Procedimento Comum Cível 0802733-29.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802733-29.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802733-29.2025.8.18.0073. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Autor (a): AURILEIDE DOS SANTOS SOUSA Ré (u): INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, formulado por AURILEIDE DOS SANTOS SOUSA, objetivando a concessão imediata do benefício de auxílio acidentário, alegando estar incapacitada para o trabalho em razão de acidente relacionado à atividade laboral em face do INSS. Alega a autora que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo apresentado documentos médicos que atestariam a sua incapacidade laboral. Requereu antecipação de tutela deste Juízo. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração de: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor tenha juntado atestados e documentos médicos, não é possível, de plano, verificar a verossimilhança das alegações com base exclusivamente em tais documentos, sendo necessária a oitiva da parte ré (INSS), que poderá apresentar informações e eventuais documentos administrativos pertinentes, inclusive os que instruíram eventual indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais, trata-se de benefício de natureza continuada, com impacto financeiro para a Administração Pública, o que recomenda maior cautela na concessão de tutela provisória sem a devida instrução mínima do feito. Neste sentido, há necessidade de prudência na concessão de medidas urgentes que impliquem em pagamento de benefício previdenciário antes da manifestação da autarquia, especialmente quando não demonstrada de forma inequívoca a incapacidade laboral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de nova análise após a vinda da contestação e eventuais provas periciais. Neste sentido, defiro a justiça gratuita. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Considerando que a promovida é fazenda pública, cite-se para, por meio de sua procuradoria, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de, não fazendo, ser decretada a sua revelia e aplicados os efeitos pertinentes, dada a qualidade da parte que compõe o polo passivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, a teor dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino que as partes se manifestem acerca da possibilidade de adesão, ressaltando que o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. Só após, façam os autos conclusos. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURILEIDE DOS SANTOS SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURILEIDE DOS SANTOS SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)