Cumprimento de sentença 0813470-60.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0813470-60.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: EVANDRO DOS ANJOS VERAS, ANTONIO MARCO GREGORIO, ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE FERREIRA Advogado(s) do reclamado: LEANDRO MACEDO PIAUILINO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO FICTO – ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar o acórdão prolatado. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação do acórdão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. Por fim, necessário se faz pontuar que, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no ano de 2015, foi expressamente adotado, no art. 1.025, a teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário. Neste aspecto, não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0813470-60.2020.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado em face de acórdão que manteve a condenação por danos morais e materiais em razão de cumprimento equivocado de mandado de busca e apreensão, realizado em endereço diverso daquele constante na ordem judicial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais, em especial o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como requer o prequestionamento da matéria. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar norma constitucional e se é necessário o pronunciamento expresso do Tribunal acerca de dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento. III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas quando configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado examinou expressamente a responsabilidade objetiva do Estado à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando a alegada omissão. O que se pretende é a rediscussão da matéria já analisada, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, cujo escopo é limitado. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos declaratórios, ainda que rejeitados, para fins de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado. IV – DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V – TESE DE JULGAMENTO Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão suscitada, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida. O art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto, dispensando manifestação expressa do Tribunal sobre cada dispositivo invocado, desde que a matéria tenha sido analisada. RELATÓRIO Vistos etc. A parte ré, inconformada com o acórdão proferido nestes autos, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil. A ementa, que bem o resume, é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE POLICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ERRO DOS AGENTES. RESIDÊNCIA DIVERSA. ARROMBAMENTO. IDENTIFICAÇÃO. OFENSA. INVIOLABILIDADE. LAR. VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, sendo exigível desde que configurados os seguintes requisitos: a ocorrência do dano; o nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão do agente público ou do prestador do serviço público e a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado. 2. O Estado não logrou êxito em desconstituir o equívoco cometido pelos agentes estatais no cumprimento do mandado de busca e apreensão criminal, pois por meio do comprovante de endereço da parte autora/apelada (ID. 11071575- Pág.3/ID. 1071583), constata-se que os policiais foram no endereço diverso daquele indicado no mandado (ID. 11071576). Além disso, a atividade policial despertou na vizinhança dúvida no que diz respeito à boa reputação do morador e de seus familiares. 3. Recurso conhecido e improvido.” Opôs o recurso alegando omissão, em razão da não observância de artigos constitucionais, bem como requereu o prequestionamento da matéria. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando) Senhores julgadores, cumpre inicialmente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra, os Embargos Declaratórios não se destinam normalmente a modificar o decisum, constituindo-se em um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. Alegou a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada haja vista, em síntese, não ter sido observado o art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como pugnou pelo prequestionamento da matéria. Tem-se que a parte embargante não se ateve com o devido vagar ao acórdão embargado, tendo em vista que o mesmo analisou todos os pontos trazidos na apelação interposta, bem como todos os fatos e documentos apresentados, para a manutenção da sentença. O acórdão atacou expressamente a questão aqui trazida como omissa,de análise constitucional. No intuito de evitar a repetição desnecessária, transcreve-se o trecho sobre o tema: “Prevê o art. 37, § 6º da Constituição Federal, “que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nos termos do supramencionado artigo, a responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, sendo exigível desde que configurados os seguintes requisitos: a ocorrência do dano; o nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão do agente público ou do prestador do serviço público e a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado. Assim, quando verificados tais elementos discriminados sobrevém a responsabilidade civil, ou seja, nasce a obrigação de indenizar. E, em atenção à Teoria do Risco Administrativo, adotado no ordenamento jurídico pátrio, responsabiliza-se a Administração quando não executa, tarda a executar ou executa mal o serviço público. Compulsando os autos, verifica-se a ação administrativa excedeu o estrito cumprimento do dever legal, o que caracteriza o nexo causal entre o agir estatal e o dano alegado. Oportuno ressaltar que competia ao Estado produz provas para demonstrar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Entretanto, o Estado não logrou êxito em desconstituir o equívoco cometido pelos agentes estatais no cumprimento do mandado de busca e apreensão criminal, pois por meio do comprovante do endereço da parte autora/apelada (ID. 11071575- Pág.3/ID. 1071583), constatase que os policiais foram no endereço diverso daquele indicado no mandado (ID. 11071576). Além disso, a atividade policial despertou na vizinhança dúvida no que diz respeito à boa reputação do morador e de seus familiares.” Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame no acórdão embargado. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo a parte embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão da parte Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTIS, convocado em substituição ao Exmo. Sr. Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, para compor o quorum no Julgamento dos processos nºs. 0802992-90.2020.8.18.0140, 0806814-19.2022.8.18.0140, 0760521-52.2024.8.18.0000,0751292-34.2025.8.18.0000, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO E JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR, para compora ampliação de quorum no processo nº 0803750-56.2021.8.18.0036 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0813470-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO DOS ANJOS VERAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente,o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0800172-08.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: KATIA LEANDRO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por uanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Raimundo Nonato e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Condenar o Apelante ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. Em observância ao disposto no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado pela Defensoria Pública em grau recursal.. Ordem: 4 Processo nº 0764664-21.2023.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC DE SAO RAIMUNDO NONATO (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, 1. CONHECER do Conflito Negativo de Competência. 2. JULGAR PROCEDENTE o conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0802087-87.2023.8.18.0073. 3. DETERMINAR a remessa imediata dos autos do processo de referência (0802087-87.2023.8.18.0073) ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI para o regular prosseguimento do feito. 4. OFICIAR os juízos em conflito desta decisão, para as providências cabíveis.. Ordem: 5 Processo nº 0800821-57.2021.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX - SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO RURAL DE PIO IX (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0802992-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAGALHAES & NOVAES LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800100-39.2020.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MENDES MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0009585-79.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS AGUIAR DE SOUZA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, deixoa-se de exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em consonância com o entendimento dos tribunais superiores.. Ordem: 11 Processo nº 0002082-36.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA TORRES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: deixa-se de exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em consonância com o entendimento dos tribunais superiores.. Ordem: 12 Processo nº 0001459-25.2016.8.18.0026 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença proferida.. Ordem: 13 Processo nº 0760182-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA BARREIRA MACIEL (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE GILBUÉS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, mantendo liminarmente concedida, reconhecendo como marco interruptivo da prescrição a data de 05/06/2015.. Ordem: 14 Processo nº 0806814-19.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0800148-04.2019.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSIMEIRE NUNES DA COSTA SIQUEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 16 Processo nº 0802732-13.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - ME (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITAR os Embargos de Declaração do ESTADO DO PIAUÍ e ACOLHER os Embargos de Declaração do EMPÓRIO INDUSTRIA E COMERCIO, para sanar omissão acerca dos honorários de sucumbência, para que conste no Acórdão de id. 18977784: inverto o ônus de sucumbência arbitrado em sentença (id 14445305) e condenar o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, mantendo inalterados os demais termos da decisão ora embargada.. Ordem: 17 Processo nº 0757689-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unaimidade, conhecer do agravo de instrumento, visto que preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade, para NEGAR-LHE provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ordem: 18 Processo nº 0764924-98.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCOS VINICIUS PACHECO SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por uanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 19 Processo nº 0803218-05.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: BARNABE DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO MENDES RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, rejeitar os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.. Ordem: 20 Processo nº 0760521-52.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e julgoarPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI para o processar e julgar a Execução Fiscal nº 0025682-93.2013.8.18.0140.. Ordem: 21 Processo nº 0753653-97.2020.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Tema 1.199/STF, VOTAM POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para, em reforma integral da sentença de primeiro grau, julgar improcedente a pretensão autoral na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, absolvendo o(s) réu(s) VALMIR MARTINS FALCÃO FILHO e VANESSA SOARES FALCÃO de todas as imputações, com fundamento na atipicidade da conduta e na ausência de comprovação de dolo específico, nos termos dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.. Ordem: 22 Processo nº 0802202-45.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUCILIA ANTUNES RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença impugnada, determinando que os autos retornem à origem, para regular prosseguimento.. Ordem: 23 Processo nº 0000525-70.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS PEREIRA DE BRITO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a sentença recorrida para constar que a extinção da execução fiscal se deu por desistência do exequente (Estado do Piauí), com fundamento no art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo-se, ademais, que o crédito tributário objeto da execução permanece hígido e exigível.. Ordem: 25 Processo nº 0751292-34.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 04ª Vara da Fazenda Pública do Piauí (SUSCITADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer para julgar PROCEDENTE o conflito e estabelecer a competência do Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para julgar e apreciar a Ação Ordinária de n. 0832361-95.2021.818.0140.. Ordem: 26 Processo nº 0752614-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILSON CARDOSO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo eminente Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de tramitação do processo originário em segredo de justiça.. Ordem: 27 Processo nº 0838073-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MENDES RIBEIRO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC, MANTER in totum o Acórdão de julgamento anteriormente proferido, eis que inexiste afronta à tese fixada no julgamento no RE 1.426.306 (Tema nº 1.254).. Ordem: 28 Processo nº 0002615-08.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: po unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Adesivo. Ordem: 29 Processo nº 0753665-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLAUDIO RODRIGUES ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS), e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento dos candidatos. INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência nos autos do Cumprimento de Sentença correlato, e, por consequência, NEGAR A RESERVA DE VAGAS em favor dos Agravados. DETERMINAR o prosseguimento do Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto, respeitando o resultado homologado pela Administração, sem a imposição de reserva de vagas aos candidatos sub judice, até o trânsito em julgado da ação principal.. Ordem: 30 Processo nº 0801536-71.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSA MARIA LEITAO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para integrar o Acórdão embargado, sem alteração do resultado, no sentido de que: 1. Os índices de correção monetária e juros de mora aplicados à condenação deverão observar o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança (conforme Tema 810 STF e Tema 905 STJ) até 08 de dezembro de 2021. 2. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. REJEITAR o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios e a majoração dos honorários advocatícios, formulado pela parte embargada.. Ordem: 31 Processo nº 0803750-56.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIA RAQUEL TAVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Maternidade Municipal Prof. Wall Ferraz Fundação Municipal de Saúde (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0001059-29.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0714634-21.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BOCAINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELIA ISABEL DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800083-14.2020.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0816152-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO GREGORIO em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)