Procedimento Comum Cível 0801647-26.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801647-26.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA COSTA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801647-26.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por Maria do Espírito Santo de Sousa Costa em face da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico. A autora, beneficiária de plano de saúde da ré, alega que, após submeter-se a cirurgia bariátrica, passou a apresentar sobras de pele em diversas regiões do corpo, ocasionando prejuízos à saúde física e mental. Diante da indicação médica para realização de cirurgias reparadoras, a autora afirma que teve o pedido indeferido administrativamente pela ré, o que motivou a presente demanda judicial, com pedido de tutela de urgência. Requereu, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, em sua contestação, sustenta que os procedimentos solicitados possuem natureza meramente estética, não estando incluídos nas coberturas obrigatórias previstas pela Lei n.º 9.656/98. Argumenta que os pedidos da autora não se enquadram na exceção prevista para procedimentos reparadores ou funcionais, pois não estariam relacionados a sequelas diretas do tratamento da obesidade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A autora não apresentou réplica. Considerando o disposto no art. 357 do CPC, passo à organização do processo por meio da delimitação das questões de fato e de direito relevantes à causa, bem como da fixação dos pontos controvertidos. 1. Questões de fato relevantes a) Existência de relação contratual válida entre as partes; b) Submissão da autora à cirurgia bariátrica e existência de sequelas físicas (sobras de pele); c) Indicação médica para realização de cirurgia reparadora; d) Negativa de cobertura por parte do plano de saúde; e) (In)ocorrência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. 2. Questões de direito relevantes a) (Não) obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica, nos termos do Tema 1.069 do STJ; b) Caracterização da negativa como ilícito contratual passível de indenização por danos morais. 3. Pontos controvertidos a) Se os procedimentos solicitados possuem natureza exclusivamente estética ou se são de caráter reparador/funcional; b) Se a negativa de cobertura configura descumprimento contratual capaz de ensejar reparação por danos morais. Declaro o processo saneado. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. OEIRAS-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA LETICIA LOPES DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LETICIA LOPES DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Procuração.

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Todas as movimentações(100)