Procedimento Comum Cível 0800471-03.2020.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800471-03.2020.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS TUBERTINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800471-03.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Francisco de Assis Turbetino da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Sentença em 03/06/2025 (ID. 76655039). O demandado opôs recurso de embargos de declaração em 20/07/2025 (ID. 79453007). Certidão de tempestividade do recurso em 23/07/2025 (ID. 79630239). Regularmente intimada para apresentar contrarrazões dos embargos de declaração, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão em ID. 81928126. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, eis que o recurso é tempestivo, assinado por procurador habilitado representando parte legítima, indicando o possível defeito na decisão, razão pela qual é possível o conhecimento por este Juízo. Em suas razões recursais, o embargante afirmou, em síntese, que o julgado deixou de observar a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que, a partir de 1º de setembro de 2024, alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA acrescido de juros de 1% ao mês como índice de atualização dos débitos civis, configurando contradição. Pois bem. Verifica-se que não assiste razão ao embargante. Como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente. A decisão judicial é um ato lógico, de maneira que entre as conclusões e suas premissas não pode haver contradição alguma. Os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes “proposições entre si inconciliáveis”, impõe-se o recurso aos embargos de declaração. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 802). Com efeito, os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha - Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 250). Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos, nem se destinam a obter rejulgamento da causa. Na hipótese, o conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Isto porque, o embargante apenas discorda do índice de correção monetária adotado na sentença, não havendo contradição, omissão ou erro material na decisão. Ademais, o índice adotado reflete o disposto no art. 389, parágrafo único do CC/2002, para quem: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: «[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)» No caso concreto, observo que o aludido questionamento atribuído de contradição pela parte Embargante não se sustenta. A fundamentação utilizada para julgar improcedente o pedido autoral é suficiente para afastar o pleito do embargante. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença proferida. Intimem-se a parte acerca desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)