Procedimento Comum Cível 0814010-16.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814010-16.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO VALE DE ALMEIDA REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, SATH CONSTRUCOES LTDA, HENRYSATH SPE LTDA - ME, MARIA JACINTA DA SILVA CARVALHO, GALIB BRASIL LTDA, NOBLESSE ERLA ROCHA SPE LTDA, CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TIAGO VALE DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, SATH CONSTRUÇÕES LTDA e HENRYSATH SPE LTDA – ME, todos devidamente qualificados na exordial. Alegou a parte autora que firmou com a ré, em julho de 2012, contrato para aquisição de unidade mobiliária localizada no edifício NOBLESSE ERLA ROCHA. Ressalta que até a propositura da ação o imóvel não havia sido entregue para habitação e afirma que efetuou o pagamento de R$ 49.697,00 (quarenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais). Destaca que as segunda e terceira requeridas, após assumirem o empreendimento, colocaram a unidade do requerente à venda. Afirma que efetuou o pagamento de R$ 49.697,00 (quarenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais). Requereu a concessão de tutela de urgência para que os requeridos se abstenham de vender o apartamento 1102 do Bloco I (Amiens), do empreendimento denominado “Noblesse Erla Rocha”. Ao final, requereu a procedência da ação com a devolução dos valores pagos e multa, além das verbas sucumbenciais. Decisão do ID. 392068 deferiu a gratuidade e determinou a citação das requeridas. Em contestação e documentos dos IDs. 508581 e seguintes, a requerida GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA sustenta, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, por dificuldades financeiras, transferiu integralmente os direitos e deveres relativos ao empreendimento “Edifício Noblesse Erla Rocha” à empresa Sath Construções Ltda., mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Estado do Piauí, no qual restou convencionado que a nova incorporadora, por meio de sociedade de propósito específico, assumiria a responsabilidade pela incorporação e pela conclusão da obra. Afirma, assim, que não detém mais a posse dos contratos celebrados com os adquirentes, inclusive o firmado com o autor, tampouco qualquer ingerência sobre a execução do empreendimento, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação a si, por ilegitimidade passiva. Em sede preliminar, impugna ainda o deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, pugnando pela revogação do benefício. No mérito, a ré afirma que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fatos imprevisíveis e extraordinários, invocando a teoria da imprevisão e a cláusula rebus sic stantibus. Argumenta que, durante a execução do contrato, surgiram entraves burocráticos junto aos órgãos públicos e dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica nacional, que impactou fortemente o setor da construção civil, inviabilizando o cumprimento do cronograma inicial. Sustenta que sempre agiu com boa-fé e probidade, mantendo-se o contrato hígido e a obra em andamento, razão pela qual não há falar em inadimplemento culposo nem em danos indenizáveis. Rechaça, ainda, o pedido de aplicação da multa contratual por atraso na entrega do imóvel, sob o fundamento de que não existe cláusula penal expressa em desfavor da construtora, sendo incabível a inversão da penalidade prevista apenas para o comprador inadimplente, sob pena de enriquecimento sem causa. Ressalta que, na ausência de previsão contratual específica, eventual indenização deve se limitar aos lucros cessantes correspondentes à perda de fruição do bem, nos termos do art. 43, II, da Lei nº 4.591/64. Por fim, ad argumentandum, requer que, caso não sejam acolhidas as preliminares, eventual condenação recaia apenas de forma subsidiária, a ser executada somente após o esgotamento de todas as tentativas de cobrança em face da Sath Construções Ltda. e das demais responsáveis diretas pela incorporação, observando-se o benefício de ordem. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, mantendo-se hígidas as cláusulas contratuais e afastando-se qualquer condenação em seu desfavor. Por sua vez, as rés SATH CONSTRUÇÕES LTDA. E HENRYSATH SPE LTDA. – ME também apresentaram contestação conjunta (IDs. 559622 e seguintes), na qual negam qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, sustentando que não integraram a relação contratual celebrada entre o autor e a Garra Construções e Consultoria Ltda. Aduzem que, em 16 de setembro de 2016, firmaram com a Garra e com diversos promitentes compradores, sob a mediação do Ministério Público do Estado do Piauí, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se comprometeram a assumir a incorporação do empreendimento Noblesse Erla Rocha, condicionada ao cumprimento de determinadas condições suspensivas, previstas na Cláusula Terceira do instrumento. Entre essas condições, destacam a aprovação, pela Caixa Econômica Federal, do financiamento dos saldos devedores de pelo menos 95% das unidades já comercializadas. Sustentam, todavia, que as condições suspensivas não foram implementadas, motivo pelo qual a assunção plena e definitiva do empreendimento ainda não se concretizou, permanecendo a Garra como responsável pelos compromissos firmados com os adquirentes. Afirmam que, mesmo antes da superação das condições, retomaram parcialmente as obras por mera liberalidade, buscando viabilizar a conclusão do empreendimento e minimizar o prejuízo dos consumidores, o que, entretanto, não configura transferência definitiva de obrigações. Argumentam que responsabilizá-las antes do cumprimento das condicionantes previstas no TAC representaria violação ao acordo celebrado sob a supervisão do Ministério Público, penalizando a única empresa que se dispôs a cooperar na solução do impasse. Invocam os arts. 121 e 125 do Código Civil, para afirmar que o negócio jurídico subordinado a condição suspensiva não produz efeitos enquanto esta não se verificar, inexistindo, portanto, relação jurídica entre as rés e o autor. Impugnam, ainda, o pedido de tutela provisória de indisponibilização da unidade, sustentando ser incompatível com o pedido principal de resolução contratual, uma vez que o autor, ao pleitear a rescisão, renuncia a qualquer direito sobre o imóvel. Asseveram que tal medida apenas agravaria a situação financeira do empreendimento, cuja viabilidade depende justamente da comercialização das unidades. Ao final, requerem a denegação da tutela provisória pleiteada e a total improcedência dos pedidos formulados, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade das empresas Sath Construções Ltda. e HenrySath SPE Ltda. – ME pelos prejuízos alegados. Ao ID. 792866 o autor apresenta réplica à contestação e reitera o pedido de antecipação de tutela. Audiência de conciliação realizada sem formalização de acordo entre as partes e deferimento do pleito antecipatório ao ID. 2284791. Aos IDs. 2799364 e seguintes os réus informam que o imóvel foi vendido antes do deferimento da antecipação de tutela e requerem a reconsideração da decisão. Sobre essa informação, manifestou-se o autor, pretendendo a inclusão de ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO, MARIA JACINTA DA SILVA CARVALHO, CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR LTDA e GALIB BRASIL LTDA no polo passivo da demanda (IDs. 9697956 e seguinte). Após o deferimento da inclusão dos novos litisconsortes (ID. 49584769), foi designada audiência de conciliação pelo CEJUSC. A sessão de mediação processual, realizada por videoconferência, restou prejudicada em virtude da ausência da parte interessada TIAGO VALE DE ALMEIDA. Estavam presentes os representantes da GALIB BRASIL LTDA e da CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR LTDA (ID. 69802587). Ao ID. 74158336, o requernete manifestou interesse no prosseguimento, justificando sua ausência na audiência por "dificuldade relacionada a conexão na sala de videoconferência, em razão de instabilidade na internet". Requereu que fosse ordenado o comparecimento das partes em juízo para a realização de acordo, com base no art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 772, I do CPC. É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura, de forma alguma, cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova que é, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, ademais, a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e, ainda, pelas alegações e omissões das próprias partes, comportamentos relevantes para os fins a que se presta a jurisdição. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Da revogação da tutela de urgência e exclusão dos adquirentes de boa-fé A superveniência de fatos novos impõe a reconsideração da medida antecipatória anteriormente deferida. O imóvel objeto da tutela foi comercializado para terceiros em momento anterior à concessão da liminar, circunstância que altera substancialmente o quadro fático-jurídico da lide. Os adquirentes ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO e MARIA JACINTA DA SILVA CARVALHO contrataram sob a presunção de legitimidade do negócio jurídico, cercados pela aparência de regularidade que o ordenamento protege. São terceiros de boa-fé, estranhos à controvérsia originária, que não podem suportar os efeitos de decisão judicial proferida posteriormente à perfectibilização do negócio. O princípio da proteção ao terceiro de boa-fé constitui pilar do sistema registral brasileiro e da segurança jurídica nas relações negociais. Aquele que contrata confiando na regularidade aparente do direito transmitido merece tutela do ordenamento, ainda que posteriormente se revele vício na cadeia dominial. A função social da propriedade e a necessidade de estabilização das relações jurídicas impedem que compradores alheios à lide sofram constrições decorrentes de litígios precedentes dos quais não participaram. Ademais, a medida antecipatória destinava-se a impedir a alienação do bem. Consumada a venda antes de sua concessão, esvaziou-se o objeto da tutela, que não pode retroagir para desfazer negócio jurídico já aperfeiçoado com terceiros de boa-fé. A tutela destinava-se a impedir alienação futura, não a desfazer negócio consumado com terceiros de boa-fé. Assim, impõe-se a revogação da tutela de urgência e a exclusão de ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO e MARIA JACINTA DA SILVA CARVALHO do polo passivo da demanda, por manifesta ilegitimidade passiva superveniente. Da exclusão de Galib Brasil Ltda, Construtora Andrade Júnior Ltda e NOBLESSE ERLA ROCHA SPE LTDA. A inclusão desses novos requeridos (após decisão do ID. 49584769) decorreu diretamente da tentativa do autor de reaver o imóvel ou buscar compensação contra os novos adquirentes ou empresas envolvidas na transação posterior, em virtude da venda noticiada. No entanto, uma vez que se reconheceu que a comercialização do bem ocorreu a terceiro de boa-fé antes da decisão de antecipação de tutela, e revogada a tutela de urgência, não subsiste interesse ou legitimidade processual para que esses terceiros permaneçam na lide principal. O foco do mérito se restringe à anulação do contrato original e ao ressarcimento de danos em face das incorporadoras iniciais. A GALIB BRASIL LTDA e a CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR LTDA chegaram a comparecer à sessão de mediação processual. Contudo, a matéria principal a ser julgada concerne à responsabilidade pelo inadimplemento contratual entre TIAGO VALE DE ALMEIDA e as empresas de construção originais (GARRA, SATH e HENRYSATH). Pelo exposto, REVOGO a inclusão de GALIB BRASIL LTDA, CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR LTDA e NOBLESSE ERLA ROCHA SPE LTDA no polo passivo da demanda. Consequentemente, EXCLUO do polo passivo da presente ação os terceiros adquirentes de boa-fé (ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO e MARIA JACINTA DA SILVA CARVALHO) e as demais empresas relacionadas à venda posterior do imóvel. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A requerida GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, com base nos arts. 98 e 99 do CPC. O benefício da gratuidade foi inicialmente deferido por este Juízo (ID. 392068). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. Como a requerida não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal, e o autor reiterou o pedido em sua réplica, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido a TIAGO VALE DE ALMEIDA. Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária A requerida GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que transferiu integralmente os direitos e deveres do empreendimento à SATH CONSTRUÇÕES LTDA, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público. Por sua vez, as rés SATH CONSTRUÇÕES LTDA. E HENRYSATH SPE LTDA. – ME negam responsabilidade, afirmando que a assunção do empreendimento estava subordinada a condições suspensivas (como a aprovação de financiamento de 95% das unidades pela Caixa Econômica Federal) que não se concretizaram. Citam os arts. 121 e 125 do Código Civil para sustentar que o negócio jurídico não produziu efeitos. Em que pese as alegações de ambas as requeridas quanto à sucessão contratual do empreendimento “Noblesse Erla Rocha”, verifico que a lide versa sobre uma relação de consumo. Na cadeia de fornecimento, todos aqueles que participam da negociação, incorporação, construção ou venda do imóvel perante o consumidor respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme a legislação consumerista. A GARRA foi a responsável pela contratação inicial com o autor em julho de 2012. As empresas SATH e HENRYSATH, mesmo que sob condição suspensiva, assumiram publicamente o empreendimento perante o Ministério Público (em 16 de setembro de 2016) e, inclusive, retomaram parcialmente as obras, além de terem colocado a unidade do requerente à venda, segundo a exordial. A existência de um TAC estabelecendo condições suspensivas entre as construtoras não é oponível ao consumidor adquirente (TIAGO VALE DE ALMEIDA), que busca a reparação pelo inadimplemento contratual por parte de toda a cadeia responsável pela conclusão da obra. Afasto, assim, as preliminares de ilegitimidade passiva. Reconheço a responsabilidade solidária de GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, SATH CONSTRUÇÕES LTDA e HENRYSATH SPE LTDA – ME pelos danos causados ao autor, afastando o pedido de benefício de ordem formulado pela Garra. MÉRITO Superadas as preliminares e outras questões cuja análise deveria preceder o mérito, passo ao julgamento da demanda. No caso, a parte autora questiona suposto atraso na entrega da obra. A parte autora buscou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos em decorrência do atraso na entrega do imóvel, que não havia sido entregue para habitação até a propositura da ação. É incontroverso nos autos que o autor efetuou o pagamento de R$ 49.697,00. Também é fato que o imóvel, contratado em 2012, não foi entregue na data aprazada, configurando o inadimplemento culposo das requeridas. As alegações da ré GARRA de que o atraso decorreu de "entraves burocráticos junto aos órgãos públicos e dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica nacional" constituem riscos inerentes à atividade da construção civil (fortuito interno), que não têm o condão de afastar a responsabilidade contratual e o dever de indenizar. Uma vez configurado o inadimplemento culposo por parte das requeridas, impõe-se a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva das construtoras, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador, sob pena de enriquecimento ilícito das rés. Acerca de retenção em caso de rescisão de contrato de compra e venda e de imóvel, a LEI Nº 4.591/64, em seu art. 67-A, dispõe que as penalidades contratuais devem ser limitadas a 25%: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I – a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Contudo, considerando que a rescisão contratual decorre de falha atribuível à vendedora, a restituição das parcelas pagas deve dar-se de forma integral e a teor da súmula nº 543 do STJ, o valor tem de ser restituído de forma imediata: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). A teoria da imprevisão exige a demonstração concreta de eventos extraordinários, imprevisíveis e supervenientes que tornem excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação. Crise econômica e dificuldades no setor da construção civil constituem riscos ordinários da atividade empresarial, inseridos no cálculo de viabilidade do empreendimento. O empresário não pode transferir ao consumidor os riscos naturais de seu negócio. Entraves burocráticos junto a órgãos públicos também integram o risco previsível da atividade de incorporação imobiliária, que depende essencialmente de autorizações e licenças administrativas. A ausência de especificação sobre quais seriam esses entraves e em que medida inviabilizaram o cumprimento contratual demonstra a fragilidade da tese defensiva. A boa-fé objetiva impõe às partes deveres de cooperação, transparência e informação. A incorporadora que não consegue cumprir o prazo contratual deve demonstrar os motivos concretos, comprovar as tentativas de solução e manter o adquirente informado. A alegação genérica de dificuldades, desacompanhada de prova robusta, não satisfaz esse ônus. O inadimplemento absoluto autoriza a resolução do contrato por culpa do devedor. O autor pagou R$ 49.697,00 e não recebeu a contraprestação pactuada. A permanência forçada em relação contratual inexequível viola o princípio da função social do contrato e perpetua situação de injustiça. A devolução deve ser integral e imediata. A incorporadora não pode se beneficiar do próprio inadimplemento retendo parcela do preço sob qualquer pretexto. DA MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) O autor pleiteou a aplicação de multa contratual em seu favor em virtude do inadimplemento contratual das requeridas, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, que não foi entregue para habitação desde a contratação em julho de 2012. A requerida GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA rechaçou esse pedido, alegando que não existe cláusula penal expressa em desfavor da construtora no contrato e que seria incabível a inversão da penalidade prevista apenas para o comprador inadimplente, sob pena de enriquecimento sem causa. As cláusulas penais unilaterais violam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual consagrados no Código de Defesa do Consumidor. A reciprocidade de deveres impõe a reciprocidade de sanções. Admitir o contrário seria referendar a inserção de cláusulas abusivas que privilegiam exclusivamente o fornecedor. Reconhecido o inadimplemento culposo das requeridas pela não entrega da unidade, faz-se imperiosa a aplicação da penalidade contratual de forma simétrica, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação de consumo e punir a mora da vendedora. Nesse sentido, e em consonância com a jurisprudência superior que visa coibir o desequilíbrio na elaboração de contratos de adesão, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". A adoção desta tese decorre da necessidade de isonomia no tratamento das partes, garantindo que o consumidor (TIAGO VALE DE ALMEIDA) receba a mesma sanção imposta ao fornecedor (GARRA, SATH e HENRYSATH) que deu causa à rescisão contratual pelo atraso na entrega da obra. Quanto ao método de apuração, a segunda parte do Tema 971 estabelece que: "As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". No caso concreto, o descumprimento da obrigação de fazer (entregar o imóvel) por parte das requeridas deve ser convertido em obrigação de dar (pagamento da multa). Assim, afasto o argumento da ré sobre o enriquecimento sem causa, e fixo a condenação da multa. Portanto, as requeridas deverão pagar a multa contratual (cláusula penal) por inadimplemento, a ser calculada sobre o valor do imóvel ou do débito, na forma e nos termos do contrato A ausência de cláusula penal expressa em desfavor da construtora não afasta o direito à indenização. A jurisprudência reconhece a aplicação do princípio da equivalência: se há previsão de multa para inadimplemento do comprador, a mesma penalidade incide em caso de descumprimento pela construtora, sob pena de desequilíbrio contratual inadmissível. Inexistindo estipulação de percentual específico para inadimplemento da construtora, aplica-se por analogia o mesmo percentual previsto para mora do comprador, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na ausência de cláusula expressa nos autos, fixo a multa em 2% sobre o valor pago, patamar razoável e proporcional à gravidade do descumprimento. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814010-16.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Ação Anulatória de Negócio Jurídico, Cumulada com Ressarcimento de Danos Materiais, para: 1. REVOGAR a decisão de antecipação de tutela. 2. REVOGAR a inclusão de GALIB BRASIL LTDA, CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR LTDA e NOBLESSE ERLAROCHA SPE LTDA no polo passivo da demanda, bem como EXCLUIR os terceiros adquirentes. 3. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas. 4. DECRETAR a resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre TIAGO VALE DE ALMEIDA e as requeridas por culpa exclusiva das vendedoras/incorporadoras. 5. CONDENAR as requeridas GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, SATH CONSTRUÇÕES LTDA e HENRYSATH SPE LTDA – ME, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$ 49.697,00 (quarenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais), referente aos valores pagos pelo imóvel, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observados os § § 1º e 2º do referido artigo. 6. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da multa contratual (cláusula penal) por inadimplemento, de 2% sobre o valor total pago, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação. Condeno as requeridas solidárias ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JACINTA DA SILVA CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOBLESSE ERLA ROCHA SPE LTDA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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