Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0807557-63.2021.8.18.0140 - TJPI

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0807557-63.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: FABIO DA SILVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807557-63.2021.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra FABIO DA SILVA LIMA. Constata-se que a liminar de busca e apreensão foi inicialmente concedida, mas teve seus efeitos suspensos por decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento (AI nº 0756234-80.2023.8.18.0000), datada de 22/08/2023. A suspensão foi fundamentada no entendimento de que a notificação extrajudicial devolvida com o motivo "AUSENTE" não comprovaria a mora do devedor. Em virtude dessa decisão, o veículo (GOL TRENDLINE G6 1.0 12V, PLACA PIX-3551) foi restituído ao Réu em 27/03/2024. O Autor (Credor) manifestou-se nos autos, contestando as preliminares e a defesa do Réu, e invocou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1.951.662/RS (Tema 1.132), argumentando que a mora está devidamente comprovada. Passo à reanálise da comprovação da mora. II. DO TEMA 1.132 DO STJ E A CONSTITUIÇÃO DA MORA A concessão da liminar de Busca e Apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação da mora do devedor. O cerne da controvérsia reside na validade da notificação extrajudicial que retornou com o motivo "AUSENTE". A decisão que suspendeu a liminar (22/08/2023) baseou-se em jurisprudência anterior que exigia a entrega efetiva da notificação no endereço cadastral e considerava a mera ausência insuficiente para afastar a presunção de má-fé ou validar a mora. Contudo, a matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Conforme invocado pela parte Autora, o Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS) firmou a seguinte tese, em 09/08/2023: > "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifo nosso). O entendimento do STJ é claro no sentido de que a frustração da comunicação, inclusive pelo motivo "ausente", deve ser imputada exclusivamente ao devedor que não foi encontrado no endereço por ele próprio fornecido no contrato, configurando desídia e não sendo imputável ao credor fiduciário, que adotou o comportamento esperado ao enviar a notificação ao endereço cadastral. A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora, e o Tema 1.132 define como esta comprovação se aperfeiçoa. Deste modo, com a consolidação da tese no Tema 1.132, resta superado o fundamento da decisão de suspensão da liminar, pois o envio da notificação ao endereço contratual, ainda que devolvida como "AUSENTE", é considerado suficiente para constituir a mora e preencher o pressuposto processual da Ação de Busca e Apreensão. Diante da jurisprudência vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, e considerando que o Autor comprovou o envio da notificação ao endereço contratual do Réu, a mora encontra-se validamente constituída, sendo preenchido o requisito legal do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, e em conformidade com o entendimento majoritário consolidado DEFIRO a expedição de NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo: UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, TIPO Carro, MODELO GOL TRENDLINE G6 1.0 12V, CHASSI 9BWAG45U1HP104086, COR PRETO, ANO 2017, PLACA PIX - 3551, RENAVAN 01111504129. O mandado deverá ser cumprido, entregando-se o bem em mãos do depositário a ser indicado pela parte Autora. Autorizo o auxílio de força policial e arrombamento de obstáculos, caso seja necessário. O Réu deverá ser advertido de que em 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Não efetuando o pagamento neste prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeçam-se os expedientes necessários, com urgência. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

—

Erro ou recusa na comunicação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0756234-80.2023.8.18.0000

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA LIMA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)