nº 33 do TJPI. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0808768-65.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ANA DO AMOR DIVINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida fundamentou-se em quatro pontos principais para justificar o indeferimento: (1) ausência de individualização dos fatos e comprovação documental; (2) falta de autenticidade das alegações e de tentativa de solução administrativa; (3) irregularidade da representação processual; e (4) inviabilidade da inversão do ônus da prova em um contexto de suposta litigância predatória. O juízo concluiu pela inércia da parte autora em sanar os vícios apontados. A Apelante, por sua vez, sustenta que a sentença é nula por se basear em premissa fática equivocada, qual seja, a de que teria permanecido inerte. Argumenta que apresentou a petição de manifestação (ID 26358452), na qual cumpriu as determinações judiciais, mas que tal petição foi completamente ignorada pelo julgador. Pugna pela anulação da sentença e pelo retorno dos autos à origem para regular processamento. O Apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. I) DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é cabível, por se tratar de Apelação (art. 1.009 do CPC) interposta em face de sentença. É tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. O preparo foi dispensado, em razão da gratuidade da justiça concedida na origem. A legitimidade e o interesse recursal são manifestos, pois a Apelante, parte sucumbente, busca reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Conheço, portanto, do recurso e passo à análise do mérito. II) PRELIMINAR SUSCITADA – DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O Apelado sustenta preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade, alegando que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, confrontando diretamente a decisão impugnada. No caso em tela, a Apelante não se limitou a manifestar seu descontentamento de forma genérica. Pelo contrário, atacou o pilar central que sustenta a sentença: a premissa fática de que teria "permanecido inerte" à determinação de emenda à inicial. A peça recursal aponta o erro de procedimento do juízo de primeiro grau ao desconsiderar a petição de manifestação (ID 26358452) e, com base nesse erro, constrói toda a sua tese para a anulação da decisão. Ao demonstrar que a ratio decidendi da sentença (a suposta inércia) parte de um pressuposto fático inverídico, a Apelante impugna de forma direta, clara e específica o fundamento da decisão, pleiteando sua cassação. Resta, portanto, plenamente atendido o requisito da dialeticidade. III) DO MÉRITO A questão central a ser dirimida é a ocorrência de error in procedendo (erro de procedimento) que resulta na nulidade da sentença. A decisão extinguiu o feito sob o fundamento de que a parte autora, intimada a emendar a inicial, "permaneceu inerte". Contudo, da análise dos autos, verifica-se que tal premissa é manifestamente inverídica. Após o despacho que ordenou a emenda (ID 26358450), a parte autora protocolou a petição de "MANIFESTAÇÃO" (ID 26358452), abordando especificamente os pontos questionados. Ao ignorar por completo a existência e o teor desta petição, o juízo de origem violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, proferindo uma decisão que não corresponde à realidade dos autos. Passo à análise específica dos fundamentos utilizados na sentença, demonstrando o equívoco em cada um deles frente à manifestação ignorada. 1. Da Individualização dos Fatos e Comprovação Documental A sentença afirmou que a autora deixou de apresentar documentos essenciais. No entanto, na petição de emenda (ID 26358452), a Apelante não apenas corrigiu o valor do dano material, como também requereu a concessão de prazo adicional ou que o juízo oficiasse a instituição financeira para a juntada dos extratos. Tal pedido, razoável diante da hipossuficiência da consumidora, sequer foi analisado, configurando cerceamento de defesa. Ademais, a determinação para que a parte demandante junte extratos bancários como condição para o prosseguimento do feito representa uma inversão indevida do ônus da prova, em manifesta violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sob a mesma ótica, constata-se que a decisão recorrida destoa da orientação já pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 26, abaixo transcrita: Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, justificado por sua vulnerabilidade. Cabe à instituição financeira, que possui todos os registros e a expertise técnica, demonstrar a regularidade da contratação e o efetivo crédito do valor na conta do consumidor. Imputar à parte apelante, reconhecidamente hipervulnerável, o encargo de comprovar fato negativo ou de difícil acesso equivale a impor-lhe um verdadeiro ônus probatório diabólico, apto a obstar, na prática, o pleno exercício do direito de acesso à justiça. A jurisprudência deste Tribunal, em situações análogas, afasta a exigência discutida, senão vejamos: TJ-PI — Apelação Cível 0800799-78.2021.8.18.0072 — Publicado em 23/06/2023 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de condicionamento do ajuizamento da ação a juntada dos extratos bancários da Apelante, sob pena de indeferimento da inicial. II - Quanto a ausência de condições técnicas de cumprir a determinação do Juízo, ressalte-se que os extratos bancários são documentos de fácil acesso pelos titulares da conta, de modo que não há excessiva dificuldade de cumprir o encargo, sendo razoável a decisão que determina sua exibição pela parte, não causando empecilho ao acesso à Justiça. III - De igual modo, não é possível afirmar que os extratos bancários não possuem utilidade, uma vez que o Juízo é o destinatário da prova, consoante o sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado, além de ser jurisprudência dominante nos tribunais pátrios que os extratos não são documentos indispensáveis à propositura da ação, mas necessários a solução da controvérsia. IV - Todavia, assiste razão à Apelante e quanto à dispensabilidade dos extratos bancários para a propositura da ação, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito. V - Desse modo, em que pese o Juízo possa determinar à parte que colacione aos autos os extratos bancários, não pode exarar a determinação sob a pena de extinção do processo sem resolução do mérito, pois tais documentos não são essenciais à propositura da ação. VI - Logo, a ausência de juntada dos extratos bancários não é empecilho ao ajuizamento da ação, portanto, a determinação de que a Apelante juntasse os extratos sob pena de indeferimento da petição inicial está em descompasso com o art. 319 e 320 do CPC e com a jurisprudência pátria, pelo que se impõe a anulação da sentença recorrida. VII – Sentença Anulada. TJ-PI — Apelação Cível 0800555-91.2020.8.18.0135 — Publicado em 17/11/2023 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O desequilíbrio entre os litigantes revela-se de forma ostensiva nestes autos, o que justifica plenamente a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com a determinação ao banco apelado do ônus de provar a regularidade dos descontos questionados. 2. A exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela parte demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça, e acabou atribuindo aos extratos a condição de documento essencial para a propositura da demanda, status que, a toda evidência, tais documentos não possuem. 3. Sentença anulada, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. 4. Recurso conhecido e provido. 2. Da Autenticidade das Alegações e Tentativa de Solução Administrativa A sentença aponta como falha a ausência de comprovação de "tentativa de prévia solução administrativa". Tal exigência, contudo, representa uma barreira indevida ao acesso à justiça e não encontra amparo no ordenamento jurídico. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A regra geral em nosso sistema é a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte possa buscar a tutela jurisdicional. As exceções a essa regra são raras e devem estar expressamente previstas na própria Constituição, o que não é o caso das relações de consumo. Embora as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentivem a busca por soluções consensuais, elas não possuem força de lei para criar uma nova condição da ação, inexistente no Código de Processo Civil. Impor ao consumidor o ônus de comprovar uma tentativa de solução extrajudicial como requisito para o prosseguimento de sua demanda é ilegal e viola diretamente uma garantia fundamental. Além disso, e como se não bastasse a ilegalidade da exigência, a Apelante, na petição de emenda, requereu expressamente a dilação de prazo por 30 dias para juntar o comprovante de reclamação, demonstrando sua boa-fé. A extinção do feito, sem sequer analisar tal pedido, agrava o erro de procedimento. 3. Da Regularização da Representação Processual A sentença apontou a necessidade de um mandato atualizado. Na petição de emenda, a Apelante justificou que havia juntado uma procuração pública (ID 26358441), argumentando sobre sua validade. Independentemente do mérito do argumento, era dever do julgador analisá-lo, o que não ocorreu, em ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF). 4. Da Inversão do Ônus da Prova e da Litigância Predatória Por fim, a sentença afastou a inversão do ônus da prova, classificando a demanda como "predatória". Tal conclusão foi construída sobre a falsa premissa de inércia. A qualificação de uma demanda como predatória é medida grave e não pode se basear em presunção, sobretudo quando a parte demonstra esforço em colaborar com o juízo. A caracterização da litigância predatória exige a demonstração de elementos concretos e individualizados, não podendo se basear em generalizações. No caso dos autos, o juízo de origem não apontou qualquer indício específico de fraude ou má-fé, motivando a extinção por uma desconfiança genérica que penaliza o consumidor vulnerável. Este Tribunal já se posicionou no sentido de que a suspeita de advocacia predatória, por si só, não autoriza o indeferimento da petição inicial, senão vejamos: TJ-PI — Apelação Cível 0801123-31.2022.8.18.0073 — Publicado em 11/12/2023 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR APARENTE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O feito foi extinto por entender o Juízo de origem haver suspeita de demanda predatória, já que constatou a existência de diversas demandas idênticas propostas naquele juízo. 2. É importante ressaltar, sob a análise da efetividade da prestação jurisdicional, que o Código de Processo Civil prevê o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, em detrimento da simples extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. 3. De acordo com o mencionado princípio, o magistrado deve priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o necessário para que haja a apreciação do direito material pretendido. 4. A prática de advocacia predatória, em nosso sentir, não pode trazer a presunção de que haja a irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. 5. Como a parte autora não foi intimada pessoalmente, não vislumbro vício capaz de ensejar, prematuramente, o indeferimento da inicial. 6. Contudo, o fato de haver notícia acerca da forma de atuação temerária do referido patrono não autoriza o indeferimento da petição inicial sem que a parte autora tenha sido intimada pessoalmente. 7. Recurso conhecido e provido. No mesmo sentido, esta Colenda Corte editou a Súmula nº 33, que dispõe acerca da possibilidade de o juízo sentenciante, diante da fundada suspeita de demanda predatória ou repetitiva, exigir a apresentação dos documentos indicados em rol exemplificativo constante das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, verbis: Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Dessa forma, como ressalta o referido verbete, a mera desconfiança não é suficiente para impor tal obrigação, sendo imprescindível que a suspeita esteja devidamente fundamentada. Diante do exposto, verifica-se a necessidade de reforma da sentença recorrida, porquanto a decisão impugnada encontra-se em evidente desconformidade com a jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, especialmente com os enunciados das Súmulas nº 26 e nº 33, que tratam de forma expressa a matéria controvertida. Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a regular citação da parte demandada, garantindo-lhe a apresentação de contestação e o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que é incabível a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de citação válida da parte demandada para o exercício do direito de defesa. V) DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que, tendo sido provido o recurso para o fim específico de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa RELATOR

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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