Procedimento Comum Cível 0806496-67.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806496-67.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: POUSADA AEROPORTO LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806496-67.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos c/c tutela inibitória ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de Pousada Aeroporto LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que a parte ré, em sua atividade comercial, utiliza-se de forma habitual e contínua de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, por meio de sonorização ambiental em seus 64 aposentos, que são equipados com aparelhos de rádio e/ou televisão. Afirma que, apesar de ser sua obrigação legal, a ré se recusa a efetuar o pagamento dos direitos autorais devidos desde agosto de 2023, acumulando um débito que, na data da propositura da ação, totalizava R$ 15.570,02. Com base na Lei Federal nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), especialmente em seus artigos 29, 68 e 105, e em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o autor sustenta a legalidade da cobrança e a ilicitude da conduta da ré. Requereu, em caráter de tutela de urgência, a concessão de medida inibitória para que a ré seja compelida a suspender imediatamente toda e qualquer execução de obras musicais em seu estabelecimento, até a devida regularização da licença autoral, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo comprovante de pagamento das custas iniciais, procuração, demonstrativo de débito e regulamento de arrecadação. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser analisada, em sede de cognição sumária, reside na presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza inibitória, conforme pleiteado pelo autor. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito invocado pelo ECAD mostra-se robusta e amparada tanto na legislação de regência quanto na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A Lei Federal nº 9.610/98 é explícita ao definir hotéis e pousadas como "locais de frequência coletiva" (art. 68, § 3º) e ao determinar que a utilização de composições musicais e fonogramas nesses locais depende de "prévia e expressa autorização do autor ou titular" (art. 68, caput). A captação de transmissão de radiodifusão (sinal de rádio e TV) em tais ambientes é uma das modalidades de utilização que carecem dessa autorização (art. 29, VIII, "e", da Lei Federal nº 9.610/98). A petição inicial demonstra de forma convincente, por meio de citações de múltiplos julgados, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, motéis e pousadas constitui fato gerador da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, não havendo que se falar em ambiente de natureza estritamente privada para os fins da lei autoral. Adicionalmente, o próprio art. 105 da Lei nº 9.610/98 prevê um mecanismo específico de tutela inibitória, ao dispor que a transmissão e a comunicação ao público de obras artísticas, realizadas mediante violação de direitos, "deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente". Trata-se de uma tutela voltada a impedir a prática, a continuação ou a repetição de um ato ilícito, sendo a própria violação do direito o pressuposto para sua concessão. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria natureza do direito violado. A utilização continuada e desautorizada de obras musicais sem a devida contraprestação avilta o direito de propriedade intelectual dos artistas e titulares de direitos, causando-lhes prejuízo patrimonial diário. Permitir que a ré continue a se beneficiar economicamente da música (ainda que de forma indireta, como atrativo a seus hóspedes) sem a devida remuneração à classe artística configura um dano de difícil reparação e que se protrai no tempo, minando a eficácia do sistema de proteção autoral. A demora na prestação jurisdicional apenas perpetuaria essa ilicitude. Portanto, presentes os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 105 da Lei Federal nº 9.610/98, defiro o pedido de tutela de urgência inibitória para determinar que a ré, Pousada Aeroporto LTDA, se abstenha imediatamente de executar ou transmitir publicamente obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por qualquer meio ou processo (rádio, televisão, som ambiente etc.) em todas as dependências de seu estabelecimento, notadamente nos aposentos, até que obtenha a prévia e expressa autorização do ECAD, mediante o devido licenciamento. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como para dar cumprimento à presente decisão. Cumpra-se com urgência. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POUSADA AEROPORTO LTDA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)