Procedimento Comum Cível 0851111-43.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0851111-43.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de MAURO DE SOUSA MARTINS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851111-43.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MAURO DE SOUSA MARTINS, representado por sua curadora provisória Francisca Betânia (ID 68549647), em face de BANCO BMG, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1 DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Para a hipótese, de fato, aplica-se prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ante a nítida a relação de consumo. Contudo, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). No caso em tela, o contrato impugnado ainda está ativo, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição. Assim, rejeito a prejudicial em apreço. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação mantida entre a parte autora e o réu é tipicamente de consumo, uma vez que a parte suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) pois é destinatária final da prestação de serviços bancários, enquanto a parte suplicada é prestadora de tais serviços, enquadrando-se como fornecedora (art. 3º, CDC), aplicando-se, ainda, o disposto no enunciado da súmula 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente ao banco suplicado, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte demandada a comprovação da realização do contrato. 3. DAS QUESTÕES DE FATO É questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo suplicado. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO Repercussão das questões de fato sobre a responsabilidade civil da parte demandada em reparar supostos danos materiais e morais experimentados pela autora, em razão de falha na prestação de serviços. 5. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte autora sustenta a falsidade da assinatura aposta no contrato nº 39976678 (ID 65515447 – Pág. 11), supostamente realizado junto ao BANCO BMG S.A, o qual foi juntado aos autos pelo suplicado. Com efeito, extrai-se que o objeto da lide reside na aferição da validade ou não do referido contrato, sobre o qual o autor nega regularidade, aduzindo a falsidade da assinatura nele aposta. De outro lado, o suplicado sustenta a sua regularidade. Em outras palavras, a parte suplicante impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela parte demandada. Tendo em vista a situação supra, mormente por considerar que se mostra fundamental para o deslinde do feito a constatação da assinatura ou não da parte autora no aludido contrato, com fundamento no parágrafo único do art. 467 do Código de Processo Civil, nomeio a perita Dra. BRUNA CASTELO BRANCO BARROS VERAS, cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme Provimento nº 21/2018, expedido pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí, com endereço em Teresina na Caixa Postal nº 2940/CEP 64007-200, telefone celular nº (86) 9999-4760 - (86) 99994-7606, e endereço eletrônico [email protected]. Intime-se a perita para, em 05 (cinco dias) apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). Igualmente, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias: a) - arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; b) - indicar assistente técnico; c) - apresentar quesitos, nos termos do §1º, incisos I, II e III, do art. 465 do CPC. Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários (BANCO BMG S/A) para o devido adiantamento. Pontuo que o adiantamento dos honorários da perita pelo requerido se dá em virtude da impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato, o que atrai o ônus da prova à parte que produziu o documento, in casu, o BANCO BMG S/A, conforme determina o art. 429, II, do CPC, o que poderá ser revertido ao final da lide, quando o vencido deverá ser condenado nas despesas antecipadas pelo vencedor (CPC, art. 82, § 2°). Nesse sentido, recentemente, resolvendo a controvérsia submetida a julgamento no tema n° 1.061, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do disposto no art. 1.036 do CPC: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Apresentados os requisitos das partes, intime-se a perita para realizar o ato no prazo de 20 dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de comunicação às litigantes e seus assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC), respondendo aos seguintes quesitos e aos demais eventualmente apresentados pelas partes: QUESITOS: 01 – a assinatura aposta no contrato pertence à autora? 02 – a assinatura aposta no contrato foi escrita pela autora? 03 – outras informações sobre a assinatura existente no contrato que o perito deseja destacar? Ademais, persistindo a impossibilidade de assinatura indicada no documento de identidade do autor (ID 65515469), deverá ser realizada a verificação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, mediante comparação com outros documentos firmados pelo demandante em momento anterior à sua incapacidade, a exemplo do documento de identificação constante do ID 72063266 – pág. 6. Ressalto que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pela perita; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e IV – a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso (art. 473 do CPC). No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC). Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço. Para efetivação da perícia, determino que o banco suplicado, no prazo de 15 dias, apresente na Central de Processos Eletrônicos- Cível a via original do contrato impugnado pela parte autora, que aduz ter celebrado com a parte suplicante. Em caso de impossibilidade de acesso ao Prédio do Fórum Cível e Criminal Joaquim de Souza Neto para entrega da via original do contrato objeto da presente demanda, o banco suplicado pode providenciar o envio da via original do contrato supracitado via correios para a Central de Processos Eletrônicos-Cível, localizada no 3º andar do Fórum Cível e Criminal “Des. Joaquim de Sousa Neto” Rua Tibério Nunes, s/n, Bairro Cabral, CEP 64000-830 – Teresina/PI. Consigno ainda que os aludidos documentos serão devolvidos aos demandados tão logo seja realizada a perícia. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2025, 09:04

Determinada diligência

02/09/2025, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:31

Decisão

•02/09/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURO DE SOUSA MARTINS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851111-43.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MAURO DE SOUSA MARTINS, representado por sua curadora provisória Francisca Betânia (ID 68549647), em face de BANCO BMG, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1 DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Para a hipótese, de fato, aplica-se prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ante a nítida a relação de consumo. Contudo, a respectiva contagem do prazo não se inicia no momento da contratação ou dos vencimentos de cada prestação mensal, mas, sim, a partir da cessação dos efeitos do contrato, que se dá com o vencimento da última parcela, a considerar que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se protrai no tempo. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELO IMPROVIDO. 2. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o e. STJ já assentou o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi firmado em 05/12/2008, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 05/01/2009 e a última em 31/08/2012. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional remonta 08/2012, e tendo sido a execução promovida em 31/08/2015, não há que se falar na ocorrência de prescrição. 4. Apelo improvido. (TRF-5 - AC: 08072296920164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma). No caso em tela, o contrato impugnado ainda está ativo, não tendo ocorrido, portanto, a prescrição. Assim, rejeito a prejudicial em apreço. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação mantida entre a parte autora e o réu é tipicamente de consumo, uma vez que a parte suplicante se enquadra no conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) pois é destinatária final da prestação de serviços bancários, enquanto a parte suplicada é prestadora de tais serviços, enquadrando-se como fornecedora (art. 3º, CDC), aplicando-se, ainda, o disposto no enunciado da súmula 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente ao banco suplicado, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte demandada a comprovação da realização do contrato. 3. DAS QUESTÕES DE FATO É questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo suplicado. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO Repercussão das questões de fato sobre a responsabilidade civil da parte demandada em reparar supostos danos materiais e morais experimentados pela autora, em razão de falha na prestação de serviços. 5. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte autora sustenta a falsidade da assinatura aposta no contrato nº 39976678 (ID 65515447 – Pág. 11), supostamente realizado junto ao BANCO BMG S.A, o qual foi juntado aos autos pelo suplicado. Com efeito, extrai-se que o objeto da lide reside na aferição da validade ou não do referido contrato, sobre o qual o autor nega regularidade, aduzindo a falsidade da assinatura nele aposta. De outro lado, o suplicado sustenta a sua regularidade. Em outras palavras, a parte suplicante impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela parte demandada. Tendo em vista a situação supra, mormente por considerar que se mostra fundamental para o deslinde do feito a constatação da assinatura ou não da parte autora no aludido contrato, com fundamento no parágrafo único do art. 467 do Código de Processo Civil, nomeio a perita Dra. BRUNA CASTELO BRANCO BARROS VERAS, cadastrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme Provimento nº 21/2018, expedido pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí, com endereço em Teresina na Caixa Postal nº 2940/CEP 64007-200, telefone celular nº (86) 9999-4760 - (86) 99994-7606, e endereço eletrônico [email protected]. Intime-se a perita para, em 05 (cinco dias) apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). Igualmente, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias: a) - arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; b) - indicar assistente técnico; c) - apresentar quesitos, nos termos do §1º, incisos I, II e III, do art. 465 do CPC. Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários (BANCO BMG S/A) para o devido adiantamento. Pontuo que o adiantamento dos honorários da perita pelo requerido se dá em virtude da impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato, o que atrai o ônus da prova à parte que produziu o documento, in casu, o BANCO BMG S/A, conforme determina o art. 429, II, do CPC, o que poderá ser revertido ao final da lide, quando o vencido deverá ser condenado nas despesas antecipadas pelo vencedor (CPC, art. 82, § 2°). Nesse sentido, recentemente, resolvendo a controvérsia submetida a julgamento no tema n° 1.061, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do disposto no art. 1.036 do CPC: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Apresentados os requisitos das partes, intime-se a perita para realizar o ato no prazo de 20 dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de comunicação às litigantes e seus assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC), respondendo aos seguintes quesitos e aos demais eventualmente apresentados pelas partes: QUESITOS: 01 – a assinatura aposta no contrato pertence à autora? 02 – a assinatura aposta no contrato foi escrita pela autora? 03 – outras informações sobre a assinatura existente no contrato que o perito deseja destacar? Ademais, persistindo a impossibilidade de assinatura indicada no documento de identidade do autor (ID 65515469), deverá ser realizada a verificação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, mediante comparação com outros documentos firmados pelo demandante em momento anterior à sua incapacidade, a exemplo do documento de identificação constante do ID 72063266 – pág. 6. Ressalto que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pela perita; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e IV – a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso (art. 473 do CPC). No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC). Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço. Para efetivação da perícia, determino que o banco suplicado, no prazo de 15 dias, apresente na Central de Processos Eletrônicos- Cível a via original do contrato impugnado pela parte autora, que aduz ter celebrado com a parte suplicante. Em caso de impossibilidade de acesso ao Prédio do Fórum Cível e Criminal Joaquim de Souza Neto para entrega da via original do contrato objeto da presente demanda, o banco suplicado pode providenciar o envio da via original do contrato supracitado via correios para a Central de Processos Eletrônicos-Cível, localizada no 3º andar do Fórum Cível e Criminal “Des. Joaquim de Sousa Neto” Rua Tibério Nunes, s/n, Bairro Cabral, CEP 64000-830 – Teresina/PI. Consigno ainda que os aludidos documentos serão devolvidos aos demandados tão logo seja realizada a perícia. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DE SOUSA MARTINS em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Todas as movimentações(36)