Usucapião 0000180-10.2003.8.18.0042 - TJPI

Usucapião 0000180-10.2003.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERMINA DA FONSECA ROCHA, ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO, AFRA AMELIA DA FONSECA ROCHA OLIVEIRA, MARIA JOSE DA FONSECA ROCHA, EMILIA MARIA DA FONSECA ROCHA REU: MAGNO PIRES ALVES FILHO, ANGELO JOSE CHIODINI, CORNELIO ADRIANO SANDERS, JOAO BATISTA CAVALCANTE COSTA, FABIO DE MELO, RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS; SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000180-10.2003.8.18.0042 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] ESPÓLIO: OSORIO DE SOUSA ROCHA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, em relação à sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. No recurso, a parte embargante sustentou a existência de contradição interna no julgado, ao desconsiderar a emenda à inicial já realizada e acolhida anteriormente pelo juízo, conforme petição e despacho juntados aos autos. Alegou que, após a referida emenda, o processo tramitou regularmente, com expedição de mandados, citações de réus por edital, manifestações das partes, designação de perícia, realização de audiências, habilitação de herdeiros e pagamento de custas, sem qualquer apontamento de irregularidade na petição inicial. Assim, entendeu ser incompatível a extinção do feito sob alegação de vício na inicial, já que o próprio juízo teria reconhecido a sua regularidade ao dar prosseguimento aos atos processuais. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição identificada, adequando a fundamentação e o dispositivo da sentença ao andamento processual, e, se necessário, atribuir efeitos modificativos ao julgado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. A priori, cumpre salientar que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeitos previstos no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. A parte embargante indicou a existência de contradição na sentença embargada. Sabe-se que a contradição ocorre quando o ato decisório traz proposições entre elas inconciliáveis. Esse defeito é a afirmação conflitante, quer no relatório, quer na fundamentação, quer no dispositivo, quer entre o relatório e a fundamentação, quer entre o relatório e o dispositivo, quer entre a fundamentação e a conclusão. Não foi o que ocorreu na decisão embargada. Veja-se, a sentença embargada observou que, apesar de o feito tramitar há mais de duas décadas, a petição inicial permaneceu deficiente, sem a adequada identificação dos fundamentos fáticos e jurídicos e da área usucapienda, mesmo após as determinações de emenda. Ressaltou, ainda, a ausência de citação válida de todos os confinantes e a dificuldade em promover a regular formação do polo passivo, circunstâncias que inviabilizaram o prosseguimento do processo. Dessa forma, o fundamento da extinção do feito sem resolução do mérito foi a insuficiência dos elementos da petição inicial e a inércia das partes em suprir as falhas apontadas, e não o desconsiderar de eventual emenda acolhida. A decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos e a conclusão, inexistindo contradição a ser sanada. Cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados pelo julgador. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERMINA DA FONSECA ROCHA, ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO, AFRA AMELIA DA FONSECA ROCHA OLIVEIRA, MARIA JOSE DA FONSECA ROCHA, EMILIA MARIA DA FONSECA ROCHA REU: MAGNO PIRES ALVES FILHO, ANGELO JOSE CHIODINI, CORNELIO ADRIANO SANDERS, JOAO BATISTA CAVALCANTE COSTA, FABIO DE MELO, RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS; SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000180-10.2003.8.18.0042 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] ESPÓLIO: OSORIO DE SOUSA ROCHA Trata-se de ação de usucapião movida por Osório de Sousa Rocha e sua mulher Guilhermina da Fonseca Rocha, em relação à área de 112,5 hectares. i) Relatório Petição inicial. (id. 5101097, pág. 2) Despacho que determinou a citação do réu e dos confinantes. (id. 5101097, pág. 27) Contestação apresentada por Magno Pires Alves Filho e sua esposa Jane Coelho de Carvalho Pires Alves. (id. 5101097, págs. 83-90) Decisão que declinou os autos à Vara Agrária. (id. 5101097, pág. 241) Despacho que determinou a intimação da parte autora para detalhar precisamente a causa de pedir, bem como para identificar a área objeto da ação. (id. 5101097, pág. 250) Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do falecimento da parte autora. (id. 5101097, pág. 273) Pedido de habilitação dos herdeiros. (id. 6171261) Decisão que deferiu a habilitação. (id. 6873801) A parte autora juntou memorial descritivo da área (id. 8412648) Despacho que determinou a intimação do autor para informar os nomes dos confinantes do imóvel e seus respectivos endereços. (id. 8638737) Manifestação da parte autora, em que indicou quatro confinantes. (id. 10001073) Contestação apresentada pelo Estado do Piauí e pelo Interpi. (id. 15756824) Réplica à contestação apresentada pelo autor. (id. 21173666) Despacho que determinou nova tentativa de citação do confinante Angelo Jose. (id. 40379562) Petição da parte autora, na qual requereu a citação do confrontante Ângelo José Chiodini, via correios, no novo endereço em Teresina/PI e a concessão de antecipação de tutela para declarar o domínio da área usucapienda em favor deles. (id. 82243998) ii) Fundamentação Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda iniciou no ano de 2003, de forma que encontra-se em tramitação há mais de duas décadas sem que o regular desenvolvimento do feito. Observa-se ainda que a petição que deu início ao processo limitou-se a breves alegações em uma única página. Em razão disso, em despacho anterior (id. 5101097, pág. 250), foi determinada à parte autora a emenda da inicial, com a finalidade de indicar de forma precisa os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão, bem como identificar a área objeto da demanda. Não obstante, a determinação não foi cumprida de modo satisfatório, mantendo-se a exordial carente de elementos indispensáveis ao prosseguimento válido do processo. Some-se a isso que, mesmo transcorrido lapso superior a vinte anos, não foi possível promover a citação válida de todos os confinantes, apesar das reiteradas oportunidades concedidas. O último requerimento formulado pela parte autora (id. 82243998) evidencia, inclusive, a dificuldade em localizar os confrontantes, circunstância que confirma a ausência de condições mínimas para o regular andamento da ação. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da inicial na hipótese de descumprimento da determinação de emenda. Em consequência, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. iii) Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Considerando que, embora alguns réus tenham apresentado contestação, o feito jamais alcançou triangularização plena, em razão da ausência de citação válida de todos os demandados, do falecimento de partes e da impossibilidade de estabilização da relação processual, deixo de fixar honorários advocatícios, por entender que não se formou contraditório suficiente para caracterizar sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERMINA DA FONSECA ROCHA, ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO, AFRA AMELIA DA FONSECA ROCHA OLIVEIRA, MARIA JOSE DA FONSECA ROCHA, EMILIA MARIA DA FONSECA ROCHA REU: MAGNO PIRES ALVES FILHO, ANGELO JOSE CHIODINI, CORNELIO ADRIANO SANDERS, JOAO BATISTA CAVALCANTE COSTA, FABIO DE MELO, RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS; SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000180-10.2003.8.18.0042 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] ESPÓLIO: OSORIO DE SOUSA ROCHA Trata-se de ação de usucapião movida por Osório de Sousa Rocha e sua mulher Guilhermina da Fonseca Rocha, em relação à área de 112,5 hectares. i) Relatório Petição inicial. (id. 5101097, pág. 2) Despacho que determinou a citação do réu e dos confinantes. (id. 5101097, pág. 27) Contestação apresentada por Magno Pires Alves Filho e sua esposa Jane Coelho de Carvalho Pires Alves. (id. 5101097, págs. 83-90) Decisão que declinou os autos à Vara Agrária. (id. 5101097, pág. 241) Despacho que determinou a intimação da parte autora para detalhar precisamente a causa de pedir, bem como para identificar a área objeto da ação. (id. 5101097, pág. 250) Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do falecimento da parte autora. (id. 5101097, pág. 273) Pedido de habilitação dos herdeiros. (id. 6171261) Decisão que deferiu a habilitação. (id. 6873801) A parte autora juntou memorial descritivo da área (id. 8412648) Despacho que determinou a intimação do autor para informar os nomes dos confinantes do imóvel e seus respectivos endereços. (id. 8638737) Manifestação da parte autora, em que indicou quatro confinantes. (id. 10001073) Contestação apresentada pelo Estado do Piauí e pelo Interpi. (id. 15756824) Réplica à contestação apresentada pelo autor. (id. 21173666) Despacho que determinou nova tentativa de citação do confinante Angelo Jose. (id. 40379562) Petição da parte autora, na qual requereu a citação do confrontante Ângelo José Chiodini, via correios, no novo endereço em Teresina/PI e a concessão de antecipação de tutela para declarar o domínio da área usucapienda em favor deles. (id. 82243998) ii) Fundamentação Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda iniciou no ano de 2003, de forma que encontra-se em tramitação há mais de duas décadas sem que o regular desenvolvimento do feito. Observa-se ainda que a petição que deu início ao processo limitou-se a breves alegações em uma única página. Em razão disso, em despacho anterior (id. 5101097, pág. 250), foi determinada à parte autora a emenda da inicial, com a finalidade de indicar de forma precisa os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão, bem como identificar a área objeto da demanda. Não obstante, a determinação não foi cumprida de modo satisfatório, mantendo-se a exordial carente de elementos indispensáveis ao prosseguimento válido do processo. Some-se a isso que, mesmo transcorrido lapso superior a vinte anos, não foi possível promover a citação válida de todos os confinantes, apesar das reiteradas oportunidades concedidas. O último requerimento formulado pela parte autora (id. 82243998) evidencia, inclusive, a dificuldade em localizar os confrontantes, circunstância que confirma a ausência de condições mínimas para o regular andamento da ação. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da inicial na hipótese de descumprimento da determinação de emenda. Em consequência, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. iii) Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Considerando que, embora alguns réus tenham apresentado contestação, o feito jamais alcançou triangularização plena, em razão da ausência de citação válida de todos os demandados, do falecimento de partes e da impossibilidade de estabilização da relação processual, deixo de fixar honorários advocatícios, por entender que não se formou contraditório suficiente para caracterizar sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA FONSECA ROCHA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MARIA DA FONSECA ROCHA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO JOSE CHIODINI em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORNELIO ADRIANO SANDERS em 04/12/2025 23:59.

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